| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 016/2016 DE 28 DE MARÇO DE 2016 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. A presente Lei institui no âmbito do Município de São José do Ouro, o Programa de Combate e Prevenção do mosquito Aedes aegypti e outros vetores transmissores de doenças, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com fiscalização e aplicação de medidas através dos setores de Vigilância Ambiental e Tributário, com auxílio da Vigilância Sanitária Municipal. Parágrafo único: o Programa implementará medidas obrigatórias de prevenção e eliminação de criadouros do mosquito, com iniciativas que contribuam para sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas coercitivas para que o cidadão cumpra sua parte no Programa, todavia, deverão as autoridades competentes fazer uso do poder disciplinar de forma proativa na busca da conscientização de nossa população. Art 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção e eliminação de vetores transmissores de doenças, sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos. Art 3º. Os proprietários, posseiros, locatários e os responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados ficam obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis, visando estes estarem sempre limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que sirvam de criadouros ou que propiciem a instalação e a proliferação de vetores causadores de doenças, ou seja, do mosquitos do gênero Aedes, ou qualquer outra praga vetores transmissores de doenças. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 1º. Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se: I – criadouros: considerados todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água e assim, passível de acolher o Aedes aegypti. II – foco: criadouro forma existente de clima, vegetação, local, ambiente, solo e microclima onde vivem vetores em recipientes já infectados. § 2º. A manutenção dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda manter-se desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como existência de desníveis de forma a evitar que nesses locais seja propiciado o acumulo de água. Art 4º. Os responsáveis ou proprietários por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e estabelecimentos similares, ficam obrigados a adotar medidas que visem a eliminação dos criadouros dos vetores, na forma determinada por esta Lei, responsabilizando-se por: a – Manter pneus secos e acondicionados em locais devidamente fechados, de forma a não acumular água; b – Proceder o encaminhamento de resíduos de grande porte aos postos de recebimento visando o destino final; c – Manter seco e abrigados da chuva quaisquer recipientes suscetíveis ao acúmulo de água; d – Manter pátios de construções, depósitos de máquinas, estacionamentos e afins, devidamente limpos sem acúmulo de entulhos; e, e – Manter sempre limpa e com adição de cloro, as cisternas que armazenem águas da chuva. Art 5º. A Secretaria de Urbanismo, responsável pelo Setor do Cemitério Municipal, deverá determinar rigorosa fiscalização em sua área, fazendo com que dela sejam retirados todos e quaisquer recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, utilizando-se de meios eficazes para evitar o acúmulo d`água, procedendo confecção de orifícios na parte inferior dos recipientes evitandose o acúmulo de água nos mesmos. Art 6º. Todos os proprietários de imóveis ou responsáveis por obras da construção civil ficam obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como pela limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de materiais propícios ou que viabilize os eventuais criadouros de mosquito. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art 7º. Os proprietários ou responsáveis por imóveis que possuam piscinas, espelhos d`água, fontes e chafarizes, obrigam-se em manter tratamento adequado da água acumulada, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos, e no caso de cisternas, mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. Art 8º. Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos e em local de fácil acesso, de ampla visualização e devidamente sinalizado, recipientes apropriados e suficientes para o descarte dessas embalagens. Art 9º. Por força desta Lei e quando constatada situação epidemiológica em local propício de criadouros, em imóveis desocupados ou abandonados, os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, assim como outras autoridades ambientais, ficam devidamente autorizados a adentrarem nestes, procedendo ações de limpeza de remoção de criadouros ou quaisquer outras medidas que objetivem a eliminação do mosquitos do gênero Aedes. Parágrafo Único - O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel que esteja nas condições estabelecidas no caput deste artigo, após verificada a situação inconformes, incorrerá em multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, que será lançada nos Sistemas Tributários do Município, além das demais sanções cabíveis. Art 10. Os responsáveis por imobiliárias sempre que solicitados pelos agentes e autoridades ambientais, ficam obrigados a colaborar com estas, fornecendo e atendendo todas as informações que possibilitem o encaminhamento de notificações e autos de infração aos proprietários ou responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração. § 1º. Deverão ainda, solicitar aos seus corretores e clientes que adotem medidas para inviabilizar a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, em imóveis desocupados, especialmente no que se refere a ralos desprotegidos, caixas e vasos sanitários destampados e outros, levando ainda ao conhecimento das autoridades ambientais sobre constatação de focos de mosquitos. § 2º. Em caso de negativa do proprietários no atendimento das condições estabelecidas no presente artigo, as imobiliárias serão as responsáveis por tomar as medidas necessárias apontadas pelas autoridades sanitárias para o combate ao Aedes aegypti. