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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
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PROJETO DE LEI Nº 08/2016
DE 18 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 
2017/2020.
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais 
será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2° Os Secretários Municipais receberão 
subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais 
terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando 
os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão 
geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato o 
valor dos subsídios de que trata esta lei será revisado 
considerando o período de 1° de janeiro até a data da 
realização da revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos municipais.
Art. 4º Os Secretários Municipais ficam 
vinculados ao Regime de trabalho dos demais ocupantes de 
cargos em comissão. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão 
suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações 
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de 
janeiro de 2017.
SALA DE SESSÕES CONSTANTE LOTTICI
São José do Ouro – RS, 18 de julho de 2016. 
EDOETE GANDIN VANZ VALENTIM GELAIN
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAZUTTI
SECRETÁRIO
Just. N.º 008/2016. 
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, 
momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, 
para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei 
n.º 008/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais, para o quatriênio 2017/2020.
Considerando que a legislação vigente, em 
especial o que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art. 
30, § 1º e § 2º e Regimento Interno art. 27, a fixação de 
subsídio para a legislatura subsequente compete a Mesa 
Diretora da Câmara no ultimo ano de mandato, assim neste 
momento devemos usar do bom senso e procurar ficar adequado 
aos demais índices estabelecidos por lei.
A revisão geral anual para o quatriênio é 
garantida pelo art. 37, X da Constituição Federal, 
estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos 
subsídios, conforme determina o projeto.
Assim, esperamos que o presente projeto de 
lei mereça a aprovação dos Nobres membros desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, 
subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Sala de sessões Constante Lottici, 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 DE julho DE 2016.
EDOETE GANDIN VANZ VALENTIM GELAIN
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAZUTTI
SECRETÁRIO

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