br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
native_id868

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 002/2016
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO 
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito junto ao BANCO REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, até o valor de R$ 907.945,90 
(novecentos e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), 
no âmbito do programa BNDES AUTOMÁTICO, destinados as obras de 
pavimentação asfáltica de CBUQ, em uma área de 11.764,90 m2
, na Rua João 
Lunardi, e em uma área de 14.807,48 m2
, na Avenida Laurindo Centenaro, nesta 
cidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
outros encargos da operação de crédito, fica o BANCO REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, autorizada a debitar os 
valores junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul –
SEFAZ/RS -, ou junto ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a 
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art., 32, da Lei Complementar 
101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir créditos adicionais a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 
(PPA/LDO/LOA).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 002/2016. 
São José do Ouro, RS, 02 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa, para os devidos trâmites 
legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. 
Pleiteia o Município de São José do Ouro, com a instituição 
Bancária BRDE, financiamento no montante de até R$ 907.945,90 (novecentos e 
sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), para serem 
utilizados na execução de Projeto de asfaltamento de trechos das vias públicas, 
Avenida Laurindo Centenaro e Rua João Lunardi, considerando estado em que as 
mesmas se encontram. 
Sendo as mencionadas vias, principais ligações com as 
demais vias urbanas de nossa cidade, dependem de trabalhos urgentes a serem 
exercidos pelo Poder Público Municipal, no sentido da recuperação de sua 
pavimentação, objetivo deste Projeto de Lei. 
 
Esta proposição também decorre diante da falta de recursos
financeiros do Município, para serem aplicados na recuperações de nossas vias, 
especialmente da Avenida Laurindo Centenaro e Rua João Lunardi, fator que leva 
na busca de formas alternativas para sanar tal deficiência. 
Por essas razões, encaminhados à presente proposta, cuja 
autorização é colocada em apreço dos Nobres Edis, onde nessa o Município 
participará com o valor de até R$ 100.882,87 (cem mil oitocentos e oitenta e dois 
reais e oitenta e sete centavos), como contrapartida no investimento. 
A operação de crédito pretendida fica condicionada às 
autorizações da STN em atendimento das normas vigentes, a qual, sendo 
aprovada, será realizada com prazo máximo de financiamento de 8 anos, ou seja, 
96 (noventa e seis) meses, inclusos 18 (dezoito) meses de carência. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Também sobre a operação de crédito incidirão encargos 
variáveis calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo –TJLP- e no 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa SELIC.
A solicitação inicial do Município, bem como da
documentação primária exigida pelo BRDE, contendo projetos de execução do 
asfaltamento e documentos contábeis encontram-se em trâmite naquela Instituição 
de crédito, que dependerá da presente autorização legislativa para formalização 
oficial da operação de financiamento pretendida pelo Município de São José do 
Ouro. 
Pelas justificativas, o presente Projeto de Lei contempla os 
aspectos essenciais para a realização da proposta, o que assim, submetemos à 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores.
Diante dos motivos expostos, e pela importância que esta 
proposição traz, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de 
Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
Il.ma Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

open original →