materia nº 20/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 020/2013
DE 21 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO 
PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), às Associação de Universitários abaixo 
relacionadas:
Nome da Associação Nº CNPJ Valor R$ 
repassado
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 38.180,79
ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 21.819,20
AS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL 07.835.809/0001-82 35.454,55
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 24.545.46
Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no 
auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a 
sede dos respectivos educandários.
Art. 2º - A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano 
de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo 
Executivo Municipal.
Art. 3º - Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 
(dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2013 até o mês de 
dezembro deste mesmo ano – correspondendo a 200 dias letivos, na razão de R$ 0,69 (sessenta e 
nove centavos), por km rodado (dias letivos x km rodado x valor por km = valor total repassado) -, 
conforme planilha constante do anexo I.
Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de 
prestação de contas ao Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio 
concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. 
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Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a 
apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior.
Art. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão apresentar 
comprovações com a prestação de contas os seguintes documentos:
a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do 
município;
b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de 
complementação do transporte universitário; 
c) - a certificação da realização de certame licitatório para a contratação do 
transporte universitário correspondente ao ano em curso.
d)- comprovação da divulgação do edital do certame licitatório, pela afixação 
deste, no painel de publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
e)- apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da 
prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles 
correspondentes a contrapartida dos estudantes. 
Parágrafo único: A comprovação da realização de processo licitatório para a 
contratação de transporte escolar somente será exigida a partir do segundo semestre do ano em 
curso e deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas. 
Art. 6º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte de Universitários 
residentes no município de São José do Ouro, que frequentam a Faculdade IDEAU, na cidade de 
Getulio Vargas, RS.
§ 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente ao 
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de estudantes 
universitários, visando o acesso e frequência naquele educandário a nível superior.
§ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 700,00 
(setecentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas (02) parcelas semestrais.
§ 3º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá 
comprovar sua residência, frequência semestral comprovada pela Universidade, bem como, 
apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a 
distância percorrida e o turno de estudo.
Art. 7º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, 
o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria 
Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro 
do respectivo ano, para cada semestre correspondente. 
Art. 8º - Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste 
auxílio, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.034 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR).
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 118
Art. 9º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo 
Executivo Municipal.
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados 
recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições conflitantes. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 21 DE MARÇO DE 2013
Algacir Menegat 
Prefeito Municipal
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A N E X O I 
PLANILHA DEMONSTRATIVA DO ITINERÁRIO REALIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO 
Nome da Associação Localidade/Destino
Total de 
Quilômetros 
Diários 
percorridos
Total de 
Quilômetros 
percorridos
(200 dias 
letivos)
Valor Total
Devido
(R$)
Valor 
mensal 
Parcela
(R$)
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER Passo Fundo, RS 280 56.000 38.180,79 3.818,08
ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES Campos Novos, SC 160 32.000 21.819,20 2.181,92
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ESTUDANTES E PELA INCLUSÃO SOCIAL Joaçaba, SC 260 52.000 35.454,55 3.545,45
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES Lagoa Vermelha, RS 180 36.000 24.545.46 2.454,54
TOTAIS 04 880 176.000 120.000,00 12.000,00
A formula aplicada para os dados acima dispostos é aquela descrita no art. 3º deste Projeto de Lei –
total de dias letivos (200 dias) x km percorridos (cada rota) x o valor por km (R$ 0,69) = valor total 
repassado. 
 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 020/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 020/2013.
São José do Ouro, RS, 21 de março de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual objetiva estabelecer a concessão 
de auxílio para o Transporte dos Estudantes Universitários de nosso Município, neste ano de 
2013. 
Desta forma, o objetivo maior deste, é propiciar condições, através de 
suas associações, aos estudantes universitários, na manutenção do transporte à outros 
centros. 
Ciente está o Executivo Municipal da importância social que representa 
este Projeto de Lei, com a certeza de contar com o Poder Legislativo local, neste sentido, de 
capacitar melhor a nossa gente. 
Amplia-se o objetivo deste Projeto de Lei, auxiliando-se também, aos 
estudantes universitários residentes neste Município de São José do Ouro, que frequentam 
a Faculdade IDEAU, na cidade de Getúlio Vargas, RS, desde que estes, comprovadamente, 
atendam as regras exigidas para a obtenção dos recursos/auxílios destinados pelo 
Município, na forma determinada neste Projeto. 
Assim, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus trâmites legais 
por essa Casa Legislativa, em regime de urgência, em conformidade com a legislação 
vigente.
Atenciosamente.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
Il.mo
.
Ver. Lirio Biasi Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade.