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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1538/2001, DE 11/10/2001.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 027/2016
DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1538/2001, DE 11.10.2016. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n.º 1538/2001, de
11.10.2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica restrito, nos termos desta Lei, o uso do herbicida 
derivado da composição química de Sal Trietanolomina do Ácido 2,4 –
Diclorofenoxiacético (2,4 – D), Herbicida Hormonal do grupo dos Fenoxiacéticos nos 
limites da extensão do Município de São José do Ouro.”
 
Art. 2º. Modifica a redação do art. 2º, da Lei Municipal n.º 
1538/2001, de 11.10.2001, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 2º. A aplicação dos herbicidas referidos no art. 1º, deverá 
seguir as seguintes restrições:
I – Fica proibido o uso do produto em todo o território do Município 
de São José do Ouro, no período compreendido de 15 de agosto a 15 de março.
II – O uso de agrotóxicos com princípio ativo 2,4 –
Diclorofenoxiacético, deve seguir as normas estabelecidas pelo Decreto Federal 
4.074/2002.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE AGOSTO DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 027/2016
São José do Ouro, RS, de 23 de agosto de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 026/2016, o qual altera, 
especificamente os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1538/2001, que dispõe sobre o uso 
de herbicidas que contém a formulação produto 2,4 – D, no território do Município de 
São José do Ouro. 
A alteração proposta neste Projeto de Lei, visa de modo 
específico atender solicitação de nossos produtores rurais quanto as forma dispostas na 
legislação municipal para o uso do herbicida 2,4 D, tendo o fato de que na atualidade 
são utilizados produtos derivados do herbicida com novas composições químicas que 
melhor controlam as ervas daninhas e pragas nas lavouras, adequadas ao uso e menos 
agressivas ao meio ambiente. 
Também este Projeto de Lei se efetiva diante de decisões
tomadas em reunião realizada no dia 11.08.2016, neste Centro Administrativo Municipal 
com representantes de Órgãos Públicos do Município voltados ao Setor Agrícola, 
Sindicatos e Representantes Comerciais de Herbicidas, os quais conjuntamente,
apontam para a necessidade de modificação dos arts. 1º e 2º, da Lei 1538/2001, cujas
justificativas e motivações apontadas constam da Ata nº 01/2016, de 11.08.2016, cópia 
anexa.
Atualmente vê-se em lavouras que ervas daninhas como 
exemplo da buva e o nabo, dentre outras, estarem resistentes aos herbicidas utilizados 
para o combate destas, necessitando de novos produtos para o controle eficaz. 
Nesse contexto destacamos que os atuais equipamentos 
agrícolas utilizados para a aplicação dos herbicidas, possuem sistemas modernos de 
“bicos”, ou seja, os pulverizadores detém tecnologia de ponta, fazendo com que o
produto não fique à deriva. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Por sua vez, os herbicidas atuais são mais pesados que o ar, 
evitando dessa forma a condução seus resíduos para outros locais de onde está sendo 
aplicado.
Outrossim, a alteração da legislação ora proposta, prevê a
proibição taxativa da aplicação do produto no período compreendido de 15 de agosto a 
15 de março (oito meses do ano), quando não poderá haver utilização de herbicidas
derivados do 2,4-D, em lavouras. 
Pelas justificativas expostas, contando com o entendimento 
dos Nobres Vereadores no acatamento e aprovação deste Projeto de Lei, do qual 
solicitamos o trâmite adequado em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilma
. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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