| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 028/2016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), no âmbito do Município de São José do Ouro, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único - Considera-se automóvel de aluguel (táxi), para os efeitos desta Lei, o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, segundo os critérios estabelecidos nesta lei. Art. 2º - Os táxis terão como padrão a cor branca e identificação através de faixa nas laterais e painel luminoso sobre o teto, podendo ser utilizado veículos de até 04(quatro) portas, dentro da capacidade mínima de 04 (quatro) passageiros, a critério do permissionário e, não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação. § 1º. Os veículos que estão sendo utilizados atualmente, quanto ao ano de fabricação, deverão adequar-se no prazo de até 3 anos, contados da publicação da presente Lei, ou na troca. § 2º. Quanto à adequação do padrão de cor deverá ocorrer na primeira troca do veículo após a publicação da presente lei. Art. 3º - O número de táxis licenciados pelo Município deve observar o fator proporcionalidade, a fim de que o serviço seja remunerado a ponto de que a sua exploração se constitua em atividade principal do permissionário, ficando estipulado 06 (seis) na sede e 03 (três) no interior do Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 1º - A permissão das licenças será efetuada pelo Poder Executivo, mediante prévia licitação, a fim de atender as necessidades públicas, respeitados os princípios estabelecidos nesta lei. § 2º - Fica assegurado o direito da categoria, por meio de sua associação, ou na ausência desta a cada permissionário, firmar convênio ou contrato, por período, gratuitos ou onerosos, visando o uso de espaço para publicidade nos veículos, nunca superior a 0,30 m², na forma da regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. § 3º - Fica assegurado ao município o direito de utilizar idêntico espaço referido no parágrafo anterior para a divulgação de eventos sociais, símbolos oficiais e outras publicações de natureza educativa, sem que isto gere qualquer direito indenizatório ao concessionário. CAPÍTULO II DAS REGRAS DA PERMISSÃO Art. 4º - A delegação de novas permissões para o serviço público de transporte individual por táxi posteriormente à publicação desta Lei será objeto de prévia licitação, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, e observará no que couber: I – Os termos do art. 175 da Constituição Federal; II – As disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações. § 1º - Somente poderão habilitar-se à permissão de novas vagas aqueles que cumprirem os requisitos previstos nesta lei. § 2º - Ficam permitidas as transferências de permissão aos herdeiros legítimos ou aos meeiros, com base no direito sucessório, cumpridos todos os seguintes requisitos: I – Mediante a observância das disposições da Constituição Federal e do § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; II – Em favor de 01 (um) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da delegação original ao permissionário falecido; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” III – Mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal para se investir na qualidade de permissionário; IV – Mediante requerimento escrito apresentado ao Poder Executivo Municipal pela parte interessada no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da morte do permissionário. § 3º - Na hipótese de o permissionário apresentar comprovada incapacidade para a execução do serviço público de transporte individual por táxi, a ser declarada pela Junta Médica Oficial do Município, e respeitados os requisitos expostos nos incisos do § 2º deste artigo, fica permitida a transferência da permissão em favor de: I – 1 (um) descendente em 1º grau; II – 1 (um) ascendente em 1º grau; ou III – Cônjuge ou a esse equiparado. § 4º - Os veículos utilizados para realização do serviço não poderão ter mais de 10 anos de fabricação, devendo estar registrado em nome do permissionário, exceto no caso de aquisição através de leasing. § 5º - Os permissionários deverão, dentro de noventa (90) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo que será usado na realização do serviço, a contar da intimação da homologação do resultado do certame. CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS Art. 5º - A substituição de veículos licenciados deverá ter a autorização do Poder Executivo, depois de cumpridas todas as exigências legais. § 1º - Fica assegurado ao permissionário, o direito de substituir o veículo licenciado, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação e atenda aos requisitos previstos nesta lei. § 2º - Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação por baixa espontaneamente requerida ou por decisão de autoridade competente. