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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 009/2016
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1806/2005, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito 
Municipal e com limitação dos recursos disponíveis, poderá o Município 
proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham 
frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis 
superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, sendo no 
máximo até 12 (doze) estudantes.
Art. 2º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1806/2005, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Município, verificada a existência de recursos 
orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de 
estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo:
Item Graduação do Estagiário Valor por 
Hora RS
01 Cursos de Nível Médio - 2º Grau 4,00
02 Cursos de Magistério/Normal 4,50
03 Cursos Nível Superior 6,00
04 Cursos de Ciências Jurídicas 7,00
§ 1º. Os valores previstos no “caput” deste artigo serão 
reajustados através de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com os 
percentuais de aumento ou de Revisão Geral, concedidos aos Servidores do 
Município.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 2º. Os valores devidos a título de bolsa-auxílio serão 
repassados diretamente ao Educandário ou Centro de Integração conveniado com 
o Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 009/2016. 
São José do Ouro, RS, 23 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso 
Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1806/2005, de 27.12.2005, 
que dispõe sobre o estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal, nos 
termos que segue. 
Com o presente propomos alteração do artigo 1º da Lei 1806/2005, 
no que refere a ampliação de vagas previstas para estágio a estudantes regularmente 
matriculados e que venham frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e 
particular, nos níveis superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, de
nove (9) para doze (12), mediante as disposições da Lei 1806/2005. 
Igualmente, modifica-se a composição dos cursos previstos pelo
art. 4º da legislação, nos parâmetros especificados pelo novo quadro inserido nesse 
Projeto de Lei, bem como majorando-se os valores da hora de estágio efetivamente 
realizado com a previsão de reajuste desta, de acordo com os percentuais de aumento ou 
de Revisão Geral, concedidos aos Servidores, à exceção do ano em curso, pelo fato desta 
já estar devidamente majorada. 
Outrossim informamos à Edilidade, que o valor da hora de estágio 
determinada pela Lei 1806/2005, não foi majorado ou alterado desde o ano de 2005. 
Nesse sentido submetemos este Projeto de Lei à apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, ensejando para que o mesmo seja aprovado nos 
termos em que está sendo proposto.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.
ma Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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