materia nº 5/2011

PROJETO DE LEI N.º 005/2011
 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA 
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar despesas na ordem de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para o 
transporte da representante do Município de São José do Ouro, classificada para 
a final do concurso “GAROTA VERÃO 2011”, que acontecerá nos dias 24, 25 e
26 de fevereiro de 2011, na cidade de Capão da Canoa, neste Estado. 
Parágrafo único: As despesas decorrentes da autorização de 
que trata o presente artigo, corresponderá também ao transporte da Equipe de 
Apoio e da Torcida Organizada, que acompanharão a representante Municipal, 
naquele evento.
Art. 2.º - Para atendimento das despesas decorrentes da 
presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor 
correspondente ao disposto no artigo anterior, a ser efetivado através de Decreto 
do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei 
do Plano Plurianual e LDO do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições divergentes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE FEVEREIRO DE 2011
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 005/2011 Projeto de Lei n.º 005/2011.
São José do Ouro, RS, 21 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para a apreciação e votação desta Edilidade, 
o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a realização de despesas com 
transporte da representante de nosso Município, classificada para a Final do 
Concurso Garota Verão 2011, que acontecerá na cidade de Capão da Canoa, RS, 
bem como, da equipe de apoio e torcida organizada. 
Importante tal representação, pois além da classificação da 
jovem cidadã ao referido concurso, estará sendo oportunizado a divulgação do
nome de nosso Município de São José do Ouro, naquele evento que tem grande 
destaque a nível regional.
Calha destacar que o custo empregado pelo Município por 
esta participação é ínfimo perante a repercussão que terá o evento em destaque. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade 
com os termos da Convocação Extraordinária, na forma da legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Il.
mo Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nesta cidade.