br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id938

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
PROJETO DE LEI Nº 022/2016
DE 06 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO
II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar despesas no 
valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), objetivando a organização e realização do II FÓRUM 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, que acontecerá nos dias 20, 21 e 22 de julho 
de 2016, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na Avenida Marechal Floriano 
n.º 690, nesta cidade. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município
de São José do Ouro, procederá à organização e coordenação do II Fórum Estadual de Educação. 
Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO 05 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE 01 – M.D.E.
FUNÇÃO 12 – Educação 
SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA 0046 – Administração do Sistema Educacional
PROJ/ATIV. 1101 – II FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.30.30.00 Mat. De Consumo – Rec. R$ 6.380,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica R$ 2.620,00
Art. 4º. Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão 
utilizados os valores por redução da seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO 05 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE 01 – M.D.E.
PROJ/ATIV. 2029 – TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF
RUBRICA 3.3.90.48.00 AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS 84 9.000,00
Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE JUNHO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei 022/2016. 
São José do Ouro, RS, 06 de junho de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual objetiva autorização ao
Poder Executivo Municipal para efetuar despesas no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), destinados a organização e realização do II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE 
SÃO JOSÉ DO OURO, nos dias 20, 21 e 22 de julho, do corrente ano. 
O Fórum terá como finalidade formação aos profissionais da educação,
em cujo evento serão debatidos os seguintes temas: Motivação para Viver Melhor; o Saber 
Musical e a Sala de Aula como ponto de cultura e o Ensino Aprendizagem; planejamento das 
Ações Educativas na Educação Infantil; Avaliação da Aprendizagem Escolar; Educação 
Infantil; Avaliação da Aprendizagem Escolar; Educação Inclusiva; A Identidade do Professor e
seu Fazer e Cultura Afro-Indígena, dentre outros. 
Os temas levados à debate durante o II FÒRUM DE EDUCAÇÃO, são
de grande relevância para o enfrentamento aos desafios educacionais contemporâneo bem 
como visa a melhoria da qualidade e aperfeiçoamento da educação no âmbito municipal. 
A presente proposição objetiva também, a autorização necessária para 
os procedimentos de abertura de crédito especial no orçamento do município, visando 
dotação específica para os procedimentos contábeis decorrentes dos repasses dos 
Municípios conveniados, bem como, despesas que forem autorizadas para o evento, 
conforme descrito neste Projeto de Lei, e sua inclusão nas Leis do Plano Plurianual e das 
Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente. 
Diante das justificativas, esperamos a devida aprovação deste Projeto 
de Lei, solicitando o trâmite adequado em caráter de urgência, conforme as disposições da
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →