materia nº 17/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 017/2013
DE 21 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT – Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado – Professor, em conformidade com o art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s
229 a 233 e seus 
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 
04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E 
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Séries 
Iniciais
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01 R$ 905,66 22 horas
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência para o ano letivo de 
2013, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da 
vaga existente. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para 
os cargos afins.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art.5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional 
da educação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação 
Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013.
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando 
as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE MARÇO DE 2013
Algacir Menegat 
Prefeito Municipal 
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Just. 017/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 017/2013.
São José do Ouro, RS, 21 de Março de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 017/2013, que tem como objeto a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR 
PRAZO DETERMINADO.
A contratação destacada torna-se necessária diante da Concessão 
de Aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Previdência Social - de um 
professor e não havendo, no momento, no quadro do Magistério Municipal, profissional 
da educação disponível para suprir a vaga existente, justifica-se então, este Projeto de 
Lei, ação indispensável ao funcionamento do ensino fundamental.
Desta forma, para efeito de seleção, será utilizada a classificação do 
profissional da educação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação 
Emergencial, conforme o Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013.
A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal,
de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais, tornando-se 
então, imperioso a urgência da referida contratação motivada pelo fato de que as aulas 
do ano letivo de 2013 iniciaram-se no dia 27 de fevereiro, em curso. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial de Professor 
Exercício de 2013
Março 
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das 
demandas da Secretaria Municipal de educação, em vista da 
ausência de pessoal. 
Contratação Emergencial com Servidores 
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Desp.
Mensal
Professor de Séries 
Iniciais
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01 905,66 905,66
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Desp.
Mensal
Professor de Séries 
Iniciais
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01 905,66 905,66
FINALIDADE: Contratação de servidor para suprir demanda na Educação do 
Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação. 
 
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ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 12.890,00 0,00 0,00
12.890,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 0,00 0,00 0,00
Recursos vinculados 12.890,00 0,00 0,00
12.890,00 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 21 de Março de 2013
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Setor de pessoal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Desp.
Mensal
Professor de Séries 
Iniciais
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01 905,66 905,66
FINALIDADE: Contratação de servidor para suprir demanda na Educação do 
Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação. 
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
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CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 21/03/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 21 de março de 2013
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Prefeito Municipal