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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 028/2016, 
DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, 
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A exploração do serviço de automóveis de 
aluguel (táxi), no âmbito do Município de São José do Ouro, passa a 
obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo Único - Considera-se automóvel de aluguel 
(táxi), para os efeitos desta Lei, o veículo automotor destinado ao transporte 
de passageiros, segundo os critérios estabelecidos nesta lei. 
Art. 2º - Os táxis terão como padrão a cor branca e 
identificação através de faixa nas laterais e painel luminoso sobre o teto, 
podendo ser utilizado veículos de até 04(quatro) portas, dentro da 
capacidade mínima de 04 (quatro) passageiros, a critério do permissionário 
e, não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação.
§ 1º. Os veículos que estão sendo utilizados atualmente, 
quanto ao ano de fabricação, deverão adequar-se no prazo de até 3 anos, 
contados da publicação da presente Lei, ou na troca.
§ 2º. Quanto à adequação do padrão de cor deverá 
ocorrer na primeira troca do veículo após a publicação da presente lei.
Art. 3º - O número de táxis licenciados pelo Município 
deve observar o fator proporcionalidade, a fim de que o serviço seja 
remunerado a ponto de que a sua exploração se constitua em atividade 
principal do permissionário, ficando estipulado 06 (seis) na sede e 03 (três)
no interior do Município.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 1º - A permissão das licenças será efetuada pelo 
Poder Executivo, mediante prévia licitação, a fim de atender as 
necessidades públicas, respeitados os princípios estabelecidos nesta lei.
§ 2º - Fica assegurado o direito da categoria, por meio de 
sua associação, ou na ausência desta a cada permissionário, firmar 
convênio ou contrato, por período, gratuitos ou onerosos, visando o uso de 
espaço para publicidade nos veículos, nunca superior a 0,30 m², na forma
da regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 3º - Fica assegurado ao município o direito de utilizar 
idêntico espaço referido no parágrafo anterior para a divulgação de eventos 
sociais, símbolos oficiais e outras publicações de natureza educativa, sem 
que isto gere qualquer direito indenizatório ao concessionário.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DA PERMISSÃO
Art. 4º - A delegação de novas permissões para o serviço 
público de transporte individual por táxi posteriormente à publicação desta 
Lei será objeto de prévia licitação, com observância aos princípios da 
impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, 
do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento 
convocatório, e observará no que couber:
I – Os termos do art. 175 da Constituição Federal;
II – As disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas posteriores alterações.
§ 1º - Somente poderão habilitar-se à permissão de 
novas vagas aqueles que cumprirem os requisitos previstos nesta lei. 
§ 2º - Ficam permitidas as transferências de permissão 
aos herdeiros legítimos ou aos meeiros, com base no direito sucessório, 
cumpridos todos os seguintes requisitos:
I – Mediante a observância das disposições da 
Constituição Federal e do § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de 
janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 
2013;
II – Em favor de 01 (um) único pretendente e 
exclusivamente pelo período restante da delegação original ao 
permissionário falecido;
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
III – Mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, 
dos requisitos da legislação municipal para se investir na qualidade de 
permissionário;
IV – Mediante requerimento escrito apresentado ao 
Poder Executivo Municipal pela parte interessada no prazo máximo e 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da morte do permissionário.
§ 3º - Na hipótese de o permissionário apresentar 
comprovada incapacidade para a execução do serviço público de transporte 
individual por táxi, a ser declarada pela Junta Médica Oficial do Município, e 
respeitados os requisitos expostos nos incisos do § 2º deste artigo, fica 
permitida a transferência da permissão em favor de:
I – 1 (um) descendente em 1º grau;
II – 1 (um) ascendente em 1º grau; ou
III – Cônjuge ou a esse equiparado.
§ 4º - Os veículos utilizados para realização do serviço 
não poderão ter mais de 10 anos de fabricação, devendo estar registrado 
em nome do permissionário, exceto no caso de aquisição através de leasing.
