| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. |
| native_id | 898 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PROTOCOLO ne 24140 e Em DULODIDE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. PROJETO DE LEI Nº 003/16 DE 21 DE MARÇO DE 2016 Art. 1º. São fixados os subsídios mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020, nos termos em que segue: Prefeito R$ 9.000,00 Vice-Prefeito R$ 4.500,00 Art. 2º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato Oo valor dos subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 3º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor de subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 1º desta lei. Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição. Art. 4º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo, com acréscimo de 1/3 (um terço). Art. 5º. No caso de doença comprovada os detentores de cargos elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário. Art. 6º, É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência da superação dos limites legais e constitucionais. / Art. 78, As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017. SALA DE SESSÕES CO SÃO JOSÉ JAIRO RIBEIRO EREADOR JUSTIFICATIVA Senhoras e Senhores Vereadores. aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação dos SUBSÍDIOS do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio 2017/2020, observando, dessa forma, o princípio da anterioridade que exige que os subsídios sejam fixadas antes do pleito eleitoral. Estamos propondo a fixação do subsídio do Prefeito no valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e do Vice-Prefeito no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Com a proposta ora apresentada haverá uma redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando que atualmente percebem O valor de R$ 11.309,80 e R$ 5.654,89, respectivamente. Com a redução proposta, em quatro anos teremos uma economia de aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sem contar a contribuição previdenciária. Assim, requeremos que o presente Projeto de Lei tenha tramitação de acordo com o que estabelece o Regimento Interno, solicitando o apoio dos Nobres Vereadores a fim de que o Projeto de Lei em comento mereça a APROVAÇÃO UNÂNIME. te — SãO José do Ouro, 21 de março de 2925. LIRIO BIASI JUNIOR ADOR LA O JAIRO RIBEIRO EREADOR