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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO,
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 010/2016
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO 
JOSÉ DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar para a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL, CNPJ n.º 15.115.933/0001-00, com 
sede nesta cidade de São José do Ouro, autorização do uso de Bem Imóvel 
Público, ou seja, de parte de UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, localizado na
Linha Baggio, contígua ao imóvel onde está instalada a Usina de Reciclagem do 
Lixo, nesta cidade. 
Parágrafo único: a área objeto da autorização de uso 
corresponde a 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), na 
metragem de 55,00 metros de comprimento por 8,00 metros de largura, sem 
benfeitorias, com acesso pela Avenida Laurindo Tolardo.
Art. 2º. A Autorização de Uso de Bem Público de que trata 
esta Lei, destina-se exclusivamente ao abrigo de animais (cães e gatos) em 
situação de risco, cuja atividade será exercida pela Associação SOS Animal. 
Art. 3º. A Autorização de Uso de que trata o art. 1º desta Lei, 
efetua-se em decorrência do Inquérito Civil nº 00889.00029/2015, e pelo Termo de 
Ajustamento de Conduta - TAC, firmado no dia 20.08.2015, entre o Município de 
São José do Ouro, a Associação SOS Animal e o Ministério Público local. 
Art. 5º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse 
público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida 
por esta Lei. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. Em caso de extinção da Associação SOS Animal ou 
mediante o interesse público em revogar a presente permissão, as benfeitorias que 
se encontrarem edificadas sobre o imóvel objeto desta autorização passarão a 
incorporar o Patrimônio Público Municipal, não tendo a Permissionária direitos 
sobre indenização ou de retenção das mesmas. 
Art. 7º. A Associação SOS Animal, além das obrigações 
assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta mencionado no art. 3º desta Lei,
será responsável pelas despesas decorrentes da manutenção e conservação do 
imóvel público autorizado ao uso.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 010/2016
São José do Ouro, RS, 29 de fevereiro de 2016. 
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso 
Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar 
Autorização de Uso para a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO de
imóvel com a finalidade exclusiva para o abrigo de animais em situação de risco ou que 
estejam abandonados no Município. 
Diante do Inquérito Civil nº 00889.00029/2015, instaurado pelo 
Ministério Público local, houve firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, 
resultando em responsabilidades conjuntas tanto ao Município de São José do Ouro 
quanto para Associação SOS Animal, para sanar os problemas gerados com animais
abandonados.
Segue anexo ao presente Projeto de Lei, cópia da planta do imóvel, 
contemplando a localização e metragens do mesmo, ressaltando para entendimento dos 
Senhores Vereadores que o imóvel objeto da Autorização de foi vistoriado e aceito pela 
Presidência da Associação SOS Animal. 
Dessa forma, com a aprovação deste, o Município formalizará com
a Associação SOS Animal, termo de autorização de uso do bem imóvel de que trata o
projeto de Lei, como forma de auxiliá-la, mesmo que precariamente, na obtenção de local 
para o abrigo de animais abandonados no Município.
Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.
ma Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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