§ 5º - Os permissionários deverão, dentro de noventa 
(90) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo que será 
usado na realização do serviço, a contar da intimação da homologação do 
resultado do certame.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 5º - A substituição de veículos licenciados deverá ter 
a autorização do Poder Executivo, depois de cumpridas todas as exigências 
legais.
§ 1º - Fica assegurado ao permissionário, o direito de 
substituir o veículo licenciado, em qualquer mês do exercício, por outro 
veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de 
conservação e atenda aos requisitos previstos nesta lei.
§ 2º - Para gozar do direito assegurado no parágrafo 
anterior, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for 
retirado de circulação por baixa espontaneamente requerida ou por decisão 
de autoridade competente.
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§ 3º - Ao Departamento de Trânsito fica assegurado o 
direito de determinar a substituição do veículo quando este for considerado 
inapto para a prestação do serviço.
CAPÍTULO IV
DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 6º - A permissão ou renovação de licenças para 
veículos, a partir da edição desta lei, dependerá do perfeito estado de 
conservação do veículo, que será atestado em vistoria a ser procedida pela 
autoridade competente do Município, em oficinas devidamente credenciadas 
por este e às expensas do permissionário.
§ 1º - A primeira vistoria deverá ser realizada durante o 
primeiro ano após a publicação da presente Lei, devendo ser repetida, 
periodicamente, a cada 02 (dois) anos, a fim de serem verificadas as 
condições externas, mecânicas, elétricas, e o atendimento dos requisitos 
quanto à segurança, conforto e estética, reclamados pela natureza do 
serviço a que se destinam.
§ 2º - Os veículos deverão obedecer à padronização 
através da cor branca, com faixa nas laterais e painel luminoso sobre o teto, 
a fim de diferenciá-los dos veículos de passeio, na forma a ser estabelecida 
em Decreto.
§ 3º - O veículo que não satisfizer as normas exigidas na 
vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença 
suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
§ 4º - O Município cancelará a licença em caráter 
definitivo, daqueles veículos que nos termos desta Lei não tenham mais 
condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham 
recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos temos dos 
parágrafos anteriores.
§ 5º - Os veículos que não forem apresentados à vistoria, 
dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o 
exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada.
§ 6º - Todos os veículos licenciados que estiverem em 
operação no Município, deverão colocar em lugar visível do mesmo, o 
certificado de vistoria fornecido pelo Município, onde constará a data da 
liberação do veículo e da nova vistoria.
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CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS, MOTORISTAS E VEÍCULOS
Art. 7º - Os proprietários e motoristas de veículos 
licenciados, na forma desta lei, deverão ser cadastrados no município, nos 
termos e na forma estabelecida em decreto.
§ 1º - Quando o motorista empregado for demitido ou 
pedir demissão, deverá o empregador (proprietário do veículo) comunicar o 
fato ao setor competente, informando os dados do novo motorista, dentro do 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro.
§ 2º - Incluem-se, ainda, entre os requisitos 
indispensáveis ao proprietário para a permissão do serviço de táxi, os 
seguintes:
I - Certificado de propriedade do veículo;
II - Certificado de vistoria do veículo;
III - Atestado de residência do proprietário, comprovando 
estar domiciliado no Município, pelo menos há dois (02) anos;
IV - Atestado de bons antecedentes e folha corrida 
policial e judicial, com menos de (06) seis meses, a contar da data em que
foram expedidas.
§ 3º - Incluem-se também, entre os requisitos 
indispensáveis para o exercício da atividade regulada por esta lei, os 
seguintes:
I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria 
profissional, em vigor;
II - Atestado de bons antecedentes e folha corrida policial 
e judicial, apresentada anualmente;
III - Certificado de licenciamento do veículo em que 
pretende trabalhar o motorista;
IV - Carteira do Ministério do Trabalho e Previdência 
Social, comprovando que recolhe ao INSS, se empregado, ou do 
competente registro, como autônomo junto à previdência social;
V - Prova de exercício efetivo da profissão, como 
motorista profissional.
