| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-05-07 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 011/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL ANUAL aos vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 10,70% (dez virgula setenta por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2016, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único: Ficam revisados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes aos proventos dos Aposentados, Pensionistas e das Funções Gratificadas – FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 011/2016 São José do Ouro, RS, 07 de março de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos para os devidos trâmites legais nessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade a devida autorização para os procedimentos a serem adotados pelo Executivo Municipal, quanto a aplicação do reajuste dos valores de vencimentos dos servidores municipais Aposentados, Pensionistas - revisão geral anual e das Funções Gratificadas – FGs, o qual submetemos a apreciação da Nobre Edilidade. Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão reajustadas no percentual de 10,70% (dez virgula setenta por cento). O percentual a ser concedido a título reajuste é o máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Destaque-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 07.03.2012, que estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o dia 01 de março de cada ano. De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da Constituição Federal, o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para manter a atualização dos valores em face dos índices de inflação medidos no período. Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de aumento salarial (10,70%), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.ma Sra. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro