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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 014/2016
DE 18 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO 
COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar 
CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-70, com 
sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do Ouro -
mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CNPJ n.º
96.704.333/0005-02, com o objetivo do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil.
Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de R$ 
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em doze (12) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais) cada, correspondentes aos meses de Março de 2016 a fevereiro de 2017.
Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias após 
o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, relatório circunstanciado detalhando as atividades desempenhadas no 
exercício conveniado. 
Parágrafo Único: Deverá ainda a convenente, a cada período de trinta 
(30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, apresentar
relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus respectivos comprovantes. 
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV. 2.078 - AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS
RUBRICA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 250
Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do art. 
116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das 
publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, 
condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. 
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 014/2016
São José do Ouro, RS, 18 de março de 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 014/2016, que tem por objetivo a autorização a fim de 
que o Poder Executivo Municipal formalize convênio com a Fundação Araucária visando o 
repasse de recursos financeiros com a finalidade de auxiliar na manutenção do Instituto da 
Criança e do Adolescente, mantido por esta. 
A Fundação Araucária mantenedora do Instituto da Criança e 
Adolescente, na condição de conveniada, disponibiliza sua estrutura física para a viabilização 
do objeto desta proposição, ou seja, para o atendimento de aproximadamente 65 (sessenta e 
cinco) crianças que possuem idade de 02 (dois) até 13 (treze) anos, em horário das 08 às 16 
horas, de segunda à sexta-feira, em regime de semi-internato, e nesse período, oferecendo
três refeições diárias além de recreação, salas de atividades, dentre outras. 
Por sua vez, o Município de São José do Ouro, repassará para a 
Fundação Araucária o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em doze parcelas
mensais de R$ 4.500,00, cada, de acordo com as disposições do art. 2º deste Projeto de Lei, 
em complementação dos gastos despendidos pela Fundação, nas diversas atividades 
socioeducativas que são praticadas em prol de nossas crianças. 
Com a parceria formalizada, dentro da realidade financeira do Município, 
estaremos contribuindo e oferecendo melhores condições de vida e dignidade às crianças e 
adolescentes do Município, especialmente as mais carentes, suprindo-as em suas 
necessidades básicas, garantindo-lhes cidadania e integração no meio social. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.ma
. Sra.
Ver.Edoete Gandin Vanz 
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
São José do Ouro – RS. 

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