materia nº 6/2011

 PROJETO DE LEI N.º 006/2011
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado, em conformidade com o art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s
 229, 230, 
231 e 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que 
dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
na conformidade com o quadro demonstrativo abaixo:
DISCIPLINA TITULAÇÃO VAGAS
VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Atendente de Creche Ensino Médio 02 R$ 603,00 40 horas
Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, será pelo 
prazo de seis (6) meses, a contar da data da publicação da presente Lei, 
prorrogando-se por igual período, ou seja, para o ano letivo de 2011, por tratar-se 
de atendimentos específicos da Escola Municipal de Educação Infantil Santa Rita, 
e as especificações da categoria funcional são as constantes do anexo I, da Lei 
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no orçamento do município, através de Decreto do Executivo Municipal, 
com a indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária da Lei de 
Meios em execução. 
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias 
do corrente exercício. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE FEVEREIRO DE 2011
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Just. 006/2011. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 006/2011.
São José do Ouro, RS, 21 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 006/2011, o qual objetiva
autorizar o Poder Executivo Municipal, contratar emergencialmente, atendente de 
creche.
As contratações a que se refere este Projeto de Lei, tornam￾se indispensáveis ao atendimento da Educação no Município, fazendo-se 
imprescindíveis diante da falta de servidores integrantes do quadro funcional geral 
do Município, posto que, recentemente ocorreu pedido de exoneração de servidora
integrante do quadro efetivo, a qual exercia esta função pública, por ter sido uma 
das selecionadas em contratações da Secretaria Municipal de Educação; e outro 
servidor, com exoneração futura. 
Desta forma, não tendo a Administração Municipal outras 
alternativas para o suprimento das vagas de Atendente de Creche, procede esta 
proposta, através do presente Projeto de Lei, ressaltamos mais uma vez à esta 
Casa Legislativa, que o Município não pode contratar servidores via concurso 
público, por imposição judicial. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em 
conformidade com os termos da Convocação Extraordinária na forma da 
legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Il.
mo. Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.