| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente PROJETO DE LEI Nº 022/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar despesas no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), objetivando a organização e realização do II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, que acontecerá nos dias 20, 21 e 22 de julho de 2016, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na Avenida Marechal Floriano n.º 690, nesta cidade. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de São José do Ouro, procederá à organização e coordenação do II Fórum Estadual de Educação. Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE 01 – M.D.E. FUNÇÃO 12 – Educação SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA 0046 – Administração do Sistema Educacional PROJ/ATIV. 1101 – II FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RUBRICA 3.3.90.30.30.00 Mat. De Consumo – Rec. R$ 6.380,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica R$ 2.620,00 Art. 4º. Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os valores por redução da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE 01 – M.D.E. PROJ/ATIV. 2029 – TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF RUBRICA 3.3.90.48.00 AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS 84 9.000,00 Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE JUNHO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei 022/2016. São José do Ouro, RS, 06 de junho de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual objetiva autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar despesas no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a organização e realização do II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, nos dias 20, 21 e 22 de julho, do corrente ano. O Fórum terá como finalidade formação aos profissionais da educação, em cujo evento serão debatidos os seguintes temas: Motivação para Viver Melhor; o Saber Musical e a Sala de Aula como ponto de cultura e o Ensino Aprendizagem; planejamento das Ações Educativas na Educação Infantil; Avaliação da Aprendizagem Escolar; Educação Infantil; Avaliação da Aprendizagem Escolar; Educação Inclusiva; A Identidade do Professor e seu Fazer e Cultura Afro-Indígena, dentre outros. Os temas levados à debate durante o II FÒRUM DE EDUCAÇÃO, são de grande relevância para o enfrentamento aos desafios educacionais contemporâneo bem como visa a melhoria da qualidade e aperfeiçoamento da educação no âmbito municipal. A presente proposição objetiva também, a autorização necessária para os procedimentos de abertura de crédito especial no orçamento do município, visando dotação específica para os procedimentos contábeis decorrentes dos repasses dos Municípios conveniados, bem como, despesas que forem autorizadas para o evento, conforme descrito neste Projeto de Lei, e sua inclusão nas Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente. Diante das justificativas, esperamos a devida aprovação deste Projeto de Lei, solicitando o trâmite adequado em caráter de urgência, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.