| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2179/2013, DE 12/12/2013. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 024/2016 DE 15 DE JUNHO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2179/2013, DE 12.12.2013. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 1º, da Lei Municipal n.º 2179/2013, de 12.12.2013, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar. .......” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE JUNHO DE 2016. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 024/2016 São José do Ouro, RS, de 15 de junho de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 024/2016, que altera a Legislação Municipal que criou Gratificação de Natureza Especial para Motoristas que exercem a função no Transporte Escolar, nos t ermos da Lei Municipal 2179/2013. A presente proposição, pertine na alteração do valor atribuído para a gratificação, a qual está especificada no art. 1º, da Lei 2179/2013, que atualmente é de R$ 257,83, para R$ 300,00 (trezentos reais), apresentando diante desta proposta, percentual de aumento de 16.36%. Justifica-se a alteração diante da dificuldade que o município enfrenta para oportunizar o transporte escolar – principalmente o noturno; - a carga horário de trabalho e a necessidade de descanso dos motoristas que prestam serviço à Secretaria Municipal de Educação e Desporto no transporte escolar regular diurno/noturno; pela dificuldade de disponibilizar novos motoristas, para o serviço sistemático noturno, tornando-se necessária a suplementação da lacuna referente ao transporte escolar através de um auxílio financeiro que subsidie os custos de deslocamento dos motoristas que exercem a função do transporte escolar. Encaminha-se juntamente com esta proposição a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, relativamente ao Projeto em apreço, nos termos da Lei Complementar 201/2000. Pelos motivos expostos, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.