| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 003/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a realização do evento comemorativo ao Dia Internacional Da Mulher, que ocorrerá no dia 04 de março de 2017. Parágrafo único: o valor financeiro previsto no caput do presente art., será utilizado na divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais despesas necessárias à atividade comemorativa. Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, contida no orçamento do município; bem como autorizada a abertura de crédito suplementar a ser efetuado através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 003/2017 São José do Ouro, RS, 08 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar despesas no valor de até R$ 6.000,00 (trinta mil reais), para serem destinados na realização de evento comemorativo ao Dia Internacional Da Mulher, que ocorrerá no dia 18 de março de 2017. A proposta do Dia Internacional da Mulher foi iniciada na virada do século XX, durante o processo de industrialização e expansão econômica, que levou a grandes protestos sobre as condições de trabalho a que estavam sujeitas. Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo era para tentar diminuir e, quem sabe contribuir para o desaparecimento do preconceito e a desvalorização da mulher. Hoje, mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência, maus tratos e jornadas excessivas de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito já se conquistou para melhorar esse fato, mas muito mais há que ser modificado nessa história. Para marcar essa data, o Poder Executivo estará prestando no dia 18 de março vindouro, as merecidas homenagens as mulheres Ourenses, como forma de reconhecimento aos seus exemplos de luta e superação. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal Il.mo Sr. Amarildo Baldissera DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. Nesta cidade.