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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 018/2016
DE 08 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei,
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do 
Estado, são Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e 
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município São José 
do Ouro, tem por objetivos:
I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de 
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária;
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar 
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de 
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos 
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV. Participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os 
níveis;
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
V. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da 
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI. Centralidade na família para concepção e implementação 
dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a 
assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando 
universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos 
seguintes princípios:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, 
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do 
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua 
condição;
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem 
exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei 
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede 
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e 
Sistema de Justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em 
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre 
as exigências de rentabilidade econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o 
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu 
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações 
urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e 
projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e 
dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A organização da assistência social no Município 
observará as seguintes diretrizes:
I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da 
política de assistência social em cada esfera de governo;
II. Descentralização político-administrativa e comando único em 
cada esfera de gestão;
III. Financiamento partilhado dos entes federados;
IV. Matricial idade sociofamiliar;
V. Territorialização;
VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e 
sociedade civil;
VII. Participação popular e controle social, por meio de 
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações 
em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é 
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de 
competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, 
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações 
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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Art. 6º. O Município de São José do Ouro atuará de forma 
articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, 
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no 
Município de São José do Ouro é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do 
Município de São José do Ouro, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, 
projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de 
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II. Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e 
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e 
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação 
de direitos.
Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente 
dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para 
Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV. Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe 
Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI;
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b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento 
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas 
e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas 
pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou 
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, 
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto 
socioassistencial.
§ 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado 
da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante 
a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º. A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em 
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede 
socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e 
pelas entidades de assistência social.
§ 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, 
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada 
à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à 
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social 
básica às famílias.
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§ 2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão 
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e 
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de 
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção 
social especial.
§ 3º. O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais 
instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas 
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve 
observar as diretrizes da:
I. Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica 
da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu 
caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II. Universalização - a fim de que a proteção social básica seja 
prestada na totalidade dos territórios do município;
III. Regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de 
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem 
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS integram a estrutura administrativa do Município de São José do Ouro, quais 
sejam:
I. CRAS;
II. CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais 
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos 
em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das 
famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com 
deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas 
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, 
de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 
2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de 
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da 
proteção social básica e especial.
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Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I. acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e 
serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as 
instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência 
de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II. renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros 
e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não 
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades 
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o 
trabalho;
III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a 
oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação 
profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de 
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e 
interesses comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de 
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV. Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e 
sociais para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o 
exercício da participação social e cidadania;
b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à 
dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a 
família e a sociedade;
c) Conquista de maior grau de independência pessoal e 
qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V. apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a 
oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, 
denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
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Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de São José do Ouro, por meio 
da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I. Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios 
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio funeral;
III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo 
a parceria com organizações da sociedade civil;
IV. Atender às ações socioassistenciais de caráter de 
emergência;
V. Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, 
da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais;
VI. Implantar:
a) A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais;
b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos 
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e 
Plano de Assistência Social.
VII. Regulamentar:
a) E coordenar a formulação e a implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as 
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e 
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Os benefícios eventuais em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII. Cofinanciar:
a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e 
projetos de assistência social, em âmbito local;
b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política 
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e 
executando-a em seu âmbito.
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IX. Realizar:
a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência 
social em seu âmbito;
b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial;
c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
conferências de assistência social.
X. Gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
b) O Fundo Municipal de Assistência Social;
c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° 
da Lei nº 10.836, de 2004;
XI. Organizar:
a) A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de 
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) Monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
especial, articulando as ofertas;
c) Coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as 
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando 
a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais 
da União.
XII. Elaborar:
a) A proposta orçamentária da assistência social no Município, 
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) E submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS;
c) E cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na 
CIB;
d) E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, 
implementando-o em âmbito municipal; e
e) E executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/RH - SUAS;
f) O Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do 
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instância de pactuação e negociação do SUAS; 
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g) E expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência 
social.
XIII. aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) O Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência 
Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema 
Único de Assistência Social – Rede SUAS.
