| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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Projeto de Lei nº 09 / 2016 de 20 de junho de 2016. Dispõe sobre a Organização de Bombeiros Voluntários no Município de São José do Ouro – RS. Art. 1º - Os Bombeiros Voluntários no Município de São José do Ouro, constituídos na forma de Organizações Não Governamentais – ONGs, ou de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados para prevenção e combate a incêndios e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, serão organizados na forma prevista pela Leis Federais nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pela presente Lei. Art. 2º - Os Bombeiros Voluntários de São José do Ouro se integrarão à associação civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. § 1º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário. § 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela direção da entidade em que prestar o serviço. Art. 3º - A Associação de Bombeiros Voluntários no Município de São José do Ouro – RS, terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público ressalvado a disponibilização dos dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização. § 1º - A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro – RS, poderá conveniar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades. § 2º – Fica autorizado para habilitação e capacitação dos Bombeiros Voluntários, as associações estaduais de bombeiros voluntários. Art. 4º - Os Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro – RS, serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, respeitado o princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Parágrafo único – Os Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro – RS, poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade. Art. 5º - O estatuto da Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro – RS, deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Art. 6º - É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma. Art. 7° - Os Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro – Rs, legalmente constituídos estarão aptos à captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57 – B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de Dezembro de 2013. Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2016. _________________________ Lirio Biasi Júnior _________________________ Jairo Ribeiro JUSTIFICATIVA A presença de Bombeiros Voluntários, já atuantes em numerosos Municípios gaúchos, está a requerer maior atenção do Poder Legislativo. O presente Projeto de Lei tem o propósito de incentivar esta atividade e contribuir com a sua organização. A Constituição Federal estabeleceu no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 5º, incisos XVII e XVIII, que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, para criação de associações, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. O Código Civil, por sua vez, ao tratar das pessoas jurídicas, destacou um capítulo Das Associações, arts. 53 a 61, as associações para fins não econômicos. Arrimado nestes diplomas básicos nos animamos em apresentar este PL. Os Bombeiros Voluntários constituem organizações não governamentais, mais do isto organizações da sociedade civil de interesse público. Diferentemente das entidades estatais geradas por contatos sociais secundários, onde predomina uma lógica eminentemente racional, os bombeiros voluntários surgem da comunidade, onde predominam os contatos sociais primários, a força da espontaneidade, das relações associativas e afetivas, do trabalho voluntário. Seus efeitos surgem com grande probabilidade de êxito. Seus participantes ali atuam para defender suas famílias, suas propriedades, seus filhos, seus amigos, o mundo concreto em que vivem no dia a dia. Entendemos que os Bombeiros Voluntários não devem subordinação hierárquica ao poder público, junto ao qual são importantes colaboradores, não subalternos. Devem funcionar como um clube de serviço comunitário, com estatuto próprio e autogoverno. Podem, no entanto firmar com os poderes constituídos termos de parceria, como está, aliás, disposto na Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades voluntárias de combate a incêndios e de defesa civil. O PL tem a finalidade de facilitar e aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo implantados e desenvolvidos por cidadãos conscientes, líderes comunitários merecedores de todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes harmonizados. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2016. _________________________ Lirio Biasi Júnior _________________________ Jairo Ribeiro