| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 009/2016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1806/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal e com limitação dos recursos disponíveis, poderá o Município proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, sendo no máximo até 12 (doze) estudantes. Art. 2º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1806/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O Município, verificada a existência de recursos orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo: Item Graduação do Estagiário Valor por Hora RS 01 Cursos de Nível Médio - 2º Grau 4,00 02 Cursos de Magistério/Normal 4,50 03 Cursos Nível Superior 6,00 04 Cursos de Ciências Jurídicas 7,00 § 1º. Os valores previstos no “caput” deste artigo serão reajustados através de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com os percentuais de aumento ou de Revisão Geral, concedidos aos Servidores do Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 2º. Os valores devidos a título de bolsa-auxílio serão repassados diretamente ao Educandário ou Centro de Integração conveniado com o Município. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 009/2016. São José do Ouro, RS, 23 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1806/2005, de 27.12.2005, que dispõe sobre o estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal, nos termos que segue. Com o presente propomos alteração do artigo 1º da Lei 1806/2005, no que refere a ampliação de vagas previstas para estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, de nove (9) para doze (12), mediante as disposições da Lei 1806/2005. Igualmente, modifica-se a composição dos cursos previstos pelo art. 4º da legislação, nos parâmetros especificados pelo novo quadro inserido nesse Projeto de Lei, bem como majorando-se os valores da hora de estágio efetivamente realizado com a previsão de reajuste desta, de acordo com os percentuais de aumento ou de Revisão Geral, concedidos aos Servidores, à exceção do ano em curso, pelo fato desta já estar devidamente majorada. Outrossim informamos à Edilidade, que o valor da hora de estágio determinada pela Lei 1806/2005, não foi majorado ou alterado desde o ano de 2005. Nesse sentido submetemos este Projeto de Lei à apreciação e votação dos Senhores Vereadores, ensejando para que o mesmo seja aprovado nos termos em que está sendo proposto. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. ma Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.