br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-05-07
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id891

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 011/2016
DE 07 DE MARÇO DE 2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL ANUAL aos 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 10,70% (dez
virgula setenta por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 
2016, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Ficam revisados, no mesmo índice 
estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes aos proventos dos 
Aposentados, Pensionistas e das Funções Gratificadas – FGs, estabelecidas pela 
legislação municipal vigente. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de 
despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, 
através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. 
Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através 
da transposição de dotações, por Decreto Municipal. 
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do 
Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 011/2016
São José do Ouro, RS, 07 de março de 2016. 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para os devidos trâmites legais nessa Casa Legislativa, o 
presente Projeto de Lei que tem por finalidade a devida autorização para os procedimentos a serem 
adotados pelo Executivo Municipal, quanto a aplicação do reajuste dos valores de vencimentos dos 
servidores municipais Aposentados, Pensionistas - revisão geral anual e das Funções Gratificadas –
FGs, o qual submetemos a apreciação da Nobre Edilidade.
Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão 
reajustadas no percentual de 10,70% (dez virgula setenta por cento). 
O percentual a ser concedido a título reajuste é o máximo que se pode 
oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, 
os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. 
Destaque-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 07.03.2012, que 
estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o 
dia 01 de março de cada ano.
De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da Constituição Federal, 
o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para manter a 
atualização dos valores em face dos índices de inflação medidos no período.
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de aumento salarial (10,70%), nos termos da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.ma Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro

open original →