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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 006/2017
DE 14 DE MARÇO DE 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REAJUSTA OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 37, inciso 
X, da Constituição Federal, no percentual de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por 
cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2017.
Art. 2º. Fica concedido REAJUSTE SALARIAL aos Servidores 
Públicos Municipais do Poder Executivo, na ordem de 4,61% (quatro vírgula 
sessenta e um por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 
2017.
Art. 3º. As disposições da presente lei se aplicam também sobre 
os aposentados e pensionistas do Poder Executivo. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de 
despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, 
através de Decreto do Executivo Municipal, resultante da presente Revisão Geral. 
Art. 5º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através 
da transposição de dotações, por Decreto Municipal. 
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do 
Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 006/2017
São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade passar a esta 
Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que revisa os vencimentos dos 
servidores municipais do Poderes Executivo e Legislativo e reajusta os vencimentos 
do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Reitere-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 
07.03.2012, estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos 
vencimentos dos servidores municipais, o dia 01 de março de cada ano. 
A Revisão Geral ora proposta adota como índice o IGP-M 
(FGV), verificado nos últimos doze meses no percentual de 5,39% (cinco vírgula 
trinta e nove por cento). 
De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da 
Constituição Federal, o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores para manter a atualização dos valores em face dos 
índices de inflação medidos no período.
Perceba-se que a revisão geral abrange tanto os servidores do 
Poder Executivo quanto os servidores do Poder Legislativo, considerando o 
entendimento prevalente de que a iniciativa para a edição de lei de revisão geral 
anual é de competência do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 33, 
§ 1º da Constituição Estadual, entendimento preconizado à unanimidade pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 70070342223. 
O reajustamento prevê o percentual de 4,61% (quatro vírgula 
sessenta e um por cento), configurando, dessa forma, em aumento real da 
remuneração dos servidores municipais do quadro do Poder Executivo. 
O percentual de 10% (dez por cento) concedido a título de 
revisão e aumento é o máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando 
os estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, os limites impostos 
pela Lei Complementar nº 101/2000. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de 
aumento salarial 10% (dez por cento), nos termos exigidos pela Lei Complementar 
nº 101/2000.
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha 
o trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante
as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa 
Casa, resultando em sua aprovação na forma proposta. 
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS. 

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