| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS EM CURSOS DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS E/OU TÉCNICO AGROPECUÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 005/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS EM CURSOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA E/OU TÉCNICO AGROPECUÁRIA. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios. § 1º. O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias. § 2º. O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais. § 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 03 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIV/PROJ: 1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 125 § 4º. Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 2º. Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente. Art. 3º. Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 005/2017 São José do Ouro, RS, 20 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente. Encaminhamos à essa Casa Legislativa a proposição constante do presente Projeto de Lei, para a análise e Votação da Edilidade, o qual tem por finalidade a autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio ao transporte escolar de estudantes que frequentam cursos técnicos fora do Município. Ao incentivarmos os estudantes na conclusão de um curso profissionalizante estaremos contribuindo para uma maior qualificação profissional, e consequentemente desenvolvendo o nosso principal potencial e aumentando nossas divisas agrícolas. Deste modo, sendo o nosso Município essencialmente agrícola prescinde de mão-de-obra especializada, e com a aprovação do presente projeto, estaremos proporcionando condições aos futuros técnicos, quando de seus ingressos no mercado de trabalho. Diante da importância que representa essa ação municipal, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de Urgência, na forma da Legislação vigente. Atenciosamente. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Ilmo. Sr. AMARILDO BALDISSERA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores