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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 008/2016
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO 
JOSÉ DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros 
à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 
09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante 
de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a finalidade de auxiliar a Associação Beneficiária, no 
desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados na 
comunidade, bem como para o aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas 
ações serão explicitadas em Plano de Trabalho. 
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o presente artigo 
serão repassados em uma única parcela no transcorrer do primeiro semestre de 2016.
Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta 
Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo 
Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano 
de 2016, bem como, da aplicação dos valores repassados, afim de serem aprovados pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo 
Município de São José do Ouro e a Câmara de Vereadores, num prazo de até 60 (sessenta) dias 
do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos conforme estabelecido no 
Plano de Trabalho.
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei o 
Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS
UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS
ATIV/PROJ: 1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT
RUBRICA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 323
Art. 5º. A Associação Beneficiária deve observar a obrigatoriedade das 
publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, 
condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos –
Projeto de Lei n.º 007/2016
São José do Ouro, RS, 15 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei, visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, tendo como objetivo 
conceder a autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal efetue o 
repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, no montante de até R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais), conforme estabelecido no presente Projeto.
O auxílio financeiro a ser repassado objetiva única e 
exclusivamente a Associação beneficiária no desenvolvimento e prosseguimento 
das diversas atividades e atendimentos prestados por esta em nossa Comunidade, 
bem como em muitos casos na microrregião, visando o seu aparelhamento e 
reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros 
que venham a ocorrer, conforme será apresentado no Plano de Trabalho 
respectivo a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal.
Destacamos que o trabalho dos Bombeiros Voluntários é de 
caráter relevante para a Comunidade, diante da presteza em suas ações de 
socorros, sejam por acidentes rodoviários, combates a incêndios, salvamentos e
outros, assim como na emergência pré-hospitalar e transporte de pessoas que vem 
sendo praticado rotineiramente pelo Núcleo de Voluntariado.
Não menos importante é o trabalho na área de captação de 
voluntários, treinos e formações preparatórias para possíveis e prováveis situações 
de desastres que possam ocorrer, contribuindo dessa forma, para que tenhamos
uma sociedade mais preparada para abrandar situações adversas. 
Portanto, a Associação beneficiária integra um dos segmentos 
estruturais básicos e indispensáveis de nossa comunidade, portanto, merecendo 
apoio tanto do Poder Público quanto dos munícipes, de forma a garantir condições 
mínimas para a melhoria física de sua sede, estrutural e de equipamentos
necessários para o trabalho valoroso e vigilante exercido pelo núcleo de 
voluntariado. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Diante dos motivos expostos, e pela importância que esta 
proposição traz, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de 
Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz 
Prefeito Municipal
Il.ma Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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