| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 030/2016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os arts. 6º, 7º e o Parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n.º 1058/1993, de 30.12.1993, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 6º.... I – 0,16% (zero virgula dezesseis por cento) tratando-se de terreno; II – 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) tratando-se de prédio.” “Art. 7º... (....) IV – na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área.” “Art. 10... Parágrafo Único. Para efeito de simples atualização da planta de valores, os preços estabelecidos no caput poderão ser atualizados, por ato do Poder Executivo, com base no IGP-M /FGV. Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1058/93, de 30/12/1993, o art. 10-A, com a seguinte redação: “Art. 10-A. Estabelece o Zoneamento Fiscal (ZF) do Município, para fins de tributação, abrangendo o perímetro urbano, divididos em 06 (seis) zonas fiscais, de acordo com o Anexo VII” Art. 3º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1058/93, de 30/12/1993, o art. 10-B, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” “Art. 10-B. Estabelece a Planta de Valores (PV) do Município, para fins de tributação, abrangendo os imóveis do perímetro urbano, observado o zoneamento fiscal, de acordo com o Anexo VIII” Art. 4º. Ficam alterados os arts. 11 e 13, da Lei Municipal n.º 1058/1993, de 30.12.1993, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pelo valor da construção e dependências.” “Art. 13. O cálculo do valor venal do prédio e do terreno será obtida pela soma do valor de cada um deles, de acordo com o disposto nos arts. 11 e 12.” Art. 5º. Fica alterado inciso I, do art. 105, da Lei Municipal n.º 1058/1993, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 105.... I – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), em uma só vez ou em até 10 (dez) parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto.” (...) Art. 6º. Acresce o § 4º ao art. 105, da Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, com a seguinte redação: “§ 4º. Fica autorizado, para o caso de pagamento do IPTU em parcela única, a concessão de desconto sobre o valor do tributo no percentual de até 10% (dez por cento), mediante a expedição de Decreto.” Art. 7º. Fica revogado o § 3º, do art. 126 da Lei Municipal 1058/93, de 30.12.1993. Art. 8º. Fica alterado o art. 127, da Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 127. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação do IGP-M/FGV, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.” Art. 9º. Fica modificado o Anexo III, referido no art. 63 da Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO III DA TAXA DE LIXO Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo: CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL FAIXAS DE ÁREAS (em m²) VALORES (em URM) a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Até 300 2,10 de 301 a 600 4,20 de 601 a 1000 5,08 de 1001 a 2000 6,35 de 2001 a 3000 8,50 Acima de 3000 10,60 b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 2,10 de 51 a 100 3,40 de 101 a 150 6,40 de 151 a 200 10,60 de 201 a 400 12,70 Acima de 400 21,20 c) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 4,20 de 51 a 100 5,10 de 101 a 150 7,60 de 151 a 200 11,40 de 201 a 400 14,80 Acima de 400 25,40 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO VII DO ZONEAMENTO FISCAL ZONA FISCAL 1: - (ZF 1) Compreende todos os imóveis com suas testadas localizadas nas faces de quadras, dentro dos limites dos arruamentos conforme descrição abaixo: Avenida Marechal Floriano, entre as rua João Carniel e Avenida