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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDOS POR VIAS PÚBLICAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 017/2016
DE 29 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM 
DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDO 
POR VIAS PÚBLICAS. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em 
doação sem encargos, áreas urbanas que foram absorvidas por vias públicas no 
perímetro urbano desta cidade, conforme segue:
1º imóvel: 
ÁREA DE 2.032,87 m² (DOIS MIL E TRINTA E DOIS METROS E 
OITENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente
à Avenida Luiz Vanz, localizada entre as quadras 117 e 117-A, nesta cidade, 
confrontando: ao norte, por 15,13 metros, com a Rua Tanquilo Carniel e por 88,44 
metros, com os lotes nºs 2, 4, 4-A e lote nº 5, da Quadra nº 117, lado par; ao sul, por 
109,48 metros com os lotes nºs 1,2,2-A e 3, da Quadra 117-A, lado ímpar; a leste, por 
10,88 metros, com o lote nº 11, da Quadra 117-A e 10,29 metros com a Rua Tanquilo 
Carniel; e a oeste, por 20,53 metros, com terrenos do Município de São José do Ouro, 
RS. 
Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota￾parte de 307,87 m²; Cristian Carniel, com a quota-parte de 56,92m²; Gregori Alexandre 
Carniel, com a quota-parte de 52,45m²; Armir Ismael Carniel, com a quota-parte de 
1.145,63m² e Ademir Carniel com a quota-parte de 470,00m². 
2º imóvel: 
ÁREA DE 1.116,11 m² (UM MIL CENTO E DEZESSEIS METROS 
E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente a Rua 
Tranquilo Carniel, localizada entre as quadras 117 e 110, nesta cidade, confrontando: ao 
norte, por 15,12 metros, com a Avenida Marechal Floriano; ao sul, por 15,13 metros com 
a Avenida Luiz Vanz; a leste, por 78,59 metros, com os lotes nºs 1 e 12, da Quadra 110, 
lado par; e a oeste, por 77,29 metros, com os lotes 1 e 2, da Quadra 117, lado ímpar.
Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota￾parte de 996,00 m² e José Vaz de Quadros, com a quota-parte de 120,11m².
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
3º imóvel: 
ÁREA DE 2.984,97 m² (DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E 
QUATRO METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem 
benfeitorias, parte pertencente a Avenida Marechal Floriano, localizada entre as quadras 
110, 116 e 117, nesta cidade, confrontando: ao norte, por 119,67 metros, com os lotes 
9,10,25, 25-A e 26, da Quadra 116, lado par; ao sul, por 18,11 metros com o lote nº 1, da 
Quadra 110, lado ímpar, por 15,12 metros, com a Rua Tranquilo Carniel e por 69,39 
metros com os lotes 1 e 3 da Quadra 117, lado ímpar; a leste, por 32,57 metros, com a 
Avenida Marechal Floriano; e a oeste, por 32,26 metros, com a Avenida Marechal 
Floriano. 
Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota￾parte de 1.310,70 m²; Cristian Carniel, com a quota-parte de 120,29 m²; Gregori 
Alexandre Carniel, com a quota-parte de 113,72 m²; Armir Ismael Carniel, com a quota￾parte de 197,34 m²; Ademir Carniel, com a quota-parte de 682,94 m²; José Vaz de 
Quadros, com a quota-parte de 452,82m² e Leonor Centenaro, com a quota-parte de 
107,16m².
Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1º, provêm da Matrícula nº 
1.912, seus registros respectivos, do Lv. 2 – Cartório dos Registros Públicos deste 
Município. 
Art. 3º. As despesas decorrentes dos atos de transmissão dos
imóveis ao Município de São José do Ouro, correm à conta do Erário Público, através
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Meios do Município. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE MARÇO DE 2016. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 017/2016
São José do Ouro, RS, 29 de março de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar à essa Casa, o
Projeto de Lei nº 017/2016, que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal receber 
em doação sem encargos, áreas urbanas que foram absorvidas pelas Avenidas
Marechal Floriano e Luiz Vanz e pela Rua Tranquilo Carniel, nesta cidade. 
O presente procedimento justifica-se pelo fato de que as referidas
áreas integram o patrimônio público municipal diante da abertura das vias públicas, as 
quais seguem as descrições constantes dos mapas – levantamentos planimétricos que 
justificam esta proposição. 
Outrossim, as áreas mencionadas neste Projeto de Lei, integram o 
imóvel objeto da Matrícula 1.912, do Lv. 2 – RG, do Cartório Imobiliário deste Município, 
portanto a doação formal torna-se o meio próprio para a regularização dos imóveis, tanto 
para seus proprietários quanto para o Município Donatário. 
Diante das justificativas solicitamos seja dado o trâmite adequado o 
presente Projeto de Lei em caráter de urgência, ensejando a sua aprovação pela 
Edilidade, em conformidade com as disposições dispostas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal .
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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