| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. |
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PROTOCOLO ne doLdo e eme ADA Le PROJETO DE LEI Nº 004/16 se — DE 21 DE MARÇO DE 2016. SIN FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores do Município de São José do Ouro - RS, fica fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), mensalmente, mensalmente, para a legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020. $ 1º. A ausência do Vereador na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). $ 2º, Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, requerimento protocolado antes do horário da sessão, e após lido durante a abertura da referida sessão. $ 3º, A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada através de profissional habilitado, será integralmente remunerada, deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário. $ 4º. As Sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. S 5º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção do valor indicado no $ 1º deste artigo, por sessão plenária ordinária que participar. Art. 2º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor proporcional ao período de substituição, tendo como base o subsídio fixada para o Presidente da Câmara. Art. 3º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. S$ 1º. No primeiro ano do mandato, o valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente de que trata esta lei serão revisadas considerando o período de 1º de janeiro até/a data al realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 5 2º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 3º, É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência da superação dos limites legais e constitucionais. Art. 4º. Os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara serão pagos normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 5º. O valor das diárias a que tem direito o Vereador e o Presidente da Câmara Municipal, em seus afastamentos a serviço ou representação da Câmara, previamente deliberada em plenário, ou solicitada e autorizada expressamente pelo Presidente da Casa, será fixado mediante ato do Poder Legislativo. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017. SALA DE SESSÕES CONSTANTE LOTTICI SÃO JOSÉ DO OURO, 21 DE MARÇO DE 2016. JAIRO RIBEIRO EREADOR JUSTIFICATIVA Senhoras e Senhores Vereadores. Encaminhamos para apreciação e, por conseguinte, para aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação dos SUBSÍDIOS dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o quadriênio 2017/2020, observando, dessa forma, o princípio da anterioridade que exige que os subsídios sejam fixadas antes do pleito eleitoral. Estamos propondo a fixação do subsídio dos Vereadores no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensalmente e para o Presidente da Câmara o valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Entendemos, considerando a atual conjuntura política e econômica, especialmente, que é chegado o momento de que a Câmara de Vereadores, pela sua composição atual, dê demonstração a comunidade de que está receptiva a propor mudanças que visem diminuir as suas próprias despesas, de maneira a contribuir para que os recursos públicos possam ser aplicados em ações que beneficiem a coletividade. Com a redução proposta, em quatro anos, somente com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, teremos uma economia de aproximadamente R$ 573.840,00 (quinhentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta reais)”. Destaque-se também, que o menor padrão de vencimento municipal, para uma jornada de 40 horas semanais é hoje de R$ 967,49 (novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), já incluído o aumento de 10,7% concedido a partir do mês de março do presente exercício. Em que pese não se pretenda comparar as funções dos servidores com a dos legisladores, faz-se necessário que estejamos atentos a realidade municipal, de forma a não permitir discrepâncias tão significativas, considerando que atualmente os Vereadores ganham pm; por uma sessão MAIS do que o servidor leva o mês inteiro para ganhar. / b * Atualmente os Vereadores ganham R$ 1.974,17 mensalmente e o Presidente R$ 2.570,16, representando um gasto mensal de R$ 18.363,52 que acrescido da contribuição previdenciária (20%) perfaz o total mensal de R$ 22.035,00, Com o valor ora proposto a gasto mensal com os subsídios, acrescido do valor da contribuição previdenciária registrará o valor de R$ 10.080,00. A diferença indica o valor de R$ 11.955,00 (22.035,00 - 10.080,00), mensalmente, que considerando 48 meses totaliza o Ed (11.955,00 x 48). E Nesse caminho, verificamos alguns exemplos de Municípios em que já ocorreu a diminuição dos subsídios: Santo Antônio da Platina, no norte do Paraná, que possuí 40 mil habitantes, aprovou em Julho de 2015, o projeto que reduziu de R$ 12 mil para R$ 970; Jacarezinho, também no norte do Paraná, reduziu o subsidio dos vereadores de R$ 6,2 mil para R$ 4,3 mil; São Mateus do Sul, no Paraná, os vereadores aprovaram a redução do cargo de R$ 6 mil, para R$ 800; Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, também reduziram os próprios salários, passando de R$ 7 mil para R$ 5,4 mil. Assim, requeremos que o presente Projeto de Lei tenha tramitação de acordo com o que estabelece o Regimento Interno, solicitando o APOIO dos Nobres Vereadores a fim de que a presente proposta mereça APROVAÇÃO UNÂNIME. São José do Ouro, 21 de março de 2016. pp e LI BIAS] JUNIOR READOR = JAIRO) RIBEIRO VEREADOR