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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2298/2016, DE 18/04/2016.
native_id942

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texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 025/2016
DE 18 DE JULHO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2298/2016, DE 
18.04.2016. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 2º, da Lei Municipal n.º 
2298/2016, de 18.04.2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em seis (06) parcelas de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo a primeira no mês julho de 2016, e 
sucessivamente as demais, até o mês de dezembro de 2016.
.......”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 025/2016
São José do Ouro, RS, de 18 de julho de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 025/2016, o qual altera a Lei
Municipal nº 2298/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio de 
repasse de valores para a Fundação Araucária, como mantenedora do Instituto da 
Criança e do Adolescente. 
A presente proposição de alteração de legislação decorre de 
tratativas que estavam sendo empreendidas entre a Administração Municipal e a 
Direção da Fundação Araucária, sobre o quantitativo de valor financeiro de repasse pelo 
Erário Municipal à Fundação, para o ano de 2016, como forma de auxílio no atendimento 
do objetivo estabelecido pela Lei Municipal 2298/2016, cujo termo de convênio pende de 
firmatura.
Dessa forma o Município repassará o valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), em seis parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo a 
primeira neste mês de julho de 2016, e as demais no transcurso dos meses de agosto, 
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016.
Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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