| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 007/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017 REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º. Fica revisado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento), tendo como base os subsídios do mês de fevereiro de 2017. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 007/2017 São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente servimo-nos da oportunidade para proceder o encaminhamento a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 008/2017, a fim de que em cumprimento das normas regimentais seja analisado e apreciado pelos Nobres Edis. O projeto em apreço tem por objetivo revisar, nos termos da legislação vigente, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos secretários municipais, os quais foram estabelecidos pelas Leis Municipais n.º 2310/2016; 2311/2016 e 2312/2016, de 15.08.2016, respectivamente. Para o cálculo do índice de revisão dos subsídios de que trata este Projeto de Lei foi utilizado o IGP-M (FGV). Dessa forma, mediante as disposições das Leis 2310/2016, 2311/2016 e 2312/2016, e pelo fato de ser este o primeiro ano de mandato dos gestores públicos, os subsídios serão revisados considerando-se o período de 1º de janeiro de 2017, até a presente data, onde o IGP-M do período apresenta cumulativamente o percentual de 0,72%. Também o presente Projeto de Lei, segue o entendimento de que a iniciativa de sua edição é de competência do Chefe do Poder Executivo, tanto para os agentes políticos quanto para servidores públicos de qualquer dos poderes, a teor do disposto no art. 33, § 1º da Constituição Estadual, entendimento preconizado à unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70070342223. Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa, resultando em sua aprovação na forma proposta. Atenciosamente. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro – RS.