| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 008/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida Antonio Finco, nº 165, centro, nesta cidade, autorização do uso de bem móvel público, por tempo indeterminado, de UM DESFIBRILADOR EXTERNO automático LIFE 400 – FUTURA, SÉRIE 816092991. Art. 2º. O Bem Móvel Público de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente para uso em ações de atendimentos de urgência, emergência e salvamentos prestados pela equipe de Bombeiros Voluntários local. Art. 3º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida por esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE MARÇO DE 2017 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 008/2017 São José do Ouro, RS, 27 de março de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à essa Casa, para os devidos trâmites legislativos, o Projeto de Lei nº 000/2017, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar autorização de uso para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, de um aparelho UM DESFIBRILADOR. Este Projeto de Lei, vem atender à solicitação formalizada pela Associação de Bombeiros Voluntários ao Executivo Municipal em 03.11.2016, cópia anexa. Entendemos que a outorga de autorização de uso do referido aparelho pode ser atendida, justificadamente pelo fato de que este não afetará os atendimentos da Saúde, eis que há outro aparelho da espécie e diante de recente processo de aquisição de novo aparelho pela Secretaria Municipal de Saúde. O Aparelho Desfibrilador solicitado torna-se de fundamental importância para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários, eis que o mesmo será utilizado nos atendimentos de urgência, emergência e salvamentos prestados pela equipe de Bombeiros Voluntários no Município. Diante da aprovação desta proposta o Município formalizará com a Associação de Bombeiros o termo respectivo de autorização de uso do bem móvel. Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Il. mo Sr. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.