materia nº 4/2011

PROJETO DE LEI N.º 004/2011
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1761, QUE ESTABELECEU 
CRITÉRIOS E VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A 
SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4.º, da Lei Municipal n.º 1761, de 
10.03.2005, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os valores das diárias, estabelecidos no art. 2º, serão 
reajustados trimestralmente pela variação do IGPM, ou outro índice que 
porventura vier a substituí-lo”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 21 de Fevereiro de 2011.
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 004/2011 Projeto de Lei n.º 004/2011.
São José do Ouro, RS, 21 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos a essa Casa Legislativa para a apreciações e 
votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei n.º 004/2011,o qual altera a 
Lei Municipal n.º 1761, de 10.03.2005, que estabeleceu critérios e valores de 
diárias para viagens a serviço do Município. 
Quando da edição da norma Legislativa, restou estabelecido 
que a correção monetária dos valores das diárias se dariam pela variação da Taxa 
Referencial – TR – esta atualmente em desuso para correções.
Neste parâmetro, o índice mais utilizado para efetuar 
correções monetárias, são pelas variações do IGP-M, inclusive índices oficiais das 
administrações públicas e judiciais. 
Sendo assim, há que se modificar o artigo 4.º da legislação 
referida, conforme proposto neste Projeto de Lei, levando-se em conta, ser este, o 
mais justo critério a ser aplicado ao erário público na correção desta categoria. 
Atualmente, as nossas diárias são as mais baixas no âmbito 
regional, ficando os valores muito aquém daqueles realmente necessitados para 
suportarem as despesas de estadia e alimentação fora do Município. Salientamos, 
por oportuno, que as diárias não sofrem aumento desde o ano de 2005. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade 
com os termos da Convocação Extraordinária, na forma da legislação vigente. 
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Il.mo Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nesta cidade.