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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA "PREMIAÇÃO DE OURO 2017", VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 004/2017
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE 
OURO 2017”, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José do Ouro, visando o aumento da 
arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através 
do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento 
do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da 
receita própria em relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a 
arrecadação dos tributos municipais.
Art. 2º. Constitui objetivo principal da campanha, estimular a expedição 
de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a 
representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do município.
Parágrafo único – A campanha terá como slogan: “PREMIAÇÃO DE 
OURO 2017”.
Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consistirá em
premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas associadas à Câmara de 
Dirigentes Lojistas – CDL, de São José do Ouro.
Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das 
empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
Art. 4º. Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis 
de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com 
inscrição no município de São José do Ouro associados à CDL:
I - a 1ª. via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e 
prestadores de serviço local; e,
II – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário 
Estadual;
Art. 5º. Será realizado um único sorteio com a finalidade de premiação e 
distribuição do seguinte bem móvel:
SORTEIO PREMIAÇÃO
28 de dezembro de 2017 Um carro de fabricação nacional 0 km
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. O horário, local e forma de realização do sorteio serão 
definidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. 
Art. 7º. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, a aquisição da 
premiação referida no art. 5º desta Lei, a realização de registros e autorizações fazendárias 
do sorteio e da distribuição do prêmio referido, bem como, para os procedimentos necessários 
à transferência do respectivo prêmio ao contemplado/sorteado.
Art. 9º. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, 
evidenciando a premiação a ser distribuída, a data em que será realizado o sorteio e a 
entrega do mesmo.
Art. 10. As despesas de divulgação da presente campanha será 
suportada pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. 
Art. 11. A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo 
Municipal, no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS –
PROJETO DE LEI N.º 004/2017
São José do Ouro, RS, 20 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 
000/2017, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual 
estabelecerá a autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize convênio 
com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de São José do Ouro, objetivando 
Campanha de Aumento da Arrecadação Municipal, neste exercício de 2017.
A Campanha a ser estabelecida, a exemplo de edições 
anteriores realizadas no Município, tem por prática, sensibilizar empresas e pessoas 
físicas da importância que esta desencadeia em prol da melhora do índice de 
participação na arrecadação de Impostos, através do envolvimento comunitário, que é 
o propósito a ser almejado.
Por sua vez, a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, através de 
seus associados, desempenha papel social importante, gerando o crescimento e 
desenvolvimento do Município e neste processo, coloca-se como parceira oferecendo 
a premiação para o sorteio programado, conforme consta do Of. N.º 03/2017, cópia 
acostada. 
 Pelas justificativas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto o Regime de Urgência, em conformidade com as disposições na Lei 
do Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
EIlmo
. Sr.
Ver. Amarildo Baldissera
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal

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