| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO, |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 010/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar para a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL, CNPJ n.º 15.115.933/0001-00, com sede nesta cidade de São José do Ouro, autorização do uso de Bem Imóvel Público, ou seja, de parte de UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, localizado na Linha Baggio, contígua ao imóvel onde está instalada a Usina de Reciclagem do Lixo, nesta cidade. Parágrafo único: a área objeto da autorização de uso corresponde a 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), na metragem de 55,00 metros de comprimento por 8,00 metros de largura, sem benfeitorias, com acesso pela Avenida Laurindo Tolardo. Art. 2º. A Autorização de Uso de Bem Público de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente ao abrigo de animais (cães e gatos) em situação de risco, cuja atividade será exercida pela Associação SOS Animal. Art. 3º. A Autorização de Uso de que trata o art. 1º desta Lei, efetua-se em decorrência do Inquérito Civil nº 00889.00029/2015, e pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado no dia 20.08.2015, entre o Município de São José do Ouro, a Associação SOS Animal e o Ministério Público local. Art. 5º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida por esta Lei. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. Em caso de extinção da Associação SOS Animal ou mediante o interesse público em revogar a presente permissão, as benfeitorias que se encontrarem edificadas sobre o imóvel objeto desta autorização passarão a incorporar o Patrimônio Público Municipal, não tendo a Permissionária direitos sobre indenização ou de retenção das mesmas. Art. 7º. A Associação SOS Animal, além das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta mencionado no art. 3º desta Lei, será responsável pelas despesas decorrentes da manutenção e conservação do imóvel público autorizado ao uso. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 010/2016 São José do Ouro, RS, 29 de fevereiro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar Autorização de Uso para a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO de imóvel com a finalidade exclusiva para o abrigo de animais em situação de risco ou que estejam abandonados no Município. Diante do Inquérito Civil nº 00889.00029/2015, instaurado pelo Ministério Público local, houve firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, resultando em responsabilidades conjuntas tanto ao Município de São José do Ouro quanto para Associação SOS Animal, para sanar os problemas gerados com animais abandonados. Segue anexo ao presente Projeto de Lei, cópia da planta do imóvel, contemplando a localização e metragens do mesmo, ressaltando para entendimento dos Senhores Vereadores que o imóvel objeto da Autorização de foi vistoriado e aceito pela Presidência da Associação SOS Animal. Dessa forma, com a aprovação deste, o Município formalizará com a Associação SOS Animal, termo de autorização de uso do bem imóvel de que trata o projeto de Lei, como forma de auxiliá-la, mesmo que precariamente, na obtenção de local para o abrigo de animais abandonados no Município. Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. ma Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.