materia nº 4/2013

PROJETO DE LEI Nº 004/2013
 DE 18 de março de 2013.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA 
CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 1º. Fica revisado, nos termos das Leis Municipais n.ºs 2105/2012, 
2106/2012 e 2104/2012 de 11.06.2012, no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) 
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e 
Vereadores, do Município de São José do Ouro., tendo como base os subsídios o mês de 
fevereiro/2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 DE MARÇO DE 2013.
LIRIO BIASI JÚNIOR LEÔNIDAS GIACOMETI MARIA MACIEL MATOS 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIO
Just. ao Projeto de Lei N.º 004/2013.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de 
Lei n.º 004/2013, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores.
O percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), refere￾se ao que estabelece as Leis Municipais n.ºs n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 datadas 
de 11 de junho de 2012, que fixaram o subsídio para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Presidente da Câmara e Vereadores, vinculando à revisão geral do subsidio na mesma data dos 
servidores municipais.
A revisão geral anual é garantida pelo art. 37, X da Constituição 
Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos vencimentos.
Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a 
aprovação nos Nobres membros desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 DE MARÇO DE 2013.
LIRIO BIASI JÚNIOR LEÔNIDAS GIACOMETI MARIA MACIEL MATOS 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA