| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 029/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei regulamenta a realização de feiras eventuais de natureza econômica no Município de São José do Ouro. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideram-se como feiras eventuais de natureza econômica todos os eventos temporários, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não. Art. 2º A concessão de licença para a instalação e funcionamento das feiras eventuais é da competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, ficando condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na presente Lei. § 1º O pedido de licença, por parte dos promotores do evento, deverá ser protocolado com a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo, da data prevista para a sua realização, em cujo processo administrativo deverá ser ouvido o Departamento Tributário, com posterior deliberação pela Secretaria da Administração. § 2º Deverá acompanhar o pedido de licença, cópia do comunicado às entidades de classe do município sobre a realização do evento, visando oportunizar a participação das empresas locais no evento. § 3º Fica proibida a realização de feiras itinerantes no período de 15 dias que antecedem os dias comemorativos de Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia da Criança, Dia da Mulher e Dia do Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º No exame do pedido de licença observar-se-á os princípios que regem a atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurada principalmente: I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se a ordem pública e o interesse social. II - a primazia das ações municipais de promoção e desenvolvimento comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. III - a sua integração e compatibilidade com o calendário oficial de eventos do Município, e também considerando as datas de Campanhas promocionais do comércio local, Dia Internacional da Mulher, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. IV - observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos. V - o enquadramento nos acordos e convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias. Art. 4º A realização das feiras eventuais fica condicionada ao atendimento dos pré-requisitos elencados no artigo 3º desta Lei e dar-se-á mediante a apresentação, por parte da empresa promotora do evento, de requerimento contendo os esclarecimentos pertinentes, acompanhado dos seguintes documentos: I – prova de inscrição no cadastro de contribuintes da União (CNPJ), Estado (IE) e do Município (Licença de funcionamento) do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual. II - certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, em nome da empresa proponente, relativamente à sede do seu estabelecimento, incluindo a da Prefeitura Municipal de São José do Ouro. III - contrato de locação, ou autorização de uso do local do evento. IV - laudo de liberação das respectivas instalações, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com descrição do Plano de Prevenção Contra Incêndios, com acesso facilitado para deficientes físicos e idosos, considerando a área global e respectivos "stands" individualizados. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” V - laudo de liberação fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde. VI - relação das empresas que participarão do evento, anexando as suas respectivas certidões negativas de débitos junto as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, do estabelecimento onde se situa a sede social, nominando e qualificando o seu sócio gerente. VII – croqui de estrutura e localização dos "stands", indicando as respectivas áreas que deverão ser destinadas para cada participante, bem como dos órgãos administrativos da feira, com ART do engenheiro responsável, tanto da parte estrutural como elétrica. VIII - indicação e qualificação da pessoa física que representará a empresa promotora do evento, de forma permanente no local, juntando cópia da sua identidade. IX - comprovante de pagamento de seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais ou materiais contra terceiros, cuja apólice deverá prever a vigência desde a montagem, realização, e desmontagem das instalações. X - pagamento da taxa de licença, para localização e exercício da atividade, em nome do promotor da feira, no valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidade de Referência Municipal - URM, por dia de realização do vento. XI - pagamento da taxa de licença, para localização e exercício da atividade, em nome das empresas participantes, conforme previsto na Lei Municipal nº.1.058/1993, de 30.12.1993. Parágrafo Único - Após autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento do seguro e da taxa de licença, de que tratam os incisos IX, X e XI, deste artigo, cabendo-lhe juntar cópia nos autos do respectivo processo administrativo para ensejar a expedição do Alvará de Autorização. Art. 5º Não será permitido a cobrança de ingressos para os visitantes da feira. Art. 6º As feiras eventuais deverão ser realizadas exclusivamente em locais devidamente licenciados. Art. 7º A empresa promotora, bem como todas as empresas participantes do evento, deverão cumprir com todas as normas trabalhistas vigentes. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 8º As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, observando-se que: I - todos os produtos deverão estar nos locais determinados pelo menos 3 (três) horas antes do início da feira, a fim de serem examinados pelos fiscais de serviço. II - os fiscais municipais poderão permanecer na feira durante o período de seu funcionamento, observando e fazendo cumprir, rigorosamente, as normas municipais. Art. 9º As empresas participantes das feiras eventuais deverão emitir nota fiscal de cada venda realizada, na forma legal. Parágrafo Único - O não atendimento dessa exigência fiscal acarretará a revogação imediata do alvará concedido, ficando também vedado à empresa infratora participar de qualquer outro evento dessa natureza no Município de São José do Ouro. Art. 10 Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras beneficentes promovidas por entidades sociais, assistenciais, filantrópicas, associativas educacionais, científico-culturais, de classes, de serviços, esportivas, hospitalares, religiosas e de culto, fundações, que tenham apoio do Município, bem como nos eventos em que o Município for promotor. Art. 11 A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 DE OUTUBRO DE 2016 Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 029/2016 São José do Ouro, RS, de 25 de outubro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo criar normas sobre a realização de feiras eventuais de natureza econômica no Município de São José do Ouro, tendo o princípio que esses eventos são temporários de natureza comercial ou prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos manufaturados ou artesanais. Dessa forma este Projeto de Lei, visa o estabelecimento de um regramento para esse tipo de atividade comercial, decorrendo a importância da regulamentação no Município por seus vários aspectos, pois de um lado esclarece as exigências legais a serem cumpridas pelos organizadores do evento, e por outro é também um instrumento de proteção à economia e, mais especificamente, ao comércio local. Para o município, é igualmente importante e necessária eis que garantirá a devida arrecadação de tributos, os quais são destinados no atendimento das ações em prol dos anseios da comunidade como um todo. Pelo exposto, solicitamos seja a presente proposição devidamente acatada, bem como dado o trâmite adequado ao Projeto de Lei em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal. Ilma. Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.