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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2016
 DE 07 de março de 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA 
CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 1º. Fica revisado, nos termos das Leis Municipais n.ºs 2105/2012, 
2106/2012 e 2104/2012 de 11.06.2012 que fixou os subsídios e Lei Municipal 2251/2015 de 
25/03/2015 e Lei 2283/2015 de 25/11/2015 de revisão, no percentual de 10,70% (dez virgula
setenta por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da 
Câmara e Vereadores, do Município de São José do Ouro., tendo como base os subsídios do mês 
de fevereiro/2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01.03.2016. 
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 07 DE MARÇO DE 2016.
Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti 
Presidente Vice-Presidente Secretário
Just. ao Projeto de Lei N.º 002/2016.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de 
Lei n.º 002/2016, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores.
O percentual de 10,70% (dez vírgula setenta por cento), refere-se 
ao que estabelece as Leis Municipais n.ºs n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 datadas de 11 
de junho de 2012 e Lei Municipal 2251/2015 de 25/03/2015 e Lei 2283/2015 de 25/11/2015, 
que fixou, revisou e alterou os subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Presidente da Câmara e Vereadores, vinculando à revisão geral do subsidio na mesma data dos 
servidores municipais.
A revisão geral anual é garantida pelo art. 37, X da Constituição 
Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos subsídios.
Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a 
aprovação nos Nobres membros desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 07 DE MARÇO DE 2016.
Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti 
Presidente Vice-Presidente Secretário

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