Laurindo Centenaro: Avenida Luís Vanz, entre a Rua João Carniel e Rua João Pasinato; Avenida Antônio Finco, entre a Rua João Pasinato e Avenida Laurindo Centenaro Rua João Carniel, entre a Avenida Mal Floriano e a Avenida Luiz Vanz; Rua Arthur Heller, entre a Avenida Mal Floriano e a Avenida Luiz Vanz; Rua Pedro Luiz Grassi, entre a Avenida Marechal Floriano e Rua Maximiliano Centenaro; Rua Hildebrando Bittencourt, entre a Avenida Luiz Vanz e Rua Maximiliano Centenaro; Rua João Pasinato, entre Avenida Antônio Finco e Avenida Mal Floriano; Rua João Lunardi, entre a Rua Prof. José Bianchin e Rua Maximiliano Centenaro; Rua 10 de Setembro, entre a Max Centenaro e Avenida Lia Andriani Letti; Rua Maximiliano Centenaro, entre a Rua Pedro Luiz Grassi e Rua 10 de Setembro; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ZONA FISCAL 2: - (ZF 2) Compreende todos os imóveis com suas testadas localizadas nas faces de quadras, dentro dos limites dos arruamentos conforme descrição abaixo: Avenida Marechal Floriano, entre a Rua Tranquilo Carniel e João Carniel; Avenida Luiz Vanz, entre a Rua Luiz Colombelli e Rua Pedro Luiz Grassi; Avenida José Gelain, entre a Avenida Laurindo Centenaro e RS 343; Avenida Antônio Finco, entre a Avenida Laurindo Centenaro e Rua Chico Paciência; Rua Prof. José Bianchin, entre a Rua Arthur Heller e João Lunardi; Rua José Guisolfi, entre as terras de Ernesto Bessegato e Rua João Lunardi; Rua Pedro Lottici, entre as Terras de Ernesto Bessegato e Rua João Pasinato; Rua Luiz Colombelli, entre a Avenida Marechal Floriano e Avenida Luiz Vanz; Rua João Carniel, entre a Avenida Luiz Vanz e Rua Arthur Heller; Rua Arthur Heller, entre a Avenida Luiz Vanz e Rua Prof. José Bianchin; Rua Catarina Debastiani, entre a Rua Ernesto Piloto e Avenida Laurindo Centenaro; Rua Bonifácio de Mattos, entre a Rua 10 de Setembro e Avenida Laurindo Centenaro; Rua Lia Andriani Letti, entre a Rua João Lunardi e Avenida Laurindo Centenaro; Rua Pedro Luiz Grassi, entre a Avenida Maximiliano Centenaro e Rua Elias Mendes de Araújo; Rua Maria Rizzon, entre a Rua Elias Mendes de Araújo e Rua "A" do Loteamento Martarelo; Rua Hildebrando Bitencourt, entre Rua Max Centenaro e Rua Nilo Lottici; Rua João Lunardi, entre a Maximiliano Centenaro e Nilo Lottici; Rua 10 de Setembro, entre a Rua Maximiliano Centenaro e Nilo Lottici; Rua Carmen Scotti Pacheco, entre a Avenida José Gelain e Rua Nilo Lottici; Rua Laurindo Centenaro, entre a Rua Catarina Debastiani e terras de Ivo Maximiliano Menegat; Rua Santo Vanz, entre terras de Ivo Maximiliano Menegat e Arroio Cachoeira; Rua 10 de Setembro, entre a Rua Lia Andriani Letti e Catarina Debastiani; Rua Ernesto Pilloto, entre a 10 de Setembro e João Lunardi; Rua João Lunardi, entre Prof. José Bianchin e Rua Manoel Teles de Miranda; Rua Florentina Lottici, entre a Rua Prof. José Bianchin e Rua José Guisolfi; Rua João Pasinato, entre a Rua Prof. José Bianchin e Rua Pedro Lottici; Rua Verginio Stangherlin, entre a Avenida Luiz Vanz e Rua Prof. José Bianchin; Rua Elias Mendes de Araújo, entre a Pedro Luiz Grassi e Rua Carmem S. Pacheco; Rua Nilo Lottici, entre a Rua Maria Rizzon e Carmem S. Pacheco; Rua Guerino Menegat, entre a Rua Maria Rizzon e Sede da AABB; Rua A" Loteamento Martarelo. Rua Elias Mendes de Araújo, entre a Rua Santo Vanz e RS 343; Rua Eugenio Perineto, entre Rua Bonifácio de Matos e Rua Lia Adriano Letti; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ZONA FISCAL 3: - (ZF 3) Compreende todos os imóveis com suas testadas localizadas nas faces de quadras, dentro dos limites dos arruamentos conforme descrição abaixo: Rua João Bombarda, entre a Avenida Marechal Floriano e Avenida Luiz