Art. 8º - Os veículos que operam o serviço de 
automóveis de aluguel (táxi) deverão se apresentar em ótimas condições de 
higiene, de forma que:
I – O veículo esteja limpo interna e externamente;
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II – Os bancos, carpetes, tapetes e revestimentos em 
geral estejam limpos e em perfeito estado para uso, sem a presença de 
buracos, rasgões e assemelhados;
III – Inexistam mau cheiro ou odores desagradáveis 
dentro do veículo, tais como, exemplificativamente, odor de cigarro e 
umidade;
IV – Não se permite a utilização de cigarros, cigarrilhas, 
cachimbos e assemelhados na condução ou no interior do veículo, seja pelo 
condutor ou passageiros, estando o veículo parado ou em movimento;
V – É obrigatória a fixação de adesivo junto ao painel do 
veículo, com os dizeres “proibido fumar”.
Art. 9º - Os veículos que operam o serviço de 
automóveis de aluguel (táxi) deverão se apresentar em ótimas condições de 
conservação e conforto, de forma que:
I – A estrutura do veículo, seus revestimentos em geral e 
estofamento estejam em perfeito estado de conservação;
II – A surdina, o catalisador e o silenciador estejam em 
perfeito estado de funcionamento;
III – Inexistam elementos ruidosos no painel, nos bancos 
e na estrutura em geral;
IV – A suspensão do veículo deverá estar em perfeito 
estado de funcionamento, vedado o rebaixamento;
V – Inexistência de danos estéticos significativos no que 
se refere à chapeação e pintura do veículo.
Art. 10 - Os veículos que operam o serviço de 
automóveis de aluguel (táxi) deverão se apresentar em ótimas condições de 
segurança, de forma que:
I – Fica vedada a utilização de pneus frisados;
II – No eixo dianteiro é obrigatória a utilização de pneus 
novos ou usados e com sulco maior do que 1,6 milímetros de profundidade, 
vedada à utilização de pneus recapados;
III – No eixo traseiro poderão ser utilizados pneus novos, 
remoldados ou usados, desde que o sulco apresente profundidade mínima 
de 1,6 mm;
IV – Deve ser mantido o diâmetro do conjunto roda/pneu 
original;
V – Os pneus devem apresentar a mesma dimensão por 
eixo;
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VI – O sistema de direção deve ser mantido em perfeito 
estado de funcionamento, inclusive a caixa de direção, os terminais de 
direção, os pivôs e a barra de direção;
VII – O sistema de freios deve ser mantido em perfeito 
estado de funcionamento, inclusive pastilhas e discos de freio, lonas e 
tambores, com especial atenção para eventuais vazamentos de líquido de 
freio;
VIII – O sistema de suspensão deve ser mantido em 
perfeito estado de funcionamento, com a presença dos amortecedores 
originais do veículo, molas (vedado o corte destas), coxins, bandejas, juntas 
homocinéticas e braço de suspensão;
IX – Os dispositivos de segurança devem estar à 
disposição de condutor e passageiros, e mantidos em perfeito estado de 
funcionamento e conservação;
X – Os indicadores de direção, sinaleiras, faróis e luzes 
de freio devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento;
XI – É vedada a circulação de veículos que apresentem 
rachaduras e danos em seus vidros, com extensão superior a 20 cm;
XII – É obrigatória a fixação de adesivo na parte traseira 
do veículo com os dizeres “como estou dirigindo?”, com a indicação do 
número de telefone da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 11 - Sempre que necessário, o Poder Executivo 
Municipal tomará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou 
supressão de pontos de estacionamentos de táxis, bem como para a 
distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos 
mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do 
serviço e ao interesse público.
Art. 12 - Na distribuição dos pontos de táxis será 
observada a limitação do número de vagas, na proporcionalidade 
estabelecida nesta lei, bem como a preferência daqueles permissionários 
que já estão explorando tais atividades, na lotação em novos pontos que 
virem a ser abertos.
§ 1º - É obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, do 
endereço do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora 
do horário estabelecido pela autoridade municipal, bem como dos 
respectivos telefones.
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§ 2º - É expressamente proibida a venda ou 
transferência de direitos de pontos de estacionamentos, a qualquer título, 
sendo referida permissão de caráter pessoal. 
