| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 014/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-70, com sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do Ouro - mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CNPJ n.º 96.704.333/0005-02, com o objetivo do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil. Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em doze (12) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, correspondentes aos meses de Março de 2016 a fevereiro de 2017. Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias após o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado detalhando as atividades desempenhadas no exercício conveniado. Parágrafo Único: Deverá ainda a convenente, a cada período de trinta (30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, apresentar relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus respectivos comprovantes. Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ/ATIV. 2.078 - AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS RUBRICA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 250 Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 014/2016 São José do Ouro, RS, 18 de março de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 014/2016, que tem por objetivo a autorização a fim de que o Poder Executivo Municipal formalize convênio com a Fundação Araucária visando o repasse de recursos financeiros com a finalidade de auxiliar na manutenção do Instituto da Criança e do Adolescente, mantido por esta. A Fundação Araucária mantenedora do Instituto da Criança e Adolescente, na condição de conveniada, disponibiliza sua estrutura física para a viabilização do objeto desta proposição, ou seja, para o atendimento de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) crianças que possuem idade de 02 (dois) até 13 (treze) anos, em horário das 08 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, em regime de semi-internato, e nesse período, oferecendo três refeições diárias além de recreação, salas de atividades, dentre outras. Por sua vez, o Município de São José do Ouro, repassará para a Fundação Araucária o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 4.500,00, cada, de acordo com as disposições do art. 2º deste Projeto de Lei, em complementação dos gastos despendidos pela Fundação, nas diversas atividades socioeducativas que são praticadas em prol de nossas crianças. Com a parceria formalizada, dentro da realidade financeira do Município, estaremos contribuindo e oferecendo melhores condições de vida e dignidade às crianças e adolescentes do Município, especialmente as mais carentes, suprindo-as em suas necessidades básicas, garantindo-lhes cidadania e integração no meio social. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.ma . Sra. Ver.Edoete Gandin Vanz DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. São José do Ouro – RS.