| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | ALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 003/2016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 128, da Lei Municipal n.º 1058/1993, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 128 – Os valores não recolhidos nos prazos fixados em lei ou na forma da lei, serão corrigidos monetariamente, pela variação do IGP-M, da data do vencimento ao pagamento, acrescidos de multa de: ...............” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 003/2016 São José do Ouro, RS, de 02 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 003/2016, que altera a Legislação Municipal que estabeleceu o Código Tributário Municipal. Com a extinção da UFIR através da Medida Provisória 1.973- 67, de 26.10.2000, pelo Governo Federal, há que ser alterada as disposições do art. 128, do CTM – Código Tributário Municipal - Lei Municipal 1058/93, de 30.12.1993, que havia estabelecido a UFIR, como o índice de correção monetária para os cálculos pertinentes, estabelecendo-se dessa forma, o IGP-M, como o indexador atualmente aplicado. Dessa forma, a alteração do art., 128, somente se efetua no caput, portanto mantendo-se todos as disposições constantes de letras e parágrafos da lei vigente. Assim, objetiva o presente projeto de lei visando a adequação da legislação municipal, especificamente no que se refere ao indexador de correção monetária. Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal. Ilma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.