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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 021/2016
DE 06 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR 
DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o 
Sr. Cleverton Terra Ferreira, brasileiro, casado, RG nº 4079049393, SSP-RS, CPF 
000.733.560.18, Borracheiro, residente e domiciliado na Rua da Corsan, 2, no Bairro das 
Canções, nesta cidade de São José do Ouro, em razão de acidente ocasionado por 
máquina de propriedade do Município, ocorrido no dia 20.01.2016.
Art. 2º. O valor a ser indenizado pelo Município será de R$ 
2.031,59 (dois mil e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme 
demonstrativo de cálculo anexo. 
Atr. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente 
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto 
no art. 2º, que se efetuará através de Decreto do Executivo e por transposição de 
dotações orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE JUNHO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 021/2016
São José do Ouro, RS, 06 de junho de 2016
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, momento e oportunidade em 
que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que 
tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a indenizar danos materiais 
causados à terceiro.
A Administração Municipal, diante da ocorrência de acidente no dia 
20.01.2016, onde uma Retroescavadeira do Município atingiu a residência do Sr. 
Cleverton Terra Ferreira, localizada no Bairro das Canções, neste Município e no sentido 
de apurar fatos e circunstâncias que contribuíram para o mesmo, procedeu a abertura 
de Processo Administrativo de Sindicância, este sob o nº 001/2016. 
Por sua vez, o proprietário do imóvel atingido, requer do Município
complementação de valor para ressarcimento das avarias decorrentes (conforme 
descrito no presente Projeto de Lei), correspondente a parte de valor não liberada pela 
Seguradora por ele Contratada, conforme demonstra-se pela planilha de cálculos e 
cópias de documentos anexos, comprobatórios do requerimento efetuado pelo 
proprietário do imóvel.
O presente Projeto de Lei prevê também, a abertura de crédito 
especial na Lei de Meios vigente, visando procedimentos contábeis e de tesouraria a 
serem efetuados após a presente autorização Legislativa.
Assim, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao Presente 
Projeto de Lei, em regime de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
-Prefeito Municipal 
Il.ma
 Sra.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PLANILHA DEMONSTRATIVA DE VALORES
REF. PROJETO DE LEI 021/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO.
Gastos empreendidos pelo proprietário para as 
reparações dos danos com: mão de obra, reposição de 
materiais de construção; grades, tintas e outros. 
(+) R$ 16.536,00
Lev. Valores pela aquisição Eletrodomésticos pelo 
proprietário (+) R$ 3.792,00
Subtotal de gastos empreendidos (+) R$ 20.328,04
Valores atribuídos aos eletrodomésticos a serem 
adquiridos, considerando-se a depreciação por serem 
equipamentos usados. 
(-) R$ 1.296,45
Subtotal de gastos empreendidos (+) R$ 19.031,59
Valor liberado p/ Seguradora (contratação realizada p/ 
proprietário do imóvel) (-) R$ 17.000,00
Diferença de valores (+) R$ 2.031,59

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