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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS EM CURSOS DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS E/OU TÉCNICO AGROPECUÁRIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR PARA 
ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS EM 
CURSOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA E/OU TÉCNICO 
AGROPECUÁRIA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de 
transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município 
de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou
Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios.
§ 1º. O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao 
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte 
de alunos - visando o acesso e frequência a educandários
profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias.
§ 2º. O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será 
de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser 
repassado em duas parcelas semestrais.
§ 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: 
ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 03 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 125
§ 4º. Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada 
estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o 
educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que 
faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância 
percorrida e o turno de estudo.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 2º. Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo 
processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal 
de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à 
Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as 
datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre 
correspondente. 
Art. 3º. Para atendimento das disposições da presente Lei, 
serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em 
execução. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 005/2017
São José do Ouro, RS, 20 de fevereiro de 2017. 
Senhor Presidente.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa a proposição 
constante do presente Projeto de Lei, para a análise e Votação da Edilidade, o qual 
tem por finalidade a autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder 
auxílio ao transporte escolar de estudantes que frequentam cursos técnicos fora do 
Município.
Ao incentivarmos os estudantes na conclusão de um curso 
profissionalizante estaremos contribuindo para uma maior qualificação profissional, 
e consequentemente desenvolvendo o nosso principal potencial e aumentando 
nossas divisas agrícolas. 
Deste modo, sendo o nosso Município essencialmente 
agrícola prescinde de mão-de-obra especializada, e com a aprovação do presente 
projeto, estaremos proporcionando condições aos futuros técnicos, quando de 
seus ingressos no mercado de trabalho.
Diante da importância que representa essa ação municipal, 
solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha seus trâmites legais por essa 
Casa, observado o Regime de Urgência, na forma da Legislação vigente.
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
AMARILDO BALDISSERA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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