materia nº 16/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 016/2013
DE 18 DE MARÇO DE 2012.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE 
TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido REVISÃO GERAL dos vencimentos de todos os 
servidores municipais, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no percentual de
8,29% (oito vírgula vinte e nove por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 
2013.
Art. 2º - Fica concedido REAJUSTE SALARIAL a todos os Servidores Públicos 
Municipais, na ordem de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento), tendo como base os vencimentos 
do mês de fevereiro de 2013.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição 
de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o 
término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, 
resultante da presente Revisão Geral. 
Art. 4º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a 
ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por 
Decreto Municipal. 
Art. 5º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e na LDO do presente exercício. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2013.
Algacir Menegat 
Prefeito Municipal 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 São José do Ouro, RS, 18 de março de 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade passar a esta Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que reajusta os vencimentos do quadro de pessoal do Município.
Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão 
reajustadas no percentual de 10% (dez por cento), compreendendo a Revisão Geral e Reajustamento 
dos mesmos.
A Revisão Geral adota como índice o IGP-M – FGV, verificado nos últimos 
doze meses (8,29%). Reitere-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 07.03.2012, que
estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o 
dia 01 de março de cada ano. 
O percentual de 10% (dez por cento) concedido a título de revisão e aumento é 
o máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita 
e despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. 
De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da Constituição Federal, 
o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para manter a 
atualização dos valores em face dos índices de inflação medidos no período.
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de aumento salarial (1,71%), nos termos exigidos 
pela Lei Complementar nº 101/2000.
Pelas justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado 
ao presente projeto, solicitando nos termos do art. 94, do Regimento Interno, Sessão Extraordinária, 
para a sua apreciação e votação deste Projeto de Lei, por esta Casa. 
A urgência solicitada, deve-se ao fato de que a aprovação torna-se necessária, 
para que possamos efetuar os pagamentos reajustados sem delongas, e também, principalmente, por 
representar o anseio de nosso quadro de servidores municipais.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Revisão Geral aos Servidores e Aumento aos Servidores do 
Executivo Municipal de São José do Ouro
Exercício de 2013
Março
Objetivo
Concessão de Revisão Geral aos Servidores, no Percentual de 
8,29% (IGPM) e aumento real de 1,71% aos Servidores do 
Município de São José do Ouro
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Valor
Salário 
Mensal
Valor 
Total
Mensal R$
Revisão e Aumento 2013
01 Concessão de Revisão Geral anual aos 
servidores e aumento aos servidores do 
Município (8,29%+1,71%)
38.200,00
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Concessão de Revisão Geral aos Servidores do Executivo 
Municipal pela variação do IGPM, medido de março de 2012 até fevereiro de 2013, 
de 8,29% e um aumento Real aos Servidores do Executivo Municipal no percentual 
de 1,71%, totalizando 10% aos Servidores.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Valor
Salário 
Mensal
Valor 
Total
Mensal 
R$
Revisão e Aumento 2013
01 Concessão de Revisão Geral anual aos 
servidores e aumento aos servidores do 
Município (8,29%+1,71%)
38.200,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de concessão da Revisão Geral Anual, garantida 
constitucionalmente e um aumento real aos servidores do Executivo Municipal.
 
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 551.968,00 616.140,00 665.430,00
551.968,00 616.140,00 665.430,00
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ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 397.418,00 443.620,00 479.110,00
Recursos vinculados 154.550,00 172.520,00 186.320,00
551.968,00 616.140,00 665.430,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios em execução e créditos orçamentários a serem abertos, através da 
LOA e leis especificas.
São José do Ouro RS, 18 de março de 2013
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Setor de pessoal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos 
com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no 
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei 
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão de Revisão Geral aos Servidores do Executivo 
Municipal pela variação do IGPM, medido de março de 2012 até fevereiro de 2013, 
de 8,29% e um aumento Real aos Servidores do Executivo Municipal no percentual 
de 1,71%, totalizando 10% aos Servidores.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Valor
Salário 
Mensal
Valor 
Total Mensal 
R$
Revisão e Aumento 2013
01 Concessão de Revisão Geral anual 
aos servidores e aumento aos 
servidores do Município 
(8,29%+1,71%)
38.200,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de concessão da Revisão Geral Anual, garantida 
constitucionalmente e um aumento real aos servidores do Executivo Municipal.
 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
01 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2012 13.124
02 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2013 14.050
03 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2014 15.020
04 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.100
05 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2012 5.314
06 Acréscimos com o aumento proposto em 2013 5.818
07 Acréscimo com o aumento proposto em 2014 6.390
08 Acréscimo com o aumento proposto em 2015 6.830
09 Percentual da RCL comprometido com pessoal em 2012 40,50%
10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 41,41%
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 42,55%
12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 42,43%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 -
LRF
48,60 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 %
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RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal 
não ultrapassar a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não 
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para 
Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
c) Atende ao disposto no § 2º do art. 17 da LC 101/2000.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 a) Atende ao inciso I do § 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado 
no impacto orçamentário.
 b) Atende ao inciso II do § 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício ( a ser consignado na lei). 
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2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente 
Líquida
a) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
b) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
b) Atende a situação orçamentária, por vinculo dos recursos a serem utilizados na 
cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto.
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4 – Impacto Financeiro
a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
b) Atende a situação financeira, por vinculo dos recursos a serem utilizados na 
cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto, em vista da previsão de 
disponibilização de recursos financeiros.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser 
emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 18 de março de 2013
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Contabilidade 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado 18 de março de 2013, DECLARO, que serão 
alocados recursos necessários para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por 
conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios dos exercícios de 2013, 
estando adequada ás normas a serem observadas nas Leis Orçamentária Anual e a 
ser compatível com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
São José do Ouro RS, 18 de março de 2013
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Prefeito Municipal