| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO REPASSAR VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA - MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 002/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO REPASSAR VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃO ARACUÁRIA – MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro autorizado a repassar valores a título de subvenção social para a Fundação Araucária - Hospital São José, inscrita no CNPJ/MF no 96.704.333/0004-13, mediante formalização de convênio, visando cobrir despesas de custeio de forma a garantir atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, para a população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São José, mantido pela Fundação Araucária. Art. 2º. O valor da subvenção social a ser repassada pelo Município de São José do Ouro à Fundação Araucária, será no valor total de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), divididos em doze (12) parcelas mensais, sendo as três (3) primeiras no de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, incluindo-se o mês de janeiro de 2017, até março de 2017, e as demais nove (9) parcelas, a partir do mês de abril de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada. § 1º. Mediante o interesse público do Município o convênio poderá ser prorrogado sucessivamente por igual período, legalmente limitando-se até o máximo de cinco (5) anos, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. § 2º. No caso de renovação do convênio o valor total da subvenção social será corrigida pelo índice do IGP-M/FGV - verificado no período, cujo valor será dividido em doze(12) parcelais iguais e sucessivas. Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional a ser aberto por Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE JANEIRO DE 2017. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 002/2017 São José do Ouro, RS, 23 de janeiro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Cumprimentando-os cordialmente servimo-nos da oportunidade para proceder o encaminhamento à essa Casa Legislativa o Projeto de Lei - nº 002/2017, afim de que em cumprimento das normas regimentais, seja analisado e apreciado pelos Nobres Edis. O Projeto em apreço objetiva autorização legislativa para que o Município de São José do Ouro, formalize convênio com a FUNDAÇÃO ARACUÁRIA, Entidade Filantrópica mantenedora do HOSPITAL SÃO JOSÉ, para repasse de valores a título de subvenção social. Os valores a serem repassados visam auxiliar nas despesas de custeio de forma a garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, da população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São José. Ações de saúde são de responsabilidade do Poder Público, decorrendo então a presente proposição a qual viabilizará os atendimentos aos Munícipes de forma concreta e eficaz. Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa, resultando em sua aprovação na forma proposta. Atenciosamente. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Ilm. Sr. AMARILDO BALDISSERA DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro – RS.