| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, até o valor de R$ 907.945,90 (novecentos e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), no âmbito do programa BNDES AUTOMÁTICO, destinados as obras de pavimentação asfáltica de CBUQ, em uma área de 11.764,90 m2 , na Rua João Lunardi, e em uma área de 14.807,48 m2 , na Avenida Laurindo Centenaro, nesta cidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, autorizada a debitar os valores junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ/RS -, ou junto ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art., 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA). Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016 Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 002/2016. São José do Ouro, RS, 02 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa, para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Pleiteia o Município de São José do Ouro, com a instituição Bancária BRDE, financiamento no montante de até R$ 907.945,90 (novecentos e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), para serem utilizados na execução de Projeto de asfaltamento de trechos das vias públicas, Avenida Laurindo Centenaro e Rua João Lunardi, considerando estado em que as mesmas se encontram. Sendo as mencionadas vias, principais ligações com as demais vias urbanas de nossa cidade, dependem de trabalhos urgentes a serem exercidos pelo Poder Público Municipal, no sentido da recuperação de sua pavimentação, objetivo deste Projeto de Lei. Esta proposição também decorre diante da falta de recursos financeiros do Município, para serem aplicados na recuperações de nossas vias, especialmente da Avenida Laurindo Centenaro e Rua João Lunardi, fator que leva na busca de formas alternativas para sanar tal deficiência. Por essas razões, encaminhados à presente proposta, cuja autorização é colocada em apreço dos Nobres Edis, onde nessa o Município participará com o valor de até R$ 100.882,87 (cem mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), como contrapartida no investimento. A operação de crédito pretendida fica condicionada às autorizações da STN em atendimento das normas vigentes, a qual, sendo aprovada, será realizada com prazo máximo de financiamento de 8 anos, ou seja, 96 (noventa e seis) meses, inclusos 18 (dezoito) meses de carência. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Também sobre a operação de crédito incidirão encargos variáveis calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo –TJLP- e no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa SELIC. A solicitação inicial do Município, bem como da documentação primária exigida pelo BRDE, contendo projetos de execução do asfaltamento e documentos contábeis encontram-se em trâmite naquela Instituição de crédito, que dependerá da presente autorização legislativa para formalização oficial da operação de financiamento pretendida pelo Município de São José do Ouro. Pelas justificativas, o presente Projeto de Lei contempla os aspectos essenciais para a realização da proposta, o que assim, submetemos à apreciação e votação dos Senhores Vereadores. Diante dos motivos expostos, e pela importância que esta proposição traz, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal Il.ma Sra. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.