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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1635/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 004/2016
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1635/2002, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2002. 
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito do Município 
de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserida na tabela disposta pelo art. 5º, da Lei 
Municipal n.º 1635/2002, de 27.12.2002, a classe “SERVIÇO PÚBLICO”, 
com a seguinte disposição:
CLASSE Consumo Kwh mensal Alíquota
Serviço Público
Valor do Kwh – R$ 
Até 300 3,50%
Mais de 300 até 500 4,00%
Mais de 500 até 1000 4,50%
Mais de 1000 5,00%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 004/2016
São José do Ouro, RS, de 05 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2016, que altera a Lei Municipal 
que Instituiu no Município de São José do Ouro a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública CIP – Lei 1635/2002, de 27.12.2002. 
Especificamente o presente Projeto de Lei, insere na tabela 
referida no art. 5º da mencionada Lei, a classe “SERVIÇO PÚBLICO”, pelo fato desta 
não ter sido prevista quando da composição estabelecida para as classes de 
consumidores. 
Dessa forma e mediante a vigência do Convênio firmado entre 
o Município de São José do Ouro e a Rio Grande Energia – RGE, há que ser alterada a 
referida tabela com a inserção da classe Serviço Público, de forma a adequar-se o 
instrumento contratual em conformidade com as disposições da legislação autorizativa
em vigência, para seus devidos fins. 
Pela exposição/justificativa, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal.
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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