br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
native_id899

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PROTOCOLO
ne doLdo e
eme ADA Le
PROJETO DE LEI Nº 004/16 se —
DE 21 DE MARÇO DE 2016. SIN
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE PARA
O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores do Município de
São José do Ouro - RS, fica fixado em R$ 900,00 (novecentos reais),
mensalmente, mensalmente, para a legislatura que vai de 01.01.2017 a
31.12.2020.
$ 1º. A ausência do Vereador na Ordem do Dia da Sessão
Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará desconto em
seu subsídio mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais).
$ 2º, Considera-se, como justificativa legal, para
efeitos deste artigo, requerimento protocolado antes do horário da
sessão, e após lido durante a abertura da referida sessão.
$ 3º, A licença do Vereador, por motivo de doença,
desde que comprovada através de profissional habilitado, será
integralmente remunerada, deduzido do pagamento o benefício entregue
pelo órgão previdenciário.
$ 4º. As Sessões plenárias extraordinárias, solenes e
especiais não serão remuneradas.
S 5º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes
terão direito à percepção do valor indicado no $ 1º deste artigo, por
sessão plenária ordinária que participar.
Art. 2º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal
será no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma
regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do
Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor
proporcional ao período de substituição, tendo como base o subsídio
fixada para o Presidente da Câmara.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município.
S$ 1º. No primeiro ano do mandato, o valor dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente de que trata esta lei serão
revisadas considerando o período de 1º de janeiro até/a data
al
realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais.
5 2º. É condição de legalidade para o pagamento do
subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente a observância dos
limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
$ 3º, É vedada à recuperação de valores do subsídio
mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara, em anos seguintes,
quando não pagos em decorrência da superação dos limites legais e
constitucionais.
Art. 4º. Os subsídios mensais dos Vereadores e
Presidente da Câmara serão pagos normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa
extraordinária.
Art. 5º. O valor das diárias a que tem direito o
Vereador e o Presidente da Câmara Municipal, em seus afastamentos a
serviço ou representação da Câmara, previamente deliberada em
plenário, ou solicitada e autorizada expressamente pelo Presidente da
Casa, será fixado mediante ato do Poder Legislativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro
de 2017.
SALA DE SESSÕES CONSTANTE LOTTICI
SÃO JOSÉ DO OURO, 21 DE MARÇO DE 2016.
JAIRO RIBEIRO
EREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e, por conseguinte, para
aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação dos
SUBSÍDIOS dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o quadriênio
2017/2020, observando, dessa forma, o princípio da anterioridade que
exige que os subsídios sejam fixadas antes do pleito eleitoral.
Estamos propondo a fixação do subsídio dos Vereadores
no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensalmente e para o
Presidente da Câmara o valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
Entendemos, considerando a atual conjuntura política
e econômica, especialmente, que é chegado o momento de que a Câmara de
Vereadores, pela sua composição atual, dê demonstração a comunidade de
que está receptiva a propor mudanças que visem diminuir as suas
próprias despesas, de maneira a contribuir para que os recursos
públicos possam ser aplicados em ações que beneficiem a coletividade.
Com a redução proposta, em quatro anos, somente com
os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, teremos uma
economia de aproximadamente R$ 573.840,00 (quinhentos e setenta e três
mil oitocentos e quarenta reais)”.
Destaque-se também, que o menor padrão de vencimento
municipal, para uma jornada de 40 horas semanais é hoje de R$ 967,49
(novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), já
incluído o aumento de 10,7% concedido a partir do mês de março do
presente exercício.
Em que pese não se pretenda comparar as funções dos
servidores com a dos legisladores, faz-se necessário que estejamos
atentos a realidade municipal, de forma a não permitir discrepâncias
tão significativas, considerando que atualmente os Vereadores ganham pm;
por uma sessão MAIS do que o servidor leva o mês inteiro para ganhar.
/ b
* Atualmente os Vereadores ganham R$ 1.974,17 mensalmente e o Presidente R$ 2.570,16, representando um
gasto mensal de R$ 18.363,52 que acrescido da contribuição previdenciária (20%) perfaz o total mensal de
R$ 22.035,00, Com o valor ora proposto a gasto mensal com os subsídios, acrescido do valor da contribuição
previdenciária registrará o valor de R$ 10.080,00. A diferença indica o valor de R$ 11.955,00 (22.035,00 -
10.080,00), mensalmente, que considerando 48 meses totaliza o Ed (11.955,00 x 48).
E
Nesse caminho, verificamos alguns exemplos de
Municípios em que já ocorreu a diminuição dos subsídios: Santo Antônio
da Platina, no norte do Paraná, que possuí 40 mil habitantes, aprovou
em Julho de 2015, o projeto que reduziu de R$ 12 mil para R$ 970;
Jacarezinho, também no norte do Paraná, reduziu o subsidio dos
vereadores de R$ 6,2 mil para R$ 4,3 mil; São Mateus do Sul, no
Paraná, os vereadores aprovaram a redução do cargo de R$ 6 mil, para
R$ 800; Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, também reduziram os próprios
salários, passando de R$ 7 mil para R$ 5,4 mil.
Assim, requeremos que o presente Projeto de Lei tenha
tramitação de acordo com o que estabelece o Regimento Interno,
solicitando o APOIO dos Nobres Vereadores a fim de que a presente
proposta mereça APROVAÇÃO UNÂNIME.
São José do Ouro, 21 de março de 2016.
pp e
LI BIAS] JUNIOR
READOR
=
JAIRO) RIBEIRO
VEREADOR

open original →