XV. Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com 
o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade 
de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise 
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta 
de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da 
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XVI. Definir:
a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento 
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas 
formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
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XVII. Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII – promover:
a) A integração da política municipal de assistência social com 
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social.
XIX. Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX. Participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência 
regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem 
pactuadas na CIB;
XXI. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento 
estadual e federal da gestão municipal;
XXII. Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos 
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a 
prestação de contas;
XXIII. Assessorar as entidades de assistência social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência 
social de acordo com as normativas federais.
XXIV. Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os 
municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das 
prestações de contas;
XXV. Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas 
entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 
1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI. Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir 
dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de 
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com 
as normas gerais;
XXVII. Encaminhar para apreciação do conselho municipal de 
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução 
físico-financeira a título de prestação de contas;
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XXVIII. Compor as instâncias de pactuação e negociação do 
SUAS;
XXIX. Estimular a mobilização e organização dos usuários e 
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da 
política de assistência social;
XXX. Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito 
da política de assistência social;
XXXI. Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos 
destinados à assistência social;
XXXII. Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com 
profissionais do quadro efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um 
instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de São José 
do Ouro.
§1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar￾se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e 
contemplará:
I. diagnóstico socioterritorial;
II. objetivos gerais e específicos;
III. diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. ações estratégicas para sua implementação;
V. metas estabelecidas;
VI. resultados e impactos esperados;
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis 
necessários;
VIII. mecanismos e fontes de financiamento;
IX. indicadores de monitoramento e avaliação e; 
X. tempo de execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social além do 
estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I. As deliberações das conferências de assistência social;
II. Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III. Ações articuladas e intersetoriais.
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CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS do Município de São José do Ouro, órgão superior de deliberação 
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade 
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, 
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução 
por igual período.
§ 1º. O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos 
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I. 05 (cinco) representantes governamentais;
II.05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre 
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e 
organizações de assistência social1 e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro 
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito 
dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por 
igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e 
governo.
§ 3º. CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá 
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao 
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o 
quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as 
questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse 
público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por 
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências 
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade 
civil.
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Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II. Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações;
III. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em 
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância 
com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência 
Social;
V. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado 
pelo órgão gestor da assistência social;
VI. Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão 
gestor;
VII. Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais 
e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa 
Bolsa Família-PBF;
IX. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X. Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação 
referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de 
contas;
XI. Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, 
nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o 
sistema municipal de assistência social;
XII. Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de 
dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII. Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV. Zelar pela efetivação da participação da população na 
formulação da política e no controle da implementação;
XV. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento 
do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI. Estabelecer critérios e prazos para concessão dos 
benefícios eventuais;
XVII. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência 
social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em 
consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, 
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de 
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
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XX. Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD￾PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI. Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência 
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações 
de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da 
União, alocados FMAS;
XXII. Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e 
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII. Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV. Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as 
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os 
respectivos pareceres emitidos;
XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a 
denúncias;
XXVI. Deliberar sobre as prioridades e metas de 
desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
XXVII. Estabelecer articulação permanente com os demais 
conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVIII. Realizar a inscrição das entidades e organização de 
assistência social;
XXIX. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização 
de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência 
social;
XXXI. Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII. Registrar em ata as reuniões;
XXXIII. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que 
se fizerem necessários;
XXXIV. Zelar pela boa e regular execução dos recursos 
repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à 
prestação de contas;
XXXV. Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas 
dos recursos repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir 
a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela 
efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e 
técnico às funções do Conselho.
