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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2016
 DE 07 DE MARÇO DE 2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores 
do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso 
X, art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 
1962/2009, determina o índice a ser aplicado para a revisão o IGP-M/FGV
dos últimos 12 meses, que atingiu o percentual de 12,09% (doze virgula zero 
nove por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro
2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do 
orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2016. 
Sala das Sessões Constante Lottici
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2016
Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti 
Presidente Vice-Presidente Secretário
Just. Nº 001/2016.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e 
oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para 
apreciação e votação o Projeto de Lei nº 001/2016, que dispõe sobre a revisão 
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 o índice a ser 
aplicado para a revisão é o IGP-M/FGV, tendo como data base o dia 01 de 
março. O índice do IGP-M/FGV acumulado nos últimos doze meses a ser 
concedido é de 12,09% (doze vírgula zero nove por cento).
Assevere-se, que a revisão salarial proposto encontra 
adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e LDO, podendo o 
legislativo efetuar transposição de dotações se necessário.
Sendo o que se apresentava para o momento 
renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto de Lei 
mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
São José do Ouro – RS, 07 de março de 2016.
Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti 
Presidente Vice-Presidente Secretário

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