| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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PROJETO DE LEI Nº 001/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009, determina o índice a ser aplicado para a revisão o IGP-M/FGV dos últimos 12 meses, que atingiu o percentual de 12,09% (doze virgula zero nove por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro 2016. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2016. Sala das Sessões Constante Lottici SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2016 Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti Presidente Vice-Presidente Secretário Just. Nº 001/2016. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 001/2016, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 o índice a ser aplicado para a revisão é o IGP-M/FGV, tendo como data base o dia 01 de março. O índice do IGP-M/FGV acumulado nos últimos doze meses a ser concedido é de 12,09% (doze vírgula zero nove por cento). Assevere-se, que a revisão salarial proposto encontra adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e LDO, podendo o legislativo efetuar transposição de dotações se necessário. Sendo o que se apresentava para o momento renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto de Lei mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores. São José do Ouro – RS, 07 de março de 2016. Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti Presidente Vice-Presidente Secretário