| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COMPLEMENTAR. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 013/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade de São José do Ouro, visando apoio cultural na forma prevista pelos art. 3º, inciso III, e do art. 18, da Lei 9.612/98, de 19.02.1998, mediante a celebração de convênio entre o Município de São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, para o estabelecimento das condições aplicáveis a presente Lei Art. 2º. O valor do repasse de que trata esta Lei, será de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a ser efetuado em nove (09) parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada, a partir do mês abril de 2016. Art. 3º. Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação Araucária da Comunicação, obriga-se veicular anúncios do Poder Executivo, divulgação de eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos, esportivos e outros programas de interesse da comunidade local, durante o período de vigência do convênio a ser firmado. Art. 4º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, a Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho, anteriormente a firmatura do convênio, enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. A Associação Araucária de Comunicação – ARAUCÁRIA FM, deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos financeiros de que trata esta Lei. Art. 7º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a realização de crédito suplementar adicional, a ser aberto por Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 8º. As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2016. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 013/2016 São José do Ouro, RS, 18 de março de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 013/2016, que tem como objeto a autorização necessária ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, e o repasse de recursos financeiros a título de apoio cultural. A presente proposta consiste auxiliar a Rádio Comunitária no desenvolvimento de suas atividades, através do repasse de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município, e em contrapartida a emissora de rádio comunitária, procederá a veiculação de anúncios de interesse do Poder Executivo, quer de eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais e administrativos dentre outros. Autoriza também este Projeto de Lei, os atos de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, a ser procedido por Decreto editado pelo Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias no valor correspondente ao art. 3º desta proposição. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. ma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro, RS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MINUTA TERMO DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.550/0001-64, neste ato representado através do Prefeito Municipal, Sr........, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, neste ato representada através do Presidente Sr........, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Convênio, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº......., objetiva a formalização de ações conjuntas entre o Município de São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, no sentido da veiculação de programas de caráter educativo, informativo e cultural no interesse da comunidade local, bem como de repasse de recursos financeiros na forma de apoio cultural. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O MUNICÍPIO repassará à Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, o valor de R$ ............ CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO São obrigações da Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM: 1.Veicular programas de caráter educativo, informativo e cultural no interesse da comunidade; 2. Aplicar os valores repassados de acordo com as disposições da presente Lei; 3. Prestar contas da aplicação dos recursos repassados pelo Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação da última parcela, de forma a comprovar a aplicação dos mesmos conforme o Plano de Trabalho respectivo. 4. Eventuais sobras de valores não aplicados pela Entidade Beneficiária, deverão obrigatoriamente restituídos ao Erário Municipal. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS Para a cobertura das despesas provenientes da execução do presente CONVÊNIO serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE: ATIV/PROJ: RUBRICA: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigerá de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. CLÁUSULA SEXTA A Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, obriga-se em proceder as publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para a devolução dos valores objeto do repasse de que trata esta Lei. CLÁUSULA SÉTIMA Este convênio poderá ser rescindido unilateralmente ou por mútuo acordo das partes e/ou pelo descumprimento de suas cláusulas, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA Para a execução do presente convênio será observado o disposto no art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA NONA As partes elegem o foro Judicial desta Comarca, para nele serem dirimidas possíveis dúvidas que possam ocorrer por interpretações diversas e/ou não previstas no presente instrumento. E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente termo em três vias de igual forma e teor, em presença das duas testemunhas que também firmam este instrumento. São José do Ouro, ..... de ......... de 2016. Município de São José do Ouro Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________