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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO 2016.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 020/2016
DE 18 DE MAIO DE 2016
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O 
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2016.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro 
urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 10,67% (dez vírgula 
sessenta e sete por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no 
exercício de 2015.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em 
parcela única. 
Atr. 3º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2016, 
nas seguintes condições: 
I – PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 09 de setembro de 
2016, neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto 
devido pelo contribuinte municipal; ou, 
II – PARCELADO: em TRÊS (3) VEZES, em parcelas iguais e 
consecutivas, com vencimento nos dias 09 de setembro de 2016; 09 de outubro de 2016
e 09 novembro de 2016, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MAIO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 020/2016
São José do Ouro, RS, 18 de maio de 2016
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimenta-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei, 
que autoriza a correção do valor venal dos imóveis situados na área urbana do 
Município de São José do Ouro, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU - exercício de 2016.
O percentual de correção dos imóveis urbanos, proposto neste 
projeto de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), foi estabelecido tendo como 
base os índices oficiais de correção inflacionária verificado no período. 
Igualmente, o presente projeto determina o cronograma de 
pagamento do imposto predial e territorial urbano neste exercício de 2016, para quitação 
do tributo devido ao município. 
Assim, pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao mesmo em regime de urgência, conforme disposições da Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público 
envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da 
prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.ma
 Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro. 
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