| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | AMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE NUTRICIONISTA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 015/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016 AMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE NUTRICIONISTA. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL PADRÃO DE VENC. VENCIMENTO MENSAL R$ Nutricionista Ensino Superior 01 30 horas 10 2.511,82 Art. 1º. Fica ampliada a carga horária e o padrão de vencimento da função pública do cargo de NUTRICIONISTA, estabelecida pela Lei Municipal n.º 1123/1995, de 04.04.1995, conforme demonstrado no quadro abaixo: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 015/2016 São José do Ouro, RS, 18 de março de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a Carga Horária e o Padrão de Vencimento do Cargo de NUTRICIONISTA, determinados pela Lei Municipal n.º 1123/1995, de 04.04.1995, a qual dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e o Plano de Carreira dos Servidores, nos termos que segue. Especificamente esta proposição altera a carga horária desenvolvida semanalmente pelo detentor do cargo de Nutricionista, disciplinada nos arts. 3º e 6º, da Lei Municipal 1123/95, que atualmente é de 20 horas semanais e Padrão Vencimento 05, correspondendo ao valor de R$ 1.727,13. A alteração proposta para a função Pública de que trata este Projeto de Lei, passará a ser de 30 horas semanais, estabelecendo-se diante da presente alteração novo Padrão de vencimento, qual seja PADRÃO 10, correspondendo ao valor atual de R$ 2.511,82. A ampliação da carga horária torna-se essencialmente imprescindível diante de dados levantados pela Administração Municipal, especialmente quanto as ações que devem ser exercidas no atendimento clínico nutricional (em grupos e individualmente), tanto na rede municipal de ensino quanto para as diversas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, o que assim, mediante cálculo do número de horas necessárias para os atendimentos e para o andamento dos programas a nível Federal e Estadual aderidos pelo Município, torna-se primordial a ampliação da carga horária estabelecida para o profissional de Nutricionismo. Pelas justificativas expostas neste Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar legislação municipal, ensejamos que o mesmo acatado e aprovado pela Edilidade, a fim de que o Município possa dar prosseguimento das ações, projetos e atendimentos sob a responsabilidade do Profissional detentor da Função Pública de Nutricionista. Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO relativamente ao presente Projeto de Lei, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Solicitamos então, seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilma. Sra. Ver. Edoete Gandin Vanz PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.