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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
native_id898

Autoria

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texto original #

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PROTOCOLO
ne 24140 e
Em DULODIDE
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O
QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
PROJETO DE LEI Nº 003/16
DE 21 DE MARÇO DE 2016
Art. 1º. São fixados os subsídios mensal do Prefeito e
Vice-Prefeito para a legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020,
nos termos em que segue:
Prefeito R$ 9.000,00
Vice-Prefeito R$ 4.500,00
Art. 2º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os
mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato Oo valor
dos subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o
período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. O substituto legal que, na forma da lei,
assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou
ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor de
subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 1º desta lei.
Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este
artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a
substituição.
Art. 4º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, o
Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo, com
acréscimo de 1/3 (um terço).
Art. 5º. No caso de doença comprovada os detentores de
cargos elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios
deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.
Art. 6º, É vedada a recuperação de valores do subsídio
mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não
pagos em decorrência da superação dos limites legais e
constitucionais.
/
Art. 78, As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro
de 2017.
SALA DE SESSÕES CO
SÃO JOSÉ
JAIRO RIBEIRO
EREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores.
aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação dos
SUBSÍDIOS do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio 2017/2020,
observando, dessa forma, o princípio da anterioridade que exige que os
subsídios sejam fixadas antes do pleito eleitoral.
Estamos propondo a fixação do subsídio do Prefeito no
valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e do Vice-Prefeito no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Com a proposta ora apresentada haverá uma redução do
valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando que
atualmente percebem O valor de R$ 11.309,80 e R$ 5.654,89,
respectivamente.
Com a redução proposta, em quatro anos teremos uma
economia de aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
sem contar a contribuição previdenciária.
Assim, requeremos que o presente Projeto de Lei tenha
tramitação de acordo com o que estabelece o Regimento Interno,
solicitando o apoio dos Nobres Vereadores a fim de que o Projeto de
Lei em comento mereça a APROVAÇÃO UNÂNIME.
te
— SãO José do Ouro, 21 de março de 2925.
LIRIO BIASI JUNIOR
ADOR
LA O
JAIRO RIBEIRO
EREADOR

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