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 13 - As tarifas cobradas pelo serviço de táxis, 
explorado dentro da área do Município, e suas revisões, serão fixadas por 
Decreto Municipal.
Parágrafo único - Para a apuração do valor da tarifa e do 
índice de revisão das mesmas serão considerados os seguintes fatores:
I - os custos de operação;
II - a manutenção do veículo;
III - a remuneração do condutor;
IV - a depreciação do veículo;
V - percentual presumido de lucro;
VI - o resguardo à estabilidade financeira do serviço.
Art. 14 - É obrigatório o uso da tabela de tarifas a ser 
fixada na parte interna do veículo junto ao vidro da porta traseira esquerda e 
no painel.
CAPITULO VIII
DOS TÁXIS LOTAÇÃO
Art. 15 - Serão considerados como táxis lotação aqueles 
cujas características permitam o transporte de mais de 05 (cinco) 
passageiros, simultaneamente.
Parágrafo Único - A lotação dos táxis será determinada 
pelo Poder Executivo Municipal, após vistoria no veículo.
Art. 16 - Os táxis lotação terão seus pontos e itinerários 
determinados e/ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, em local 
distinto daqueles utilizados para táxi.
Art. 17 - Será obrigatório o uso de identificação luminosa 
nos táxis lotação, de acordo com o padrão fixado pelo Município.
Art. 18 - As tarifas dos táxis lotação serão fixadas pelo 
Poder Executivo, por meio de Decreto.
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Art. 19 - As demais normas desta lei serão aplicadas aos 
táxis lotação no que couber a espécie.
CAPITULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - Os permissionários que não cumprirem as 
obrigações decorrentes de quaisquer dispositivos desta lei e de outros 
regulamentos emitidos pelo Poder Público ficam sujeitos as seguintes 
penalidades:
I – advertência;
II – Multa;
III - suspensão da concessão;
IV - cassação da concessão.
Parágrafo Único - Quando o infrator praticar, 
simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, 
cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Art. 21 - A penalidade de advertência será aplicada 
conjuntamente com a penalidade de multa, quando o infrator não cumprir 
com qualquer um dos requisitos previstos nesta lei, exceto nos casos de 
suspensão ou cassação.
Parágrafo único - A penalidade de multa será aplicada 
sempre que houver infração a um dispositivo desta lei.
Art. 22 - A penalidade de suspensão da permissão será 
aplicada conjuntamente com a penalidade de multa, quando o 
permissionário:
I - Uma vez já advertido por qualquer motivo, nos termos 
desta lei, praticar qualquer ato contrário ao estabelecido nesta lei;
II – Deixar de observar as regras previstas nos capítulos 
terceiro, quarto e quinto desta lei;
III – Negar-se a transportar passageiros, exceto 
mediante justificativa plausível apresentada ao Departamento competente.
Art. 23 - A penalidade de cassação da permissão 
ocorrerá quando o permissionário praticar os seguintes atos:
I – Alienar ou transferir a terceiro a permissão;
II – Deixar de substituir o veículo no prazo estabelecido 
por esta Lei;
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III – Não colocar o veículo em condições no prazo 
estabelecido nesta Lei;
IV – Cometer abuso contra o usuário, consistente na 
cobrança de tarifa a maior que a estabelecida, ou qualquer outro ato 
considerado grave;
V – Usar da permissão para realização de atividades 
ilícitas;
VI - Omitir declaração ou inserir declaração falsa ou 
diversa da que deveria ser escrita em documento ou cadastro exigido por 
esta lei.
Seção I
DAS REGRAS GERAIS SOBRE AS PENALIDADES
Art. 24 - As penalidades aplicadas serão, 
obrigatoriamente, registradas no cadastro do permissionário, pelo setor 
competente.
Art. 25 - As multas serão graduadas segundo a 
gravidade da infração.
§ 1º - O grau mínimo da multa será de 40 vezes o valor 
da UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM - estabelecida pela Lei 
Municipal nº. 1477/2001, de 05.03.2001, e alterações da Lei Municipal n.º
2183/2013, de 31.12.2013.
§ 2º - A multa inicial será sempre aplicada no seu grau 
mínimo.
