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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 009/2017
DE 31 DE MARÇO DE 2017. 
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA 
ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE 
EXERÇAM AS FUNÇÕES NO RECOLHIMENTO DO LIXO 
URBANO.
Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de 
natureza especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atribuída aos
motoristas e garis do Quadro de Servidores do Município que exercerem suas funções 
no serviço de recolhimento do lixo urbano.
§ 1º. Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista e
o gari estiverem no efetivo exercício da função de recolhimento de lixo urbano, e durante 
os afastamentos que o regime jurídico considera como de efetivo exercício.
§ 2º. O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e 
índices de reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2°. A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo 
da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a 
proporcionalidade se não percebida durante todo o período aquisitivo. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 009/2017
São José do Ouro, RS, 31 de março de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei, visando a devida apreciação e votação, o qual tem por finalidade a criação de 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL envolvendo motoristas e garis que 
efetuam a coleta do lixo domiciliar urbano. 
A presente proposição visa estabelecer gratificação por 
atividade especial aos profissionais, motoristas e garis que executam a coleta do lixo 
urbano, considerando a singularidade da função e do horário determinado para o 
desenvolvimento da coleta.
Destaque-se, também, a presente proposição quanto a 
excepcionalidade da atividade que deve ser exercida em ocasiões especiais, ou seja, 
durante e após eventos públicos e festividades diversas realizadas no município. 
Diante das justificativas expostas e da importância que 
objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de 
serviços públicos. 
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Il.mo Sr.
Amarildo Antonio Baldissera
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade.

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