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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaAMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE NUTRICIONISTA.
native_id895

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 015/2016
DE 18 DE MARÇO DE 2016
AMPLIA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DO CARGO DE 
NUTRICIONISTA. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PADRÃO DE 
VENC. 
VENCIMENTO 
MENSAL R$
Nutricionista Ensino Superior 01 30 horas 10 2.511,82
Art. 1º. Fica ampliada a carga horária e o padrão de vencimento da 
função pública do cargo de NUTRICIONISTA, estabelecida pela Lei Municipal n.º 
1123/1995, de 04.04.1995, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 015/2016 
São José do Ouro, RS, 18 de março de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei 
que tem por finalidade alterar a Carga Horária e o Padrão de Vencimento do Cargo de NUTRICIONISTA, 
determinados pela Lei Municipal n.º 1123/1995, de 04.04.1995, a qual dispõe sobre o Quadro de Cargos e 
Funções Públicas do Município e o Plano de Carreira dos Servidores, nos termos que segue. 
Especificamente esta proposição altera a carga horária desenvolvida 
semanalmente pelo detentor do cargo de Nutricionista, disciplinada nos arts. 3º e 6º, da Lei Municipal 
1123/95, que atualmente é de 20 horas semanais e Padrão Vencimento 05, correspondendo ao valor de
R$ 1.727,13. 
A alteração proposta para a função Pública de que trata este Projeto de Lei, 
passará a ser de 30 horas semanais, estabelecendo-se diante da presente alteração novo Padrão de 
vencimento, qual seja PADRÃO 10, correspondendo ao valor atual de R$ 2.511,82.
A ampliação da carga horária torna-se essencialmente imprescindível diante de 
dados levantados pela Administração Municipal, especialmente quanto as ações que devem ser exercidas 
no atendimento clínico nutricional (em grupos e individualmente), tanto na rede municipal de ensino quanto 
para as diversas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, o que assim, mediante cálculo do número 
de horas necessárias para os atendimentos e para o andamento dos programas a nível Federal e 
Estadual aderidos pelo Município, torna-se primordial a ampliação da carga horária estabelecida para o 
profissional de Nutricionismo. 
Pelas justificativas expostas neste Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar 
legislação municipal, ensejamos que o mesmo acatado e aprovado pela Edilidade, a fim de que o 
Município possa dar prosseguimento das ações, projetos e atendimentos sob a responsabilidade do 
Profissional detentor da Função Pública de Nutricionista. 
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO relativamente ao presente Projeto de Lei, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Solicitamos então, seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime 
de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilma. Sra. 
Ver. Edoete Gandin Vanz
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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