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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO REPASSAR VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA - MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 002/2017
DE 23 DE JANEIRO DE 2017. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO REPASSAR 
VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃO 
ARACUÁRIA – MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. 
Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro autorizado a repassar 
valores a título de subvenção social para a Fundação Araucária - Hospital São José, inscrita no 
CNPJ/MF no 96.704.333/0004-13, mediante formalização de convênio, visando cobrir despesas 
de custeio de forma a garantir atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e 
emergência pelo SUS, em regime ininterrupto de atendimento 24 horas, todos os dias da 
semana, para a população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São 
José, mantido pela Fundação Araucária. 
Art. 2º. O valor da subvenção social a ser repassada pelo Município de São 
José do Ouro à Fundação Araucária, será no valor total de R$ 465.000,00 (quatrocentos e 
sessenta e cinco mil reais), divididos em doze (12) parcelas mensais, sendo as três (3) primeiras 
no de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, incluindo-se o mês de janeiro de 2017, até 
março de 2017, e as demais nove (9) parcelas, a partir do mês de abril de 2017, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) cada.
§ 1º. Mediante o interesse público do Município o convênio poderá ser 
prorrogado sucessivamente por igual período, legalmente limitando-se até o máximo de cinco (5) 
anos, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
§ 2º. No caso de renovação do convênio o valor total da subvenção social 
será corrigida pelo índice do IGP-M/FGV - verificado no período, cujo valor será dividido em 
doze(12) parcelais iguais e sucessivas.
Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional a ser aberto por Decreto e por transposição de 
dotações orçamentárias. 
Art. 4º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das 
publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, para o 
repasse dos recursos de que trata esta Lei. 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE JANEIRO DE 2017.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 002/2017
São José do Ouro, RS, 23 de janeiro de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente servimo-nos da oportunidade para 
proceder o encaminhamento à essa Casa Legislativa o Projeto de Lei - nº 002/2017, afim de que 
em cumprimento das normas regimentais, seja analisado e apreciado pelos Nobres Edis. 
O Projeto em apreço objetiva autorização legislativa para que o Município 
de São José do Ouro, formalize convênio com a FUNDAÇÃO ARACUÁRIA, Entidade 
Filantrópica mantenedora do HOSPITAL SÃO JOSÉ, para repasse de valores a título de 
subvenção social. 
Os valores a serem repassados visam auxiliar nas despesas de custeio de 
forma a garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo 
SUS, em regime ininterrupto de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, da população 
do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São José. 
Ações de saúde são de responsabilidade do Poder Público, decorrendo 
então a presente proposição a qual viabilizará os atendimentos aos Munícipes de forma concreta 
e eficaz. 
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o trâmite 
adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa, resultando em sua 
aprovação na forma proposta.
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
Ilm. Sr.
AMARILDO BALDISSERA
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS. 

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