br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO.
native_id892

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 012/2016
DE 07 DE MARÇO DE 2016
AMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE 
PSICOPEDAGOGO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada a carga horária e o padrão de vencimento da função 
pública do cargo de PSICOPEDAGOGO, estabelecida pela Lei Municipal n.º 1123/1995, 
de 04.04.1995, conforme demonstrado no quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PADRÃO DE 
VENC.
VENCIMENTO 
MENSAL R$
Psicopedagoga
Ensino Superior/Lic. Plena 
c/espec. em Psicopedagogia 
Institucional
01 40 horas 11 2.422,99
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 012/2016 
São José do Ouro, RS, 07 de março de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por 
finalidade alterar a Carga Horária e o Padrão de Vencimento do Cargo de PSICOPEDAGOGO, determinados pela Lei 
Municipal n.º 1123/1995, de 04.04.1995, a qual dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e 
o Plano de Carreira dos Servidores, nos termos que segue. 
Especificamente esta proposição altera a carga horária desenvolvida semanalmente por 
profissional da psicopedagogia, disciplinada nos arts. 3º e 6º, da Lei Municipal 1123/95, que atualmente é de 20 horas 
semanais e Padrão Vencimento 03, correspondendo ao valor de R$ 1.219,07. 
A alteração proposta para o cargo de Psicopedagogo passará a ser de 40 horas
semanais, estabelecendo-se novo Padrão de vencimento para o PADRÃO 11, correspondendo ao valor atual de R$ 
2.422,99, para a função pública. 
A ampliação da carga horária torna-se imprescindível diante de dados levantados pela 
Administração Municipal, especialmente quanto as ações que devem ser exercidas pelo profissional da 
Psicopedagogia no atendimento da rede municipal de ensino, e assim, mediante cálculo do número de horas 
necessárias para o atendimento de alunos que apresentam necessidades especiais e dificuldades de aprendizado, 
constata-se desta forma, a inevitável ampliação da carga horária estabelecida para o profissional que trata do estudo 
técnico de psicopedagogia. 
Outro fator relevante a ser considerado na ampliação da carga horária proposta, justifica￾se pelo fato do aumento significativo de alunos que apresentam dificuldades de aprendizado, por diversos fatores, os 
quais necessitam de atendimentos e acompanhamentos em turno contrário ao da escola. 
Ressaltamos, por oportuno, que é dever e está sob a responsabilidade do gestor público 
fazer cumprir e tomar medidas cabíveis - através dos profissionais da área, quanto as providências para com alunos 
que apresentam deficiência de aprendizagem ou que necessitam de avaliação e encaminhamentos para áreas 
médicas específicas. 
Dessa forma e diante das justificativas expostas, torna-se necessária e premente a 
alteração de que trata este Projeto der Lei, do qual aguardamos seja o mesmo acatado e aprovado pela Edilidade, a 
fim de que possa o Município cumprir suas obrigações estabelecidas em projetos específicos, próprios ou por 
ordenamentos legais advindos dos Órgãos superiores. 
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO relativamente ao presente Projeto de Lei, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Solicitamos então, seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de
urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Bernhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilma. Sra. 
Ver. Edoete Gandin Vanz
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →