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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2179/2013, DE 12/12/2013.
native_id940

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texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 024/2016
DE 15 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2179/2013, DE 
12.12.2013. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 1º, da Lei Municipal n.º 
2179/2013, de 12.12.2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade 
de natureza especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser 
atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto 
designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.
.......”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE JUNHO DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 024/2016
São José do Ouro, RS, de 15 de junho de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 024/2016, que altera a Legislação Municipal que 
criou Gratificação de Natureza Especial para Motoristas que exercem a função no Transporte 
Escolar, nos t ermos da Lei Municipal 2179/2013. 
A presente proposição, pertine na alteração do valor atribuído para 
a gratificação, a qual está especificada no art. 1º, da Lei 2179/2013, que atualmente é de R$ 
257,83, para R$ 300,00 (trezentos reais), apresentando diante desta proposta, percentual de 
aumento de 16.36%.
Justifica-se a alteração diante da dificuldade que o município 
enfrenta para oportunizar o transporte escolar – principalmente o noturno; - a carga horário de 
trabalho e a necessidade de descanso dos motoristas que prestam serviço à Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto no transporte escolar regular diurno/noturno; pela dificuldade 
de disponibilizar novos motoristas, para o serviço sistemático noturno, tornando-se necessária a 
suplementação da lacuna referente ao transporte escolar através de um auxílio financeiro que 
subsidie os custos de deslocamento dos motoristas que exercem a função do transporte escolar. 
Encaminha-se juntamente com esta proposição a estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro, relativamente ao Projeto em apreço, nos termos da Lei 
Complementar 201/2000. 
Pelos motivos expostos, solicitamos seja dado o trâmite adequado 
ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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