| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DE 07 de março de 2016. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. Art. 1º. Fica revisado, nos termos das Leis Municipais n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 de 11.06.2012 que fixou os subsídios e Lei Municipal 2251/2015 de 25/03/2015 e Lei 2283/2015 de 25/11/2015 de revisão, no percentual de 10,70% (dez virgula setenta por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do Município de São José do Ouro., tendo como base os subsídios do mês de fevereiro/2016. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2016. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 07 DE MARÇO DE 2016. Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti Presidente Vice-Presidente Secretário Just. ao Projeto de Lei N.º 002/2016. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 002/2016, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores. O percentual de 10,70% (dez vírgula setenta por cento), refere-se ao que estabelece as Leis Municipais n.ºs n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 datadas de 11 de junho de 2012 e Lei Municipal 2251/2015 de 25/03/2015 e Lei 2283/2015 de 25/11/2015, que fixou, revisou e alterou os subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, vinculando à revisão geral do subsidio na mesma data dos servidores municipais. A revisão geral anual é garantida pelo art. 37, X da Constituição Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos subsídios. Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação nos Nobres membros desta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente.. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 07 DE MARÇO DE 2016. Edoete Gandin Vanz Valentim Gelain Antonio C. Mazutti Presidente Vice-Presidente Secretário