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 3º - Ao Departamento de Trânsito fica assegurado o direito de determinar a substituição do veículo quando este for considerado inapto para a prestação do serviço. CAPÍTULO IV DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS Art. 6º - A permissão ou renovação de licenças para veículos, a partir da edição desta lei, dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria a ser procedida pela autoridade competente do Município, em oficinas devidamente credenciadas por este e às expensas do permissionário. § 1º - A primeira vistoria deverá ser realizada durante o primeiro ano após a publicação da presente Lei, devendo ser repetida, periodicamente, a cada 02 (dois) anos, a fim de serem verificadas as condições externas, mecânicas, elétricas, e o atendimento dos requisitos quanto à segurança, conforto e estética, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam. § 2º - Os veículos deverão obedecer à padronização através da cor branca, com faixa nas laterais e painel luminoso sobre o teto, a fim de diferenciá-los dos veículos de passeio, na forma a ser estabelecida em Decreto. § 3º - O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria. § 4º - O Município cancelará a licença em caráter definitivo, daqueles veículos que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos temos dos parágrafos anteriores. § 5º - Os veículos que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada. § 6º - Todos os veículos licenciados que estiverem em operação no Município, deverão colocar em lugar visível do mesmo, o certificado de vistoria fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e da nova vistoria. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CAPÍTULO V DOS REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS, MOTORISTAS E VEÍCULOS Art. 7º - Os proprietários e motoristas de veículos licenciados, na forma desta lei, deverão ser cadastrados no município, nos termos e na forma estabelecida em decreto. § 1º - Quando o motorista empregado for demitido ou pedir demissão, deverá o empregador (proprietário do veículo) comunicar o fato ao setor competente, informando os dados do novo motorista, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro. § 2º - Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao proprietário para a permissão do serviço de táxi, os seguintes: I - Certificado de propriedade do veículo; II - Certificado de vistoria do veículo; III - Atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há dois (02) anos; IV - Atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, com menos de (06) seis meses, a contar da data em que foram expedidas. § 3º - Incluem-se também, entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade regulada por esta lei, os seguintes: I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional, em vigor; II - Atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, apresentada anualmente; III - Certificado de licenciamento do veículo em que pretende trabalhar o motorista; IV - Carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social, comprovando que recolhe ao INSS, se empregado, ou do competente registro, como autônomo junto à previdência social; V - Prova de exercício efetivo da profissão, como motorista profissional. Art. 8º - Os veículos que operam o serviço de automóveis de aluguel (táxi) deverão se apresentar em ótimas condições de higiene, de forma que: I – O veículo esteja limpo interna e externamente; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” II – Os bancos, carpetes, tapetes e revestimentos em geral estejam limpos e em perfeito estado para uso, sem a presença de buracos, rasgões e assemelhados; III – Inexistam mau cheiro ou odores desagradáveis dentro do veículo, tais como, exemplificativamente, odor de cigarro e umidade; IV – Não se permite a utilização de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e assemelhados na condução ou no interior do veículo, seja pelo condutor ou passageiros, estando o veículo parado ou em movimento; V – É obrigatória a fixação de adesivo junto ao painel do veículo, com os dizeres “proibido fumar”. Art. 9º - Os veículos que operam o serviço de automóveis de aluguel (táxi) deverão se apresentar em ótimas condições de conservação e conforto, de forma que: I – A estrutura do veículo, seus revestimentos em geral e estofamento estejam em perfeito estado de conservação; II – A surdina, o catalisador e o silenciador estejam em perfeito estado de funcionamento; III – Inexistam elementos ruidosos no painel, nos bancos e na estrutura em geral; IV – A suspensão do veículo deverá estar em perfeito estado de funcionamento, vedado o rebaixamento; V – Inexistência de danos estéticos significativos no que se refere à chapeação e pintura do veículo. Art. 10 - Os veículos que operam o serviço de automóveis de aluguel (táxi) deverão se apresentar em ótimas condições de segurança, de forma que: I – Fica vedada a utilização de pneus frisados; II – No eixo dianteiro é obrigatória a utilização de pneus novos ou usados e com sulco maior do que 1,6 milímetros de profundidade, vedada à utilização de pneus recapados; III – No eixo traseiro poderão ser utilizados pneus novos, remoldados ou usados, desde que o sulco apresente profundidade mínima de 1,6 mm; IV – Deve ser mantido o diâmetro do conjunto roda/pneu original; V – Os pneus devem apresentar a mesma dimensão por eixo; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” VI – O sistema de direção deve ser mantido em perfeito estado de funcionamento, inclusive a caixa de direção, os terminais de direção, os pivôs e