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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaREGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTES COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2017
DE 06 de JANEIRO DE 2017
 “REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, 
EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E 
MATERIAIS DE EXPEDIENTE COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU 
QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES 
ADMINISTRATIVAS”.
Art. 1º. Fica proibida a identificação de veículos, máquinas, 
equipamentos, fachadas de prédios públicos, documentos e 
materiais de expediente do Município, com logomarcas, slogans, 
cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão 
administrativa.
Art. 2º - Fica permitido apenas o uso dos símbolos oficiais, como 
o Brasão e a Bandeira Oficial de São José do Ouro e suas cores.
Art.3º - Nos veículos poderá ser identificado a Secretaria, órgão 
ou setor em que o mesmo está lotado.
Art.4º - Excetuam-se os informativos e impressos com caráter 
informativo de obras e serviços da gestão.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala de sessões Constante Lottici
 São José do Ouro, RS, 06 de janeiro de 2017.
 Marta Clari Stangherlin Bagio
 Vereadora-PP
 
 
 JUSTIFICATIVA
UM PROJETO PARA ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS.
 Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, nesta oportunidade, apresento aos 
Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 001/2017 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão ou Bandeira do Município 
de São José do Ouro como símbolos permanente nas fachadas de prédios, 
materiais de expediente, peças publicitárias, equipamentos, veículos e 
máquinas do Poder Executivo Municipal.
Evitaremos assim gastos desnecessários e na troca dos gestores o 
mesmo material impresso como folhas, envelopes, pastas, baners etc..
podem ser usados e os prédios públicos, veículos, equipamentos e 
máquinas estarão identificados permanentemente com os símbolos oficiais.
Tendo em vista as dificuldades financeiras por que passamos, toda a 
economia que podemos fazer é válida, pois devemos usar com cuidado o 
dinheiro dos nossos contribuintes.
Este projeto surgiu em consonância com o Art. 37 da Constituição 
Federal que determina que na publicidade de obras ou atos públicos não 
existirão símbolos ou imagens que caracterizem a promoção de autoridades 
ou servidores públicos.
Diante destas argumentações solicito aos nobres Vereadores para que 
este Projeto de Lei seja analisado, aprovado nesta Casa Legislativa e 
implantado no âmbito do Município.
Atenciosamente.
Sala de Sessões Constante Lottici,
São José do Ouro- RS, 06 de janeiro de 2017.
 Marta Clari Stangherlin Bagio
 Vereadora - PP

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