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art 11. A eventual negativa de acesso aos imóveis pelos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, devidamente identificados e quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores de doenças (Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares), cuja negativa se dá por parte de seus proprietários ou responsáveis, ensejará na tomada das medidas cabíveis. Art 12. Na hipótese de ser encontrado na propriedade vistoriada ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro vetor de doenças, deverá ser comunicado imediatamente ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Ambiental), para a aplicação da orientação e providências a serem tomadas ou a aplicação da penalidade cabível pelo Setor Tributário Municipal. Art 13. As infrações às disposições da Lei ensejará penalidades que se classificam da seguinte forma: I – LEVE: quando detectada e comprovada através de análise laboratorial, a existência de ambiente propício à criação e proliferação do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; II – MÉDIA: quando detectada e comprovada através de análise laboratorial, a existência de até 03 (três) focos do mosquito Aedes ou qualquer outro vetor de doenças; II – GRAVE: quando detectada e comprovada através de análise laboratorial a existência de 04 (quatro) ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos for encontrados em piscinas, espelhos d`água, fontes, chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de doenças. Art 14. As infrações previstas no artigo anterior ficarão sujeitas a aplicação de multas, determinadas por número de Unidades de Referência Municipal, conforme segue: I - para as infrações LEVES: Multa no valor equivalente a 34 (trinta e quatro) Unidades de Referência Municipal - URMs; II - para as infrações MÉDIAS: 68 (sessenta e oito) Unidades de Referência Municipal - URMs; e, III - para as infrações GRAVES: 100 (cem) Unidades de Referência Municipal - URMs; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art 15. Nos casos de reincidência da infração de mesma natureza, será aplicado o valor correspondente ao dobro da multa imposta ao infrator até o limite de 5% do valor venal atribuído ao imóvel pelo Fisco Municipal. Art 16. Previamente à aplicação das multas previstas por esta Lei, o infrator será notificado pela Vigilância Ambiental, para a tomada das medidas cabíveis dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação. Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 90 (noventa) dias depois de constatada a infração anterior, independentemente do infrator ter sido declarado culpado administrativamente. Art 17. O valor proveniente da aplicação de multas previstas por esta Lei será aplicada em programas estabelecidos por esta Lei, quer na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de vigilância ambiental e sanitária municipal. Art 18. O Poder Executivo, diante da necessidade administrativa e mediante Decreto do Prefeito Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber. Art 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a abertura de crédito especial ou adicional suplementar, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art 20. As disposições desta Lei, ficam inclusas nas Leis que determinam o Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, do Município. Art 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 2284/2016, de 05.02.2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE MARÇO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 016/2016 São José do Ouro, 28 de março de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e posterior votação pela Edilidade o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo implementar o Programa Municipal de Combate e Prevenção do Mosquito Aedes aegypti e outros transmissores de doenças, estabelecendo novas medidas obrigatórias de prevenção, fiscalização e eliminação dos possíveis criadouros, revogando em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2284/2016, de 05.02.2016. Esta proposição modificativa tem como propósito ampliar as formas de gerir o Programa no âmbito Municipal em consonância com as novas diretrizes, critérios e medidas determinadas pelos Órgãos competentes da União e Estado no desenvolvimento de ações de combate ao mosquito transmissor de doenças, por meio de diretrizes obrigatórias, fiscalizatórias e punitivas, tendo-se por base que o combate à Dengue não se restringe tão somente aos órgãos públicos mas sim de toda a população, pelo fato de que o mosquito se reproduz em qualquer lugar que haja condições propícias para sua criação e proliferação, sentido desta proposição. Dessa forma a conscientização de todos torna-se em peça de fundamental importância para que essas medidas atinjam seus objetivos, qual seja, o combate, a redução e erradicação de transmissores de doenças no âmbito municipal. Pelas justificativas apresentadas, ensejamos para que este Projeto de Lei seja apreciado e votado pela Edilidade, aguardando a devida aprovação, bem como tenda este o trâmite em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilma Sra. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.