| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTES COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 001/2017 DE 06 de JANEIRO DE 2017 “REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS”. Art. 1º. Fica proibida a identificação de veículos, máquinas, equipamentos, fachadas de prédios públicos, documentos e materiais de expediente do Município, com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão administrativa. Art. 2º - Fica permitido apenas o uso dos símbolos oficiais, como o Brasão e a Bandeira Oficial de São José do Ouro e suas cores. Art.3º - Nos veículos poderá ser identificado a Secretaria, órgão ou setor em que o mesmo está lotado. Art.4º - Excetuam-se os informativos e impressos com caráter informativo de obras e serviços da gestão. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões Constante Lottici São José do Ouro, RS, 06 de janeiro de 2017. Marta Clari Stangherlin Bagio Vereadora-PP JUSTIFICATIVA UM PROJETO PARA ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS. Senhores Vereadores: Ao cumprimentá-los cordialmente, nesta oportunidade, apresento aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 001/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão ou Bandeira do Município de São José do Ouro como símbolos permanente nas fachadas de prédios, materiais de expediente, peças publicitárias, equipamentos, veículos e máquinas do Poder Executivo Municipal. Evitaremos assim gastos desnecessários e na troca dos gestores o mesmo material impresso como folhas, envelopes, pastas, baners etc.. podem ser usados e os prédios públicos, veículos, equipamentos e máquinas estarão identificados permanentemente com os símbolos oficiais. Tendo em vista as dificuldades financeiras por que passamos, toda a economia que podemos fazer é válida, pois devemos usar com cuidado o dinheiro dos nossos contribuintes. Este projeto surgiu em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal que determina que na publicidade de obras ou atos públicos não existirão símbolos ou imagens que caracterizem a promoção de autoridades ou servidores públicos. Diante destas argumentações solicito aos nobres Vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, aprovado nesta Casa Legislativa e implantado no âmbito do Município. Atenciosamente. Sala de Sessões Constante Lottici, São José do Ouro- RS, 06 de janeiro de 2017. Marta Clari Stangherlin Bagio Vereadora - PP