Vanz; Rua João Carniel, entre a Avenida Marechal Floriano e Terras da Fundação Araucária; Rua Pedro Luiz Grassi, entre a Rua Maria Rizzon e RS 343 Avenida Luiz Vanz, entre a Rua João Bombarda e Rua Luiz Colombelli; Rua João Pasinato, entre a Rua Pedro Lottici e Orlando Belardin; Rua João S Borges, entre a Rua José Guisolfi e João Giacometti; Rua Florentino Lottici, entre a Rua João Guisolfi e Orlando Belardin; Rua Francisco de Paula Felipe, entre a Rua Santo Vanz e terras rurais; Rua Vitorio Baggio, entre a Rua João Lunardi e terras rurais; Rua Manoel Teles de Miranda, entre Rua Francisco de Paula Felipe e terras rurais; Rua Roni Sergio Cirino dos Santos, entre a Avenida Laurindo Centenaro e terras rurais; Rua Pedro Lottici, entre a Rua João Pasinato e Rua Francisco de Paula Felipe; Rua João Giacometti, entre a Rua João Pasinato e Rua Manoel Teles de Miranda; Rua João Lunardi, entre a Rua Manoel Teles de Miranda e Avenida Laurindo Centenaro; Rua 10 de Setembro, entre a Rua Catarina Debastiani e Roni Sergio Cirino dos Santos; Rua Assis Bernardon, entre a Rua Roni Sergio Cirino dos Santos e Avenida Laurindo Centenaro; Avenida Laurindo Centenaro, entre a Rua Catarina Debastiani e Final do Perímetro Urbano; Rua Catarina Debastiani, entre Avenida Laurindo Centenaro e Rua Santo Vanz; Rua Bonifácio de Mattos, entre a Avenida Laurindo Centenaro e Rua Santo Vanz; Rua Santo Vanz, entre Avenida Antônio Finco e Rua Francisco de Paula Felipe; Rua Regina Baggio Vanz, entre a Avenida Antônio Finco e Avenida Laurindo Centenaro; Rua Chico Paciência, entre a RS 343 e Rua Avelino Pasinato; Rua Pedro Leo Feiten, entre a RS 343 e Rua Avelino Pasinato; RS 343, entre a Avenida João Gelain e estrada para propriedade de Nilceu Risson; Avenida João Gelain, entre a RS 343 e final do Loteamento Gelain; Rua Domingos Bernardi, entre a RS 343 e Rua "B" do Loteamento Gelain; Rua "A" do Loteamento Gelain; Rua "B" do Loteamento Gelain; Rua "C" do Loteamento Gelain; Rua Continuação da Rua Elias Mendes de Araújo no loteamento Gelain; RS 343, entre a AV José Gelain e Rua Elias Mendes de Araújo; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ZONA FISCAL 4: - (ZF 4) Compreende todos os imóveis com sua testada localizada nas faces de quadras, dentro dos limites dos arruamentos conforme descrição abaixo: Rua João Carniel, entre Rua Prof. José Bianchin e Rua Orlando Belardin; Rua Orlando Belardin, entre a Rua João Carniel e Rua Francisco de Paula Felipe; Rua Assis Bernardon, entre a Avenida Laurindo Centenaro e Rua Augusto Zanella; Rua Augusto Zanella até a Avenida Laurindo Centenaro; Rua João Menegat, entre Rua Francisco de Paula Felipe e Rua Assis Bernardon; Rua Francisco de Paula Felipe, entre a Rua Santo Vanz e Rua Antônio Reginato; Rua Catarina Debastiani, entre a Rua Santo Vanz e Antônio Reginato; Rua Bonifácio de Mattos, entre a Rua Santo Vanz e Chico Paciência; Rua Chico Paciência, entre a Rua Isidoro Guisolfi e Rua Avelino Pasinato; Rua Tranquilo Carniel, entre terras rurais e Avenida Mal Floriano; Avenida Mal Floriano, entre a Tranquilo Carniel e estrada do DAER; RS 343, Bairro Nossa Senhora da Saúde, conforme mapa. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ZONA FISCAL 5: - (ZF 5) Compreende todos os imóveis com sua testada localizada nas faces de quadras, dentro dos limites dos arruamentos conforme descrição abaixo: Rua Bonifácio de Matos, entre a Rua Chico Paciência e Loteamento Risson; Rua Isidoro Guisolfi, entre a Rua Bonifácio de Matos e Loteamento Risson; Rua Antônio Reginato, entre a Rua Isidoro Guisolfi e Rua Francisco de Paula Felipe; Rua Francisco de Paula Felipe, entre a Rua Antônio Reginato e Loteamento Risson; Rua Albino Zanella, entre a João Menegat e Loteamento Risson; Rua Sem Denominação, entre a Rua Francisco de Paula Felipe e Albino Zanella; Todas as Ruas do Loteamento Risson; Avenida Laurindo Tolardo, da RS 343 até o final da Área Industrial. Rua Bartolo Vanz, entre a Rua Vergílio Stangherlin e terras rurais; Rua Luiz José Priamo, entre a Rua Vergílio Stangherlin e terras rurais; Rua Felipe Stangherlin, entre a Rua Rua Vergílio Stangherlin e Rua Ângelo Bagio; Rua José Mendes, entre Rua Felipe Stangherlin e Luís José Priamo; Rua Amélio Silvestrini, entre a Rua Bortolo Vanz e José Mendes; Rua Alzira Dall Agnol de Camargo, entre a Amélio Silvestrini e Luiz José Priamo; Rua Hercília Lourdes Rocha, entre a Rua José Mendes e Rua Alzira Dall Agnol de Camargo; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ZONA FISCAL 6: - (ZF 6) Compreende todos os imóveis com sua testada localizada nas faces de quadras, dentro dos limites dos arruamentos conforme descrição abaixo: RS 343 entre o Bairro Nossa Senhora da Saúde até a entrada para o DAER; RS 343 entre o Bairro Nossa Senhora da Saúde até a Rua Elias Mendes de Araújo(projeção); RS 343 da estrada para Linha Machado até o final do Perímetro Urbano; Todo o Bairro Petrópolis. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO VIII DA PLANTA DE VALORES VALOR EM R$ POR METRO QUADRADO (m²) DO TERRENO Zona Fiscal 1 – (ZF 1) 350,00 Zona Fiscal 2 – (ZF 2) 240,00 Zona Fiscal 3 – (ZF 3) 140,00 Zona Fiscal 4 – (ZF 4) 75,00 Zona Fiscal 5 – (ZF 5) 30,00 Zona Fiscal 6 – (ZF 6) 5,00 VALOR EM R$ POR METRO QUADRADO (m²) DAS CONSTRUÇÕES Zona Fiscal 1 – (ZF 1) Alvenaria A 1.500,00 Alvenaria B 1.000,00 Mista 500,00 Madeira Dupla 230,00 Madeira Simples 130,00 Madeira Bruta 50,00 Zona Fiscal 2 – (ZF 2) Alvenaria A 1.040,00 Alvenaria B 720,00 Mista 360,00 Madeira Dupla 160,00 Madeira Simples 88,00 Madeira Bruta 36,00 Zona Fiscal 3 – (ZF 3) Alvenaria A 840,00 Alvenaria B 560,00 Mista 245,00 Madeira Dupla 119,00 Madeira Simples 70,00 Madeira Bruta 28,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Zona Fiscal 4 – (ZF 4) Alvenaria A 660,00 Alvenaria B 420,00 Mista 195,00 Madeira Dupla 90,00 Madeira Simples 54,00 Madeira Bruta 22,50 Zona Fiscal 5 – (ZF 5) Alvenaria A 600,00 Alvenaria B 360,00 Mista 180,00 Madeira Dupla 78,00 Madeira Simples 48,00 Madeira Bruta 21,00 Zona Fiscal 6 – (ZF 6) Alvenaria A 600,00 Alvenaria B 360,00 Mista 180,00 Madeira Dupla 78,00 Madeira Simples 48,00 Madeira Bruta 21,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 030/2016 São José do Ouro, RS, de 07 de novembro de 2016. Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2016, o qual altera a Legislação Municipal que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. As adequações, supressões e inserções em normas específicas enumeradas no presente Projeto de Lei, visam ajustes necessários na Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, especificamente quanto as diretrizes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Neste sentido manifesta-se que as ações tomadas pela atual Administração Municipal, tocante as alterações propostas, em primeiro momento visam resguardar responsabilidades que recaem aos gestores municipais diante de inércia na tomada de medidas disciplinadas pela Lei de Responsabilidade de Gestão Fiscal, a qual compromete os Administradores em casos de renúncias de receitas. Enfatizamos que nas inspeções realizadas nesse Poder Público os Auditores do Tribunal de Contas do Estado, vem apontando incisivamente falhas administrativas na cobrança do IPTU, pelo fato de não terem sido tomadas medidas essenciais para o estabelecimento de um zoneamento urbano e planta de valores que demonstrem atualizações de parâmetros indicadores da realidade imobiliária no município, tanto para cadastramentos quanto para os demais mecanismos de cobranças pertinentes, das quais uma destacamos e grifamos: ...” Conforme auditoria do TCE em 2015 o exame realizado sobre a arrecadação do IPTU demonstrou que os valores venais dos imóveis, utilizados como base de cálculo, estão substancialmente desatualizados, não refletido a realidade do mercado imobiliário local ocasionando perda de receita própria municipal.” