| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA "PREMIAÇÃO DE OURO 2016", VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 007/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE OURO 2016”, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José do Ouro, visando o aumento da arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos municipais. Art. 2º. Constitui objetivo principal da campanha, estimular a expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do município. Parágrafo único – A campanha terá como slogan: “PREMIAÇÃO DE OURO 2016”. Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consistirá em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José do Ouro. Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Art. 4º. Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com inscrição no município de São José do Ouro associados à CDL: I - a 1ª. via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e prestadores de serviço local; e, II – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário Estadual; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º. Será realizado um único sorteio com a finalidade de premiação e distribuição do seguinte bem móvel: SORTEIO PREMIAÇÃO 29 de dezembro de 2016 Um carro de fabricação nacional 0 km Art. 6º. O horário, local e forma de realização do sorteio serão definidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Art. 7º. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, a aquisição da premiação referida no art. 5º desta Lei, a realização dos registros e autorizações fazendárias para o sorteio e da distribuição do prêmio referido, bem como, para os procedimentos necessários à transferência do respectivo prêmio ao contemplado/sorteado. Art. 9º. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, evidenciando a premiação a ser distribuída, a data em que será realizado o sorteio e a entrega do mesmo. Art. 10. As despesas de divulgação da presente campanha será suportada pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. Art. 11. A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal, no que couber. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI N.º 007/2016 São José do Ouro, RS, 15 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 008/2016, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual estabelecerá a autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de São José do Ouro, objetivando Campanha de Aumento da Arrecadação Municipal, neste exercício de 2016. A Campanha a ser estabelecida, a exemplo de edições anteriores já realizadas no Município, tem por prática, sensibilizar empresas e pessoas físicas da importância que esta desencadeia em prol da melhora do índice de participação na arrecadação Estadual de Impostos, bem como, na arrecadação municipal, através do envolvimento comunitário, que é o propósito a ser almejado. Por sua vez, a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, através de seus associados, desempenha papel social importante, gerando o crescimento e desenvolvimento do Município e diante deste processo, coloca-se como parceira neste projeto, oferecendo a premiação para o sorteio programado, conforme consta do Of. N.º 01/2016, cópia acostada. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Exma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.