| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | AMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 012/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016 AMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ampliada a carga horária e o padrão de vencimento da função pública do cargo de PSICOPEDAGOGO, estabelecida pela Lei Municipal n.º 1123/1995, de 04.04.1995, conforme demonstrado no quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL PADRÃO DE VENC. VENCIMENTO MENSAL R$ Psicopedagoga Ensino Superior/Lic. Plena c/espec. em Psicopedagogia Institucional 01 40 horas 11 2.422,99 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 012/2016 São José do Ouro, RS, 07 de março de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a Carga Horária e o Padrão de Vencimento do Cargo de PSICOPEDAGOGO, determinados pela Lei Municipal n.º 1123/1995, de 04.04.1995, a qual dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e o Plano de Carreira dos Servidores, nos termos que segue. Especificamente esta proposição altera a carga horária desenvolvida semanalmente por profissional da psicopedagogia, disciplinada nos arts. 3º e 6º, da Lei Municipal 1123/95, que atualmente é de 20 horas semanais e Padrão Vencimento 03, correspondendo ao valor de R$ 1.219,07. A alteração proposta para o cargo de Psicopedagogo passará a ser de 40 horas semanais, estabelecendo-se novo Padrão de vencimento para o PADRÃO 11, correspondendo ao valor atual de R$ 2.422,99, para a função pública. A ampliação da carga horária torna-se imprescindível diante de dados levantados pela Administração Municipal, especialmente quanto as ações que devem ser exercidas pelo profissional da Psicopedagogia no atendimento da rede municipal de ensino, e assim, mediante cálculo do número de horas necessárias para o atendimento de alunos que apresentam necessidades especiais e dificuldades de aprendizado, constata-se desta forma, a inevitável ampliação da carga horária estabelecida para o profissional que trata do estudo técnico de psicopedagogia. Outro fator relevante a ser considerado na ampliação da carga horária proposta, justificase pelo fato do aumento significativo de alunos que apresentam dificuldades de aprendizado, por diversos fatores, os quais necessitam de atendimentos e acompanhamentos em turno contrário ao da escola. Ressaltamos, por oportuno, que é dever e está sob a responsabilidade do gestor público fazer cumprir e tomar medidas cabíveis - através dos profissionais da área, quanto as providências para com alunos que apresentam deficiência de aprendizagem ou que necessitam de avaliação e encaminhamentos para áreas médicas específicas. Dessa forma e diante das justificativas expostas, torna-se necessária e premente a alteração de que trata este Projeto der Lei, do qual aguardamos seja o mesmo acatado e aprovado pela Edilidade, a fim de que possa o Município cumprir suas obrigações estabelecidas em projetos específicos, próprios ou por ordenamentos legais advindos dos Órgãos superiores. Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO relativamente ao presente Projeto de Lei, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Solicitamos então, seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Bernhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilma. Sra. Ver. Edoete Gandin Vanz PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.