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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
DE 27 DE MARÇO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL 
PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE 
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida 
Antonio Finco, nº 165, centro, nesta cidade, autorização do uso de bem móvel 
público, por tempo indeterminado, de UM DESFIBRILADOR EXTERNO automático 
LIFE 400 – FUTURA, SÉRIE 816092991. 
Art. 2º. O Bem Móvel Público de que trata esta Lei, destina-se 
exclusivamente para uso em ações de atendimentos de urgência, emergência e 
salvamentos prestados pela equipe de Bombeiros Voluntários local. 
Art. 3º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse 
público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida 
por esta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE MARÇO DE 2017
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 008/2017
São José do Ouro, RS, 27 de março de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa, para os devidos trâmites legislativos, 
o Projeto de Lei nº 000/2017, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
outorgar autorização de uso para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, de um aparelho UM DESFIBRILADOR. 
Este Projeto de Lei, vem atender à solicitação formalizada pela 
Associação de Bombeiros Voluntários ao Executivo Municipal em 03.11.2016, cópia 
anexa. 
Entendemos que a outorga de autorização de uso do referido 
aparelho pode ser atendida, justificadamente pelo fato de que este não afetará os 
atendimentos da Saúde, eis que há outro aparelho da espécie e diante de recente 
processo de aquisição de novo aparelho pela Secretaria Municipal de Saúde. 
O Aparelho Desfibrilador solicitado torna-se de fundamental 
importância para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários, eis que o mesmo será 
utilizado nos atendimentos de urgência, emergência e salvamentos prestados pela equipe 
de Bombeiros Voluntários no Município. 
Diante da aprovação desta proposta o Município formalizará com a 
Associação de Bombeiros o termo respectivo de autorização de uso do bem móvel. 
Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
Il.
mo Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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