| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 008/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a finalidade de auxiliar a Associação Beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados na comunidade, bem como para o aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas ações serão explicitadas em Plano de Trabalho. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o presente artigo serão repassados em uma única parcela no transcorrer do primeiro semestre de 2016. Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano de 2016, bem como, da aplicação dos valores repassados, afim de serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro e a Câmara de Vereadores, num prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos conforme estabelecido no Plano de Trabalho. Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei o Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS ATIV/PROJ: 1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT RUBRICA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 323 Art. 5º. A Associação Beneficiária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 007/2016 São José do Ouro, RS, 15 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, tendo como objetivo conceder a autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal efetue o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, no montante de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme estabelecido no presente Projeto. O auxílio financeiro a ser repassado objetiva única e exclusivamente a Associação beneficiária no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades e atendimentos prestados por esta em nossa Comunidade, bem como em muitos casos na microrregião, visando o seu aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que venham a ocorrer, conforme será apresentado no Plano de Trabalho respectivo a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Destacamos que o trabalho dos Bombeiros Voluntários é de caráter relevante para a Comunidade, diante da presteza em suas ações de socorros, sejam por acidentes rodoviários, combates a incêndios, salvamentos e outros, assim como na emergência pré-hospitalar e transporte de pessoas que vem sendo praticado rotineiramente pelo Núcleo de Voluntariado. Não menos importante é o trabalho na área de captação de voluntários, treinos e formações preparatórias para possíveis e prováveis situações de desastres que possam ocorrer, contribuindo dessa forma, para que tenhamos uma sociedade mais preparada para abrandar situações adversas. Portanto, a Associação beneficiária integra um dos segmentos estruturais básicos e indispensáveis de nossa comunidade, portanto, merecendo apoio tanto do Poder Público quanto dos munícipes, de forma a garantir condições mínimas para a melhoria física de sua sede, estrutural e de equipamentos necessários para o trabalho valoroso e vigilante exercido pelo núcleo de voluntariado. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Diante dos motivos expostos, e pela importância que esta proposição traz, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.ma Sra. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.