materia nº 19/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 019/2013
DE 21 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de 
transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município 
de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou 
Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios.
§ 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao 
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte 
de alunos - visando o acesso e freqüência a educandários 
profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias.
§ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas 
parcelas semestrais.
§ 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: 
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1038 TRANSP. ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 117
§ 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada 
estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o 
educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que 
faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância 
percorrida e o turno de estudo.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o 
respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário 
Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à 
Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as 
datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre 
correspondente. 
Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei, 
serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em 
execução. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 21 DE MARÇO DE 2013
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 019/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 019/2013.
São José do Ouro, RS, 21 de março de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Dirigimo-nos a Vossas Senhorias, momento em que os 
saudamos, ao mesmo tempo em que encaminhamos para apreciação e 
votação o Projeto de Lei n.º 019/2013, que concede auxílio aos Alunos que 
freqüentam os cursos Técnicos Agropecuários. 
O nosso Município, por ser essencialmente agrícola 
prescinde de mão-de-obra especializada, neste sentido. Com a aprovação 
do presente projeto, estaremos proporcionando auxílio aos nossos futuros 
técnicos, quando de seus ingressos no mercado de trabalho.
Ao incentivarmos os nossos estudantes na conclusão de 
um curso profissionalizante estaremos desenvolvendo o nosso principal 
potencial e aumentando nossas divisas agrícolas. 
Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei 
tenha seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de 
Urgência, na forma da Legislação vigente.
Atenciosamente.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
Il.
m
º Sr.
Ver. LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade.