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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993.
native_id869

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texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 003/2016
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 
30.12.1993. 
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito do Município 
de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 128, da Lei Municipal n.º 
1058/1993, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 128 – Os valores não recolhidos nos prazos fixados 
em lei ou na forma da lei, serão corrigidos monetariamente, pela variação 
do IGP-M, da data do vencimento ao pagamento, acrescidos de multa de:
...............”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 003/2016
São José do Ouro, RS, de 02 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 003/2016, que altera a Legislação 
Municipal que estabeleceu o Código Tributário Municipal. 
Com a extinção da UFIR através da Medida Provisória 1.973-
67, de 26.10.2000, pelo Governo Federal, há que ser alterada as disposições do art. 
128, do CTM – Código Tributário Municipal - Lei Municipal 1058/93, de 30.12.1993, que 
havia estabelecido a UFIR, como o índice de correção monetária para os cálculos 
pertinentes, estabelecendo-se dessa forma, o IGP-M, como o indexador atualmente 
aplicado. 
Dessa forma, a alteração do art., 128, somente se efetua no 
caput, portanto mantendo-se todos as disposições constantes de letras e parágrafos da 
lei vigente. 
Assim, objetiva o presente projeto de lei visando a adequação
da legislação municipal, especificamente no que se refere ao indexador de correção 
monetária. 
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal.
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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