| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 021/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Sr. Cleverton Terra Ferreira, brasileiro, casado, RG nº 4079049393, SSP-RS, CPF 000.733.560.18, Borracheiro, residente e domiciliado na Rua da Corsan, 2, no Bairro das Canções, nesta cidade de São José do Ouro, em razão de acidente ocasionado por máquina de propriedade do Município, ocorrido no dia 20.01.2016. Art. 2º. O valor a ser indenizado pelo Município será de R$ 2.031,59 (dois mil e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo. Atr. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, que se efetuará através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE JUNHO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 021/2016 São José do Ouro, RS, 06 de junho de 2016 Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Cumprimentando-os cordialmente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a indenizar danos materiais causados à terceiro. A Administração Municipal, diante da ocorrência de acidente no dia 20.01.2016, onde uma Retroescavadeira do Município atingiu a residência do Sr. Cleverton Terra Ferreira, localizada no Bairro das Canções, neste Município e no sentido de apurar fatos e circunstâncias que contribuíram para o mesmo, procedeu a abertura de Processo Administrativo de Sindicância, este sob o nº 001/2016. Por sua vez, o proprietário do imóvel atingido, requer do Município complementação de valor para ressarcimento das avarias decorrentes (conforme descrito no presente Projeto de Lei), correspondente a parte de valor não liberada pela Seguradora por ele Contratada, conforme demonstra-se pela planilha de cálculos e cópias de documentos anexos, comprobatórios do requerimento efetuado pelo proprietário do imóvel. O presente Projeto de Lei prevê também, a abertura de crédito especial na Lei de Meios vigente, visando procedimentos contábeis e de tesouraria a serem efetuados após a presente autorização Legislativa. Assim, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao Presente Projeto de Lei, em regime de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz -Prefeito Municipal Il.ma Sra. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PLANILHA DEMONSTRATIVA DE VALORES REF. PROJETO DE LEI 021/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO. Gastos empreendidos pelo proprietário para as reparações dos danos com: mão de obra, reposição de materiais de construção; grades, tintas e outros. (+) R$ 16.536,00 Lev. Valores pela aquisição Eletrodomésticos pelo proprietário (+) R$ 3.792,00 Subtotal de gastos empreendidos (+) R$ 20.328,04 Valores atribuídos aos eletrodomésticos a serem adquiridos, considerando-se a depreciação por serem equipamentos usados. (-) R$ 1.296,45 Subtotal de gastos empreendidos (+) R$ 19.031,59 Valor liberado p/ Seguradora (contratação realizada p/ proprietário do imóvel) (-) R$ 17.000,00 Diferença de valores (+) R$ 2.031,59