§ 3º - Constitui reincidência, para os efeitos desta lei, 
cometer qualquer nova infração, após já aplicada à penalidade de 
advertência.
Art. 26 - A competência para aplicação das penalidades 
previstas nesta lei é do Poder Concedente, observado o devido processo 
legal.
Art. 27 - Todo o permissionário denunciado pela prática 
de ato contrário a esta lei terá o prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
notificação, para apresentar defesa por escrito, podendo requerer a 
produção de provas admissíveis.
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§ 1º - O disposto neste artigo não impede a aplicação de
suspensão preventiva da permissão com retirada do veículo de circulação, 
quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, se 
comprovado que o mesmo causa perigo aos usuários e transeuntes, bem 
como se o veículo estiver sendo utilizado para finalidade ilícita.
§ 2º - A aplicação da penalidade compete ao Poder 
Permissionário.
§ 3º - Da decisão que aplicar penalidade cabe recurso de 
reconsideração ao Prefeito Municipal no prazo de 10 dias.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 28 - Aos permissionários que, na data de publicação 
desta lei já se encontravam investidos na titularidade das permissões, serão 
aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo.
Art. 29 - Os permissionários prosseguirão na titularidade 
e na execução do serviço por prazo indeterminado, até a morte da pessoa 
natural, permitida, então, a transmissão da permissão aos herdeiros 
legítimos ou meeiros, com base no direito sucessório, pessoa essa que 
poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, não 
prorrogável.
Art. 30 - Os permissionários que desejem desistir da 
titularidade das permissões oportunamente concedidas deverão comparecer 
pessoalmente junto ao Departamento de Trânsito, no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, para 
expressarem formalmente seu desejo, ficando assegurado o direito de 
preferência para a obtenção da titularidade da permissão, os atuais 
condutores do veículo táxi, já cadastrados junto ao Departamento de 
Trânsito e que preencham os requisitos pertinentes.
Parágrafo único - O novo permissionário receberá a 
delegação pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, não prorrogável.
Art. 31 - A transferência da permissão efetuada com 
base neste capítulo não poderá ser realizada mediante a utilização de 
instrumento procuratório, sendo imprescindível o comparecimento pessoal 
do permissionário junto ao Departamento de Trânsito.
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Art. 32 - Dentro de um ano, a partir da vigência desta Lei, 
nenhum veículo integrante da frota de táxis do município, poderá transitar 
em via pública sem estar devidamente vistoriado na forma desta Lei.
Parágrafo Único - O atestado de vistoria deverá ser 
afixado em lugar visível no veículo.
Art. 33 - O prazo da permissão será de 10 (dez) anos, 
podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos.
Art. 34 - Competem ao Departamento de Trânsito, o 
planejamento, a regulamentação, a delegação, o licenciamento, o controle e 
a fiscalização do serviço público de transporte individual por táxi.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE OUTUBRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 028/2016
São José do Ouro, RS, de 04 de outubro de 2016.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
 
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade encaminhar a 
esta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a 
prestação do serviço de táxi no Município de São José do Ouro. 
Somos sabedores que o serviço público de transporte 
individual por táxi objetiva o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, 
seguro, constituído um serviço público essencial, de titularidade da municipalidade, 
que, nos ditames da presente proposição, delega sua execução a particulares, a 
título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico 
público e de execução indireta, conforme determina o art. 175 da Constituição 
Federal.
Cabe destacar, que muito avançou-se na presente 
proposição, estando à mesma na mais estreita simetria com as normas atuais e 
vigentes sobre a matéria.
Outrossim, a adoção de regras especificas para este serviço 
é uma necessidade legal e também visa atender compromissos assumidos pelo 
Município de São José do Ouro, em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC,
firmado em 25.11.2015, com o Ministério Público - (IC. 00889.00036/2006).
Para tanto, encaminho a presente matéria para o exame dos 
Senhores Legisladores, esperando que a mesma seja merecedora de aprovação 
unânime deste Projeto de Lei, do qual solicitamos o trâmite adequado em caráter 
de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilma. Srª.
Ver. EDOETE GANDIN VANZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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