| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. |
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PROJETO DE LEI Nº 08/2016 DE 18 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei. Art. 2° Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato o valor dos subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o período de 1° de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao Regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017. SALA DE SESSÕES CONSTANTE LOTTICI São José do Ouro – RS, 18 de julho de 2016. EDOETE GANDIN VANZ VALENTIM GELAIN PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAZUTTI SECRETÁRIO Just. N.º 008/2016. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 008/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, para o quatriênio 2017/2020. Considerando que a legislação vigente, em especial o que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art. 30, § 1º e § 2º e Regimento Interno art. 27, a fixação de subsídio para a legislatura subsequente compete a Mesa Diretora da Câmara no ultimo ano de mandato, assim neste momento devemos usar do bom senso e procurar ficar adequado aos demais índices estabelecidos por lei. A revisão geral anual para o quatriênio é garantida pelo art. 37, X da Constituição Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos subsídios, conforme determina o projeto. Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação dos Nobres membros desta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 DE julho DE 2016. EDOETE GANDIN VANZ VALENTIM GELAIN PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAZUTTI SECRETÁRIO