a barra de direção; VII – O sistema de freios deve ser mantido em perfeito estado de funcionamento, inclusive pastilhas e discos de freio, lonas e tambores, com especial atenção para eventuais vazamentos de líquido de freio; VIII – O sistema de suspensão deve ser mantido em perfeito estado de funcionamento, com a presença dos amortecedores originais do veículo, molas (vedado o corte destas), coxins, bandejas, juntas homocinéticas e braço de suspensão; IX – Os dispositivos de segurança devem estar à disposição de condutor e passageiros, e mantidos em perfeito estado de funcionamento e conservação; X – Os indicadores de direção, sinaleiras, faróis e luzes de freio devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento; XI – É vedada a circulação de veículos que apresentem rachaduras e danos em seus vidros, com extensão superior a 20 cm; XII – É obrigatória a fixação de adesivo na parte traseira do veículo com os dizeres “como estou dirigindo?”, com a indicação do número de telefone da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO VI DAS PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO Art. 11 - Sempre que necessário, o Poder Executivo Municipal tomará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamentos de táxis, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço e ao interesse público. Art. 12 - Na distribuição dos pontos de táxis será observada a limitação do número de vagas, na proporcionalidade estabelecida nesta lei, bem como a preferência daqueles permissionários que já estão explorando tais atividades, na lotação em novos pontos que virem a ser abertos. § 1º - É obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, do endereço do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal, bem como dos respectivos telefones. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 2º - É expressamente proibida a venda ou transferência de direitos de pontos de estacionamentos, a qualquer título, sendo referida permissão de caráter pessoal. CAPÍTULO VII DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO Art. 13 - As tarifas cobradas pelo serviço de táxis, explorado dentro da área do Município, e suas revisões, serão fixadas por Decreto Municipal. Parágrafo único - Para a apuração do valor da tarifa e do índice de revisão das mesmas serão considerados os seguintes fatores: I - os custos de operação; II - a manutenção do veículo; III - a remuneração do condutor; IV - a depreciação do veículo; V - percentual presumido de lucro; VI - o resguardo à estabilidade financeira do serviço. Art. 14 - É obrigatório o uso da tabela de tarifas a ser fixada na parte interna do veículo junto ao vidro da porta traseira esquerda e no painel. CAPITULO VIII DOS TÁXIS LOTAÇÃO Art. 15 - Serão considerados como táxis lotação aqueles cujas características permitam o transporte de mais de 05 (cinco) passageiros, simultaneamente. Parágrafo Único - A lotação dos táxis será determinada pelo Poder Executivo Municipal, após vistoria no veículo. Art. 16 - Os táxis lotação terão seus pontos e itinerários determinados e/ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, em local distinto daqueles utilizados para táxi. Art. 17 - Será obrigatório o uso de identificação luminosa nos táxis lotação, de acordo com o padrão fixado pelo Município. Art. 18 - As tarifas dos táxis lotação serão fixadas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 19 - As demais normas desta lei serão aplicadas aos táxis lotação no que couber a espécie. CAPITULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 20 - Os permissionários que não cumprirem as obrigações decorrentes de quaisquer dispositivos desta lei e de outros regulamentos emitidos pelo Poder Público ficam sujeitos as seguintes penalidades: I – advertência; II – Multa; III - suspensão da concessão; IV - cassação da concessão. Parágrafo Único - Quando o infrator praticar, simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente as penalidades a elas cominadas. Art. 21 - A penalidade de advertência será aplicada conjuntamente com a penalidade de multa, quando o infrator não cumprir com qualquer um dos requisitos previstos nesta lei, exceto nos casos de suspensão ou cassação. Parágrafo único - A penalidade de multa será aplicada sempre que houver infração a um dispositivo desta lei. Art. 22 - A penalidade de suspensão da permissão será aplicada conjuntamente com a penalidade de multa, quando o permissionário: I - Uma vez já advertido por qualquer motivo, nos termos desta lei, praticar qualquer ato contrário ao estabelecido nesta lei; II – Deixar de observar as regras previstas nos capítulos terceiro, quarto e quinto desta lei; III – Negar-se a transportar passageiros, exceto mediante justificativa plausível apresentada ao Departamento competente. Art. 23 - A penalidade de cassação da permissão ocorrerá quando o permissionário praticar os seguintes atos: I – Alienar ou transferir a terceiro a permissão; II – Deixar de substituir o veículo no prazo estabelecido por esta Lei; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” III – Não colocar o veículo em condições no prazo estabelecido nesta Lei; IV – Cometer abuso contra o usuário, consistente na cobrança de tarifa a maior que a estabelecida, ou qualquer outro ato considerado grave; V – Usar da permissão para realização de atividades ilícitas; VI - Omitir declaração ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento ou cadastro exigido por esta lei. Seção I DAS REGRAS GERAIS SOBRE AS PENALIDADES Art. 24 - As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, registradas no cadastro do permissionário, pelo setor competente. Art. 25 - As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração. § 1º - O grau mínimo da multa será de 40 vezes o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM - estabelecida pela Lei Municipal nº. 1477/2001, de 05.03.2001, e alterações da Lei Municipal n.