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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DA DENGUE.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 001/2016
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR 
DA DENGUE. 
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao Mosquito Aedes aegypti, a ser coordenado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, através da Vigilância Ambiental em Saúde, responsável pelas ações de 
controle de zoonoses e vetores no Município de São José do Ouro. 
Parágrafo único. O referido programa será desenvolvido de 
acordo com as normas técnicas do Programa Nacional de Controle da Dengue, 
instituído pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade estimular a participação da 
Comunidade, na prevenção e no combate ao mosquito Aedes aegypti, objetivando 
eliminar os possíveis criadouros e focos do mosquito, evitando a propagação de
doenças.
Art. 3º. O Município desenvolverá ações próprias de controle, 
prevenção, vigilância epidemiológica e ambiental, combate ao vetor, integradas com
educação em saúde, comunicação e mobilização social, entre outros, bem como 
ações relacionadas ao Programa Nacional de Controle da Dengue.
Art. 4º. Para o cumprimento dos artigos anteriores, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a regulamentar os mesmos, na forma dos itens a 
seguir:
I – Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados em geral, proprietários ou locatários obrigados a dotar medidas 
referentes a manutenção e limpeza de seus imóveis, objetivando evitar o acúmulo de 
objetos que possam servir de criadouros;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
a) São considerados criadouros todos os objetos, recipientes, 
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, acessórios, sucatas, 
itens arquitetônicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de 
materiais e devidos a sua natureza, contenham água em condições de proliferação do 
mosquito.
b) A manutenção dos imóveis compreende manter 
desobstruídas lajes, calhas, bem como eventuais desníveis de forma a evitar que 
acumulem água. 
II – Ficam os responsáveis por borracharias, recauchutagens, 
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros velhos, 
empreiteiras da construção civil, estabelecimentos de comércio de material de 
construção e similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar criadouros 
do vetor, competindo ainda:
a) Manter pneus secos e acondicionados em locais devidamente 
vedados; 
b) Responsabilizar-se por encaminhar resíduos de grande 
porte aos postos de recebimento para que sejam conduzidos para o destino final;
c) Manter seco e brigados da chuva quaisquer recipientes 
suscetíveis ao acúmulo de água;
d) Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas 
limpos;
e) Manter limpas e com adição de cloro as cisternas que 
armazenam água da chuva.
III – Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer 
rigorosa fiscalização determinando a imediata retirada de vasos ou recipientes que 
contenham ou retenham água em seu interior, ou a confecção de orifícios na pare 
inferior destes, evitando o acúmulo de água;
IV – Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, 
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a 
instalação e proliferação do mosquito;
V – Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais, 
prestadores de serviços e instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos 
quais existam caixas de água, ficam seus proprietários e responsáveis obrigados a 
mantê-las permanentemente tampadas, bem vedadas e com a adição de cloro, 
impedindo desse modo, a proliferação do mosquito.
Art. 5º. Ficam os Agentes de Endemias da Secretaria Municipal 
de Saúde autorizados a adentrarem nas áreas externas de imóveis desocupados, 
abandonados ou de locação, para ações de limpeza e remoção de criadouros.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos 
responsáveis pelos imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas 
decorrentes da execução da limpeza e remoção de criadouros do mosquito.
§ 2º. Nos imóveis fechados, abandonados ou vazios os Agentes 
deixarão afixados em local visível, aviso por escrito para que o proprietário ou 
responsável pelo mesmo entre em contato com o setor competente da Secretaria 
Municipal de Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para agendar data e horário 
para realizar vistoria e execução das ações de combate ao vetor.
§ 3º. Após duas (02) tentativas frustradas sem que o proprietário 
ou responsável do imóvel contate com o setor competente da Secretaria Municipal de 
Saúde, os Agentes de Saúde ficam autorizados a procederem a fiscalização do 
imóvel sem a presença de seus proprietários. 
Art. 6º. A constatação de criadouros ou de focos do mosquito 
Aedes aegypti nos imóveis mediante a realização dos trabalhos previstos no 
Programa Nacional de Controle da Dengue constituem risco à saúde pública 
caracterizando as infrações. 
§ 1º. A confirmação do foco positivo para o Aedes aegypti, 
mediante identificação em laboratório resultará em autuação daquele que for o 
responsável pelo imóvel. 
§ 2º. Constatada a reincidência de larvas do mosquito, implicará 
na aplicação de multa ao infrator, dependendo da gravidade do caso. 
Art. 7º. A multa a ser aplicada tem como base a previsão contida 
na Lei Federal nº 6.437/77, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, compreendendo os seguintes 
valores:
I – LEVE, quando detectada a existência de um a dois focos ou 
criadouros, no valor correspondente a 34 URMs;
II – MÉDIA, quando detectada a existência de três a quatro focos 
ou criadouros, no valor correspondente a 68 URMs;
III – GRAVE, quando detectada a existência de cinco ou mais 
focos ou criadouros, no valor correspondente a 100 URMs.
§ 1º. Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste 
artigo, o infrator será notificado pela Vigilância Ambiental, para regularizar a situação 
no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das penalidades.
§ 2º. Nos casos de reincidência da infração de mesma natureza, 
será aplicado o dobro da multa anteriormente imposta.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 3º. Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o 
cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 90 (noventa) 
dias depois de constatada a infração anterior, independente, de o infrator ter sido 
declarado culpado administrativamente por esta.
Art. 8º. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei 
será destinada exclusiva e integralmente à conta da Vigilância Ambiental e aplicada 
igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e 
aparelhamento dos serviços de vigilância.
Art. 9º. O Poder Executivo, diante da necessidade administrativa 
e mediante Decreto do Prefeito Municipal, regulamentará a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão 
das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA), inclusive, a fazer 
abertura de crédito adicional, especial ou suplementar, se assim for necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 001/2016
São José do Ouro, 02 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e posterior 
votação pela Edilidade, o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo instituir o Programa 
Municipal de Combate e prevenção na proliferação do mosquito Aedes aegypti e de outros 
vetores transmissores de doenças, bem como estabelece medidas de fiscalização e 
eliminação de possíveis criadouros no âmbito municipal. 
Em seu objetivo a presente proposição de norma específica, traz as 
responsabilidades tanto ao Poder Público Municipal quanto aos munícipes. Nesse contexto, a 
Secretaria de Saúde manterá os serviços permanentes de esclarecimento e conscientização 
sobre as formas de prevenção à dengue e outros vetores transmissores. 
Por sua vez, cabe aos munícipes adotar ações para a manutenção de 
suas propriedades a fim de que estas sejam limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais 
inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos 
vetores causadores da dengue, dentre outras, devendo receberem os agentes que estarão 
devidamente identificados para as vistorias que devem ser realizadas em imóveis e 
estabelecimentos. 
Este Projeto de Lei, prevê também, punições caso haja 
descumprimento e descaso quanto aos cuidados que todos devem observar tocante a 
eliminação de possíveis criadouros do mosquito. Entre as punições estabelecidas, está a 
previsão de aplicação multas de infrações, que vão de leves a graves, conforme o número de 
focos de mosquitos encontrados em residências e empresas. 
Pelos motivos expostos e pela importância que esta proposição traz 
em ternos de saúde pública, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de 
Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal 
Ilma Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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