| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. |
| native_id | 997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 009/2017 DE 31 DE MARÇO DE 2017. CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES NO RECOLHIMENTO DO LIXO URBANO. Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atribuída aos motoristas e garis do Quadro de Servidores do Município que exercerem suas funções no serviço de recolhimento do lixo urbano. § 1º. Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista e o gari estiverem no efetivo exercício da função de recolhimento de lixo urbano, e durante os afastamentos que o regime jurídico considera como de efetivo exercício. § 2º. O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e índices de reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 2°. A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a proporcionalidade se não percebida durante todo o período aquisitivo. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 009/2017 São José do Ouro, RS, 31 de março de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a devida apreciação e votação, o qual tem por finalidade a criação de GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL envolvendo motoristas e garis que efetuam a coleta do lixo domiciliar urbano. A presente proposição visa estabelecer gratificação por atividade especial aos profissionais, motoristas e garis que executam a coleta do lixo urbano, considerando a singularidade da função e do horário determinado para o desenvolvimento da coleta. Destaque-se, também, a presente proposição quanto a excepcionalidade da atividade que deve ser exercida em ocasiões especiais, ou seja, durante e após eventos públicos e festividades diversas realizadas no município. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Il.mo Sr. Amarildo Antonio Baldissera Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.