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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 031/2016 
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E 
FINANCEIRO DE 2017.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela 
Legislação em vigor.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2017, 
discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a 
despesa em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a 
legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal 
número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.740.700,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 374.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 238.200,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.500,00
1500.00.00 Receita Industrial 10.600,00
1600.00.00 Receita de Serviços 218.600,00
1700.00.00 Transferências Correntes 21.659.700,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 384.700,00
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias 0,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 24.640.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 700.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 350.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 10.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 2.220.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 80.000,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.360.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 28.000.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte 
desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 11.476.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 85.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 12.899.000,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 24.460.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 3.023.000,00
4.5 Inversões Financeiras 30.000,00
4.6 Amortização da Dívida 273.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.326.000,00
 Reserva do RPPS 0,00
 Reserva de Contingência 214.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 28.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou 
operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão 
processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva 
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, 
dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2017, de 
créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 
18, 64, 65 e 67 da Lei Municipal nº 2.309, de 15 de agosto de 2016.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, 
se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, 
serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
08 DE NOVEMBRO DE 2016
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica Municipal, 
tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o 
nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2017 traduzido através do documento 
formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos comparativos e 
quadros elucidativos.
1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
1 - Exposição da Política Econômico-financeira do Governo
1.1 - Em relação à Receita
No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.740.700,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 374.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 238.200,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.500,00
1500.00.00 Receita Industrial 10.600,00
1600.00.00 Receita de Serviços 218.600,00
1700.00.00 Transferências Correntes 21.659.700,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 384.700,00
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias 0,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 24.640.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 700.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 350.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 10.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 2.220.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 80.000,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.360.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 28.000.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
1.2 - Em relação à Despesa
Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir 
relacionadas, os seguintes valores:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 11.476.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 85.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 12.899.000,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 24.460.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 3.023.000,00
4.5 Inversões Financeiras 30.000,00
4.6 Amortização da Dívida 273.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.326.000,00
 Reserva do RPPS 0,00
 Reserva de Contingência 214.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 28.000.000,00
2 - Justificativa da Política Econômico-financeira do Governo:
2.1 - Da Receita:
2.1.1 - Receita Tributária:
Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de 
impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.
2.1.2 - Receita de Contribuições:
As receitas atinentes aos repasses dos servidores, contribuições para 
Iluminação Pública e demais contribuições são classificadas nesta categoria.
2.1.3 - Receita Patrimonial:
As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de 
aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores 
auferidos com locação de espaços públicos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2.1.4 - Receita Agropecuária:
Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção 
agropecuária.
2.1.5 - Receita Industrial:
São classificadas nesta categoria, os recursos provenientes da produção 
e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse Público.
2.1.6 - Receita de Serviços
São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de 
comunicação e outros serviços diversos.
2.1.7 - Transferências Correntes:
Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os maiores 
valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos Municípios -
FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
2.1.8 - Outras Receitas Correntes:
Com o desdobramento deste título encontra-se: multas e juros de mora, 
indenizações e restituições, receitas da dívida ativa tributária, serviços de máquinas e 
veículos e outras receitas diversas.
2.1.9 – Operações de Crédito
Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de Crédito.
2.1.10 - Alienação de Bens:
O valor constante no orçamento e representativo das alienações de Bens 
do Município.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2.1.11 - Transferências de Capital:
As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da União 
e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou Contribuições a 
serem transferidas para o Município.
2.2 - Da despesa:
Descrição Valor R$
Receitas Correntes 24.640.000,00
Despesas Correntes 24.460.000,00
Receitas de Capital 3.360.000,00
Despesas de Capital 3.326.000,00
2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada 
orçamentariamente da seguinte forma: 
Unidade Valor
01 Poder Legislativo Municipal 1.370.000,00
02 Gabinete do Prefeito 670.000,00
03 Secretaria Geral da Administração 1.327.000,00
04 Secretaria da Fazenda 682.000,00
05 Secretaria Educação, Cultura, Desporto 6.712.000,00
06 Secretaria da Agricultura, Desenvolvimento e Meio 1.560.000,00
07 Secretaria de Obras e Trânsito 2.720.000,00
08 Secretaria da Saúde 5.540.000,00
09 Secretaria de Assistência Social 1.970.000,00
11 Secretaria Municipal de Urbanismo 2.450.000,00
10 Encargos Gerais 2.999.000,00
TOTAL GERAL 28.000.000,00
3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
Procuramos interpretar a legislação e adequá-la à nossa realidade, e o 
produto é o presente projeto de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao longo do 
exercício.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano 
Plurianual do Município, com os devidos ajustes.
As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à 
arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária, 
comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e
peculiaridade de cada uma.
As receitas de transferências foram previstas com base nas respectivas 
previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado.
Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa, 
estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o atendimento 
das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura administrativa 
Municipal.
Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as 
explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de Motivos, 
visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício econômico -
financeiro de 2017, que ao final da análise, espero seja aprovada por unanimidade dos 
integrantes dessa Colenda Casa Legislativa.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
08 DE NOVEMBRO DE 2016
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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