º 2183/2013, de 31.12.2013. § 2º - A multa inicial será sempre aplicada no seu grau mínimo. § 3º - Constitui reincidência, para os efeitos desta lei, cometer qualquer nova infração, após já aplicada à penalidade de advertência. Art. 26 - A competência para aplicação das penalidades previstas nesta lei é do Poder Concedente, observado o devido processo legal. Art. 27 - Todo o permissionário denunciado pela prática de ato contrário a esta lei terá o prazo de dez (10) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa por escrito, podendo requerer a produção de provas admissíveis. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 1º - O disposto neste artigo não impede a aplicação de suspensão preventiva da permissão com retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, se comprovado que o mesmo causa perigo aos usuários e transeuntes, bem como se o veículo estiver sendo utilizado para finalidade ilícita. § 2º - A aplicação da penalidade compete ao Poder Permissionário. § 3º - Da decisão que aplicar penalidade cabe recurso de reconsideração ao Prefeito Municipal no prazo de 10 dias. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 28 - Aos permissionários que, na data de publicação desta lei já se encontravam investidos na titularidade das permissões, serão aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo. Art. 29 - Os permissionários prosseguirão na titularidade e na execução do serviço por prazo indeterminado, até a morte da pessoa natural, permitida, então, a transmissão da permissão aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base no direito sucessório, pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, não prorrogável. Art. 30 - Os permissionários que desejem desistir da titularidade das permissões oportunamente concedidas deverão comparecer pessoalmente junto ao Departamento de Trânsito, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, para expressarem formalmente seu desejo, ficando assegurado o direito de preferência para a obtenção da titularidade da permissão, os atuais condutores do veículo táxi, já cadastrados junto ao Departamento de Trânsito e que preencham os requisitos pertinentes. Parágrafo único - O novo permissionário receberá a delegação pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, não prorrogável. Art. 31 - A transferência da permissão efetuada com base neste capítulo não poderá ser realizada mediante a utilização de instrumento procuratório, sendo imprescindível o comparecimento pessoal do permissionário junto ao Departamento de Trânsito. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 32 - Dentro de um ano, a partir da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de táxis do município, poderá transitar em via pública sem estar devidamente vistoriado na forma desta Lei. Parágrafo Único - O atestado de vistoria deverá ser afixado em lugar visível no veículo. Art. 33 - O prazo da permissão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos. Art. 34 - Competem ao Departamento de Trânsito, o planejamento, a regulamentação, a delegação, o licenciamento, o controle e a fiscalização do serviço público de transporte individual por táxi. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE OUTUBRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 028/2016 São José do Ouro, RS, de 04 de outubro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Município de São José do Ouro. Somos sabedores que o serviço público de transporte individual por táxi objetiva o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro, constituído um serviço público essencial, de titularidade da municipalidade, que, nos ditames da presente proposição, delega sua execução a particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta, conforme determina o art. 175 da Constituição Federal. Cabe destacar, que muito avançou-se na presente proposição, estando à mesma na mais estreita simetria com as normas atuais e vigentes sobre a matéria. Outrossim, a adoção de regras especificas para este serviço é uma necessidade legal e também visa atender compromissos assumidos pelo Município de São José do Ouro, em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 25.11.2015, com o Ministério Público - (IC. 00889.00036/2006). Para tanto, encaminho a presente matéria para o exame dos Senhores Legisladores, esperando que a mesma seja merecedora de aprovação unânime deste Projeto de Lei, do qual solicitamos o trâmite adequado em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilma. Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.