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Para sanar essa deficiência, a Administração Municipal efetuou a contratação de Empresa para os procedimentos dos levantamentos de todos os imóveis urbanos do Município, e consequentemente a atualização cadastral destes e seus proprietários junto ao Setor Tributário e no proposito do estabelecimento de zoneamentos e nova planta de valores imobiliários. A Administração Municipal constituiu através da Portaria nº 215/2016, de 03.10.2016, COMISSÃO integrada por servidores municipais para realizar estudos e estabelecer a PLANTA DE VALORES dos imóveis urbanos a fim de balizar a incidência do IPTU, cópia anexa. A Comissão para estabelecer a PLANTA DE VALORES ora apresenta realizou vários estudos e projeções, bem como, fez pesquisa junto às imobiliários do Município. O preço do metro quadrado do terreno e dos diferentes tipos de construção, segundo os levantamentos realizados pela Comissão, reflete o valor de mercado. Em razão do estabelecimento de valores venais compatíveis com o mercado as alíquotas do IPTU sofrem redução de 3% para 0,16% para os terrenos baldios e de 1% para 0,07% para os imóveis prediais (com construções). Altera-se também a forma de cálculo do valor venal de PRÉDIO estabelecendo-se como parâmetro o valor de cada tipo de construção e a área. A alteração do Parágrafo único do art. 10 da LM 1058/93 permitirá a simples atualização da PLANTA DE VALORES limitando-se a variação do IGP-M/FGV. O art. 10-A (acrescido) dispõe sobre o zoneamento urbano para fins de tributação, estabelecendo-se 6 (seis) zonas fiscais, diferenciadas em razão da localização central e periférica. O art. 10-B (acrescido) dispõe sobre a Planta de Valores (PV) com o estabelecimento de valores para o m² do terreno em cada zona fiscal e, também, o valor do m² de cada tipo de construção em cada zona fiscal. A alteração do art. 11 estabelece a forma de cálculo do valor venal do PRÉDIO excluindo do cálculo o terreno ou a parte ideal deste, ou seja, no valor venal do prédio não se computará o valor do terreno. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” A nova disposição do art. 13 evidencia a forma de cálculo do valor venal do PRÉDIO e do TERRENO, obtida pela soma do valor de cada um deles, excluindo-se a sistemática atual (fórmula de Harper). O inciso I do art. 105, com a nova redação, estabelece que o IPTU será arrecadado em parcela única ou em até 10 parcelas em calendário a ser expedido por decreto, modificando a atual sistemática que previa a arrecadação no mês de março. Resta estabelecido também a autorização para que o Município conceda DESCONTO de até 10% sobre o valor do tributo para o caso de pagamento em parcela única. A revogação do § 3º do art. 126 determina as exclusão da sistemática de conversão das parcelas do IPTU em URM, sem prejuízo da aplicação da correção monetária, multa e juros para os casos de pagamento fora do prazo. O art. 127 dispõe sobre a forma de correção dos débitos de natureza tributária vinculando-se a variação do IGP-M/FGV. A modificação do ANEXO III que trata da TAXA DE LIXO objetiva estabelecer valores adequados para os serviços de