br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id984

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 007/2017
DE 14 DE MARÇO DE 2017
REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º. Fica revisado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, no percentual de 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento), 
tendo como base os subsídios do mês de fevereiro de 2017. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 007/2017
São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente servimo-nos da oportunidade para 
proceder o encaminhamento a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 008/2017, a fim de 
que em cumprimento das normas regimentais seja analisado e apreciado pelos Nobres Edis. 
O projeto em apreço tem por objetivo revisar, nos termos da 
legislação vigente, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos secretários
municipais, os quais foram estabelecidos pelas Leis Municipais n.º 2310/2016; 2311/2016 e 
2312/2016, de 15.08.2016, respectivamente. 
Para o cálculo do índice de revisão dos subsídios de que trata este 
Projeto de Lei foi utilizado o IGP-M (FGV). 
Dessa forma, mediante as disposições das Leis 2310/2016,
2311/2016 e 2312/2016, e pelo fato de ser este o primeiro ano de mandato dos gestores 
públicos, os subsídios serão revisados considerando-se o período de 1º de janeiro de 2017, 
até a presente data, onde o IGP-M do período apresenta cumulativamente o percentual de 
0,72%. 
Também o presente Projeto de Lei, segue o entendimento de que a 
iniciativa de sua edição é de competência do Chefe do Poder Executivo, tanto para os 
agentes políticos quanto para servidores públicos de qualquer dos poderes, a teor do 
disposto no art. 33, § 1º da Constituição Estadual, entendimento preconizado à unanimidade 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 70070342223. 
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o 
trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa, 
resultando em sua aprovação na forma proposta. 
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS. 

open original →