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§ 2º. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o 
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, 
cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são 
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a 
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as 
seguintes diretrizes:
I. Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, 
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão 
organizadora;
II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a 
designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da 
sociedade civil;
IV. Publicidade de seus resultados;
V. Determinação do modelo de acompanhamento de suas 
deliberações; e
VI. Articulação com a conferência estadual e nacional de 
assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será 
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação 
da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do 
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a 
partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de 
diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de 
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
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Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E 
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões 
Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação 
dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em 
âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de 
Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais 
de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem 
fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, 
declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município 
quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a 
depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na 
Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios 
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços 
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da 
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as 
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I. Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a 
quaisquer contrapartidas;
II. Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários;
III. Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos 
benefícios;
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IV. Garantia de igualdade de condições no acesso às 
informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V. Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI. Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma 
de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais 
deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e 
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância 
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude 
de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas 
as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e 
famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos 
benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho 
Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 
8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá 
ser concedido:
I. À genitora que comprove residir no Município;
II. À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de 
requerer o benefício ou tenha falecido;
III. À genitora ou família que estejam em trânsito no município e 
seja potencial usuária da assistência social;
IV. A genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do 
SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de 
nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou 
em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da 
administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser 
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de 
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família 
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou 
membros.
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Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser 
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social 
com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de 
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à 
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos 
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de 
pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração 
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e 
risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento 
dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se 
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos:
I. Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. Perdas: privação de bens e de segurança material;
II. Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I. Ausência de documentação;
II. Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de 
acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
II. Necessidade de passagem para outra unidade da 
Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV. Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração 
sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V. Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos 
familiares e comunitários;
VI. Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas 
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em 
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida 
protetiva;
VII. Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de 
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares 
de seus membros. 
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Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de 
desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de 
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do 
indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia 
familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre 
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, 
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou 
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de 
pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor 
fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e 
risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal 
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios 
eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios 
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem 
ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas
que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as 
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na 
Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais.
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Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem 
ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência 
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
§ 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 
8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da 
pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação 
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem 
a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação 
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização 
social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades e organizações de assistência social 
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, 
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades de assistência social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho 
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no 
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais 
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou 
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais:
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I. Executar ações de caráter continuado, permanente e 
planejado;
II. Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos 
dos usuários;
III. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Garantir a existência de processos participativos dos 
usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades ou organizações de Assistência Social no 
ato da inscrição demonstrarão:
I. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente 
constituída;
II. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
integralmente no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III. Elaborar plano de ação anual;
IV. Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as 
seguintes etapas de analise:
I . análise documental;
II. visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do 
processo;
III. elaboração do parecer da Comissão;
IV. pauta, discussão e deliberação sobre os processos em 
reunião plenária;
V. publicação da decisão plenária;
VI. emissão do comprovante;
VII. notificação à entidade ou organização de Assistência Social 
por ofício.
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CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência 
Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento 
orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser 
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo 
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social 
responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de 
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar 
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de 
assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular 
utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS:
I. recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social;
II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais 
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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III. doações, auxílios, contribuições, subvenções de 
organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, 
realizadas na forma da lei;
V. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas 
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de 
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá 
direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI. produtos de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras;
VII. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será 
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, 
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento 
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS serão aplicados em:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e 
serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência 
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial 
específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de 
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
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V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto 
no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de 
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme 
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e 
organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado 
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do 
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, 
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se em todos os seus termos as Leis Municipais nºs 1242/1997, de 
28.05.1997; 1507/2001, de 18.06.2001,1828/2006, de 16.08.2006; 1833/2006, de 
03.10.2006, de 03.10.2006; e 1893/2007, de 29.10.2007
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE ABRIL DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 0018/2016
São José do Ouro, RS, 08 de abril de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade dispor 
sobre o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
OURO. 
Consoante o disposto na Lei nº 12.435, de 06.07.211, que alterou a 
Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, redefinindo os 
objetivos da Assistência Social e organizando a gestão das ações na área de assistência 
social sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social. 
Desse modo, o presente Projeto de Lei tem por objetivo único,
adequar o sistema municipal instituindo e contemplando, no âmbito do nosso Município de 
São José do Ouro, esta nova forma de organização e gestão das ações na área de 
assistência social, revogando-se integralmente a legislação até então vigente. 
Pelas justificativas apresentadas, submetemos à apreciação dos 
Senhores Vereadores este Projeto de Lei, solicitando o seu acolhimento e trâmite adequado 
em regime de urgência e aprovado integralmente, em consonância com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Exma. Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro, RS. 

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