coleta do lixo, considerando a extrema defasagem dos valores atuais. Destaque-se, por imperioso, que atualmente o valor lançado de IPTU perfaz o montante de R$ 204.360,06, sendo que deste 20% deixam de ser pago, configurando este o percentual de inadimplência. Ainda, o Município gasta mensalmente em torno de R$ 16.232,41 com os serviços de manutenção da usina de lixo e em torno de R$ 5.000,00 com os serviços de coleta de lixo, perfazendo o valor mensal de R$ 21.232,41, totalizando o valor anual de R$ 255,984,00 somente com os serviços envolvendo a coleta e disposição final do lixo urbano. Percebe-se, dessa forma, que o valor arrecadado atualmente com o IPTU sequer suporta o pagamento dos serviços de coleta e destinação final do lixo urbano. Anexo, a título de orientação, incluímos tabelas com os valores atuais e com os valores propostos para a cobrança da taxa de lixo. Anexamos também, material explicativo e comparativo produzido pelo Departamento Tributário sobre a Planta de Valores ora apresentada, em que se evidencia os valores venais e o tributo pago atualmente e os valores apresentados pela nova proposta. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Assim, encaminhamos a presente proposição a fim de reajustar e corrigir temporariamente a planta de valores existente, a qual a partir da finalização dos levantamentos cadastrais imobiliários e obtendo-se a realidade de dados devidamente atualizados dos imóveis e seus proprietários, será providenciada pelo Executivo Municipal, a elaboração de novo projeto que contemple legislação adequada e específica para fins de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência Municipal. Enfatizamos que os trabalhos dos levantamentos e de cadastros gerais que está sendo empreendido no Município, não se concretiza em curto espaço de tempo, diante de sua complexidade, portanto, justificando-se o encaminhamento deste Projeto de Lei, nos termos em que está sendo proposto do qual ensejamos a aprovação da Edilidade. Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilma . Srª. Ver. EDOETE GANDIN VANZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Demonstrativos de valores referentes a Taxa de Lixo propostos no Projeto de Lei 030/2016 Tabela estabelecida no Anexo III da Lei 1058/93, acrescida do valor atual transformados em R$: DESTINAÇÃO DO IMÓVEL FAIXAS DE ÁREAS (em m²) VALORES em URM (*) Para R$ a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Até 300 0,5 1,18 de 301 a 600 1,0 2,36 de 601 a 1000 1,5 3,54 de 1001 a 2000 2,0 4,72 de 2001 a 3000 2,5 5,90 Acima de 3000 3,0 7,08 b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 0,3 0,70 de 51 a 100 0,5 1,18 de 101 a 150 1,0 2,36 de 151 a 200 1,5 3,54 de 201 a 400 2,5 5,90 Acima de 400 4,0 9,44 c) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 0,5 1,18 de 51 a 100 1,0 2,36 de 101 a 150 2,0 4,72 de 151 a 200 3,0 7,08 de 201 a 400 4,0 9,44 Acima de 400 6,0 14,16 - (*) Valor da URM para 2016 = R$ 2,36 PROPOSIÇÃO DE VALORES EXPOSTOS NO PROJETO DESTINAÇÃO DO IMÓVEL FAIXAS DE ÁREAS (em m²) Quantidade de URM proposta Valor em R$ corresp. a URM a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Até 300 2,10 5,00 de 301 a 600 4,20 10,00 de 601 a 1000 5,08 12,00 de 1001 a 2000 6,35 15,00 de 2001 a 3000 8,50 20,00 Acima de 3000 10,60 25,00 b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 2,10 5,00 de 51 a 100 3,40 8,00 de 101 a 150 6,40 15,00 de 151 a 200 10,60 25,00 de 201 a 400 12,70 30,00 Acima de 400 21,20 50,00 c) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 4,20 10,00 de 51 a 100 5,10 12,00 de 101 a 150 7,60 18,00 de 151 a 200 11,40 27,00 de 201 a 400 14,80 35,00 Acima de 400 25,40 60,00