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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O 
EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA 
MULHER.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a realização do evento 
comemorativo ao Dia Internacional Da Mulher, que ocorrerá no dia 04 de março de 
2017.
Parágrafo único: o valor financeiro previsto no caput do presente 
art., será utilizado na divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e 
nas demais despesas necessárias à atividade comemorativa. 
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, 
serão utilizados recursos previstos na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE 
DIVERSOS EVENTOS, contida no orçamento do município; bem como autorizada a 
abertura de crédito suplementar a ser efetuado através de Decreto e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
Valentim Gelain
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 003/2017
São José do Ouro, RS, 08 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei, que tem como objetivo a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar
despesas no valor de até R$ 6.000,00 (trinta mil reais), para serem destinados na realização 
de evento comemorativo ao Dia Internacional Da Mulher, que ocorrerá no dia 18 de março 
de 2017.
A proposta do Dia Internacional da Mulher foi iniciada na virada 
do século XX, durante o processo de industrialização e expansão econômica, que levou a 
grandes protestos sobre as condições de trabalho a que estavam sujeitas. 
Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. 
Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo era para 
tentar diminuir e, quem sabe contribuir para o desaparecimento do preconceito e a 
desvalorização da mulher. Hoje, mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em 
muitos locais, com salários baixos, violência, maus tratos e jornadas excessivas de trabalho 
e desvantagens na carreira profissional. Muito já se conquistou para melhorar esse fato, 
mas muito mais há que ser modificado nessa história. 
Para marcar essa data, o Poder Executivo estará prestando no 
dia 18 de março vindouro, as merecidas homenagens as mulheres Ourenses, como forma 
de reconhecimento aos seus exemplos de luta e superação.
Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
Amarildo Baldissera 
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta cidade. 

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