| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1635/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 004/2016 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1635/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserida na tabela disposta pelo art. 5º, da Lei Municipal n.º 1635/2002, de 27.12.2002, a classe “SERVIÇO PÚBLICO”, com a seguinte disposição: CLASSE Consumo Kwh mensal Alíquota Serviço Público Valor do Kwh – R$ Até 300 3,50% Mais de 300 até 500 4,00% Mais de 500 até 1000 4,50% Mais de 1000 5,00% Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2016. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 004/2016 São José do Ouro, RS, de 05 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2016, que altera a Lei Municipal que Instituiu no Município de São José do Ouro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública CIP – Lei 1635/2002, de 27.12.2002. Especificamente o presente Projeto de Lei, insere na tabela referida no art. 5º da mencionada Lei, a classe “SERVIÇO PÚBLICO”, pelo fato desta não ter sido prevista quando da composição estabelecida para as classes de consumidores. Dessa forma e mediante a vigência do Convênio firmado entre o Município de São José do Ouro e a Rio Grande Energia – RGE, há que ser alterada a referida tabela com a inserção da classe Serviço Público, de forma a adequar-se o instrumento contratual em conformidade com as disposições da legislação autorizativa em vigência, para seus devidos fins. Pela exposição/justificativa, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal. Ilma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.