materia nº 7/2011

PROJETO DE LEI N.º 007/2011
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS 
– CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA 
“PREMIAÇÃO DE OURO 2011”, VISANDO O AUMENTO 
DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José do 
Ouro, para o desenvolvimento de campanha visando o aumento da arrecadação 
direta e indireta do Município, através da premiação aos consumidores de bens e 
serviços produzidos e/ou comercializados no município.
Art. 2.º – Constitui objetivo da campanha, estimular a 
expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação 
estadual e aumentar a representatividade da receita própria municipal em relação 
à receita total do município.
Parágrafo único – A campanha terá como slogan: 
“PREMIAÇÃO DE OURO 2011”.
Art. 3.º - A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consiste 
em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas 
associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José do Ouro.
Parágrafo único – A distribuição das cautelas será realizada 
junto às próprias empresas associadas à CDL.
Art. 4.º - Para fins da presente lei, serão passíveis de uso, os 
documentos fiscais a seguir relacionados, de estabelecimentos com inscrição no 
município de São José do Ouro e associados à CDL:
I - a 1.ª via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria 
e prestadores de serviço local;
II – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão 
Fazendário Estadual;
Art. 5.º - Serão realizados sorteios, na data e dias 
comemorativos, com a finalidade de premiação e distribuição, respectivamente, 
dos seguintes itens:
SORTEIO PREMIAÇÃO
07 de janeiro de 2012 Um carro de fabricação nacional 0 km
Art. 6.º - O sorteio do carro, constante do art. 5.º desta Lei, 
programado para o dia 07 de janeiro de 2012, as 19:00 horas, junto à Praça 
Antonio Bós Filho, se dará por comissão especialmente designada para tal –
através de sorteio.
Parágrafo único: em caso de condições climáticas adversas
na data do sorteio referido no presente artigo, este será realizado nas 
dependências do Ginásio Municipal de Esportes Santo Vanz. 
Art. 7.º – A premiação será oferecida pela Câmara de 
Dirigentes Lojistas de São José do Ouro.
Parágrafo Único – Caberá ao CDL a regularização da 
campanha, bem como, os respectivos registros e autorizações fazendárias para a 
sua efetivação e também a transferência do respectivo prêmio aos contemplados
sorteados.
Art. 8.º - O Executivo regulamentará, por decreto, a presente 
Lei no que couber.
Art. 9.º - Deverá constar nos folders de divulgação da 
campanha, dos cupons e das cautelas a serem distribuídas, o Brasão Municipal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE FEVEREIRO DE 2011
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Just. n.º 007/2011 Justificativa ao projeto de Lei n.º 007/2011.
São José do Ouro, RS, 21 de fevereiro de 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Enviamos a essa Casa Legislativa para a devida apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei n.º 007/2011, que dispõe 
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, formalizar convênio com a 
Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de São José do Ouro, visando parceria no
desenvolvimento de campanha de aumento da arrecadação municipal, relativa ao
exercício de 2011.
A Campanha tem como objetivo principal, sensibilizar 
empresas e pessoas físicas para no aumento do índice de participação na 
arrecadação Estadual de Impostos, bem como a arrecadação Municipal, através 
do envolvimento comunitário, como é o propósito do presente projeto de Lei. 
Por sua vez, a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL local –
através de seus associados, desempenha papel social importante, gerando o 
crescimento e desenvolvimento do Município e diante deste processo, coloca-se 
como parceira neste projeto, oferecendo, como tem ocorrido em edições 
anteriores, a premiação a ser distribuída no sorteio programado. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja 
dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em 
conformidade com os termos da Convocação Extraordinária na forma da 
legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